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Histórico

Ano:

2016

Atualizado no Jarbas em:

Maio 25, 2025, 7:06 a.m.

CNPJ ou CPF:

22005529000130

Código da Legislatura:

Data de Emissão:

Ago. 1, 2016

Descrição da Especificação da Subcota:

Descrição da Subcota:

Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos

Fornecedor:

DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME

ID:

591785635

Identificador do Solicitante:

3038

Identificador Único do Parlamentar:

178945

Indicativo de Tipo de Documento Fiscal:

Mês:

Nome do Parlamentar:

Rosangela Gomes

Número da Carteira Parlamentar:

325

Número da Especificação da Subcota:

Número da Legislatura:

2015

Número da Parcela:

Número da Subcota:

Número do Documento:

234

Número do Lote:

1309816

Número do Reembolso:

6058947

Partido:

PRB

Passageiro:

Probabilidade:

Suspeitas:

Tentamos acessar a URL do documento fiscal?:

Texto do Recibo:

Portal da Nota
iscal tile Lica
hup: nie.fazenda.gov.br portal consultalmpressan.usp
ECMS
Base de Ca
o ICMS
Base de Calculo ICMS valor do ICMS
Valor do ICMS
DBsoneradD
ST
0,00
0,DO
0,00
0,00
Vaior ICMS Substituticao Valor Tota
dos Produtos valor do Frete
Valor do Seguro
0,00
0,00
0,00
8.00
Outras Despesas
Valor Total dos
Vaiur Total da NFe
Maior otal LP
Descentrys
Acessorias
12.000,00
0,OD
0.00
0.00
Valor ado do
Valor
Valo
ya COFINS
Valor do
PI
Total d
Tributos
0,00
0,00
0,00
D.00
Valor Total ICMS
Valar Total ICMS
yalor Total ICMS FCP
Interestadual UF
interestadual UF Rem.
Destina
D,0D
0,DO
ESSQN
Valor Tota do iss
Valor Total Serv. Nau Tributados p S Base de Calculo do ISS
240,00
12.000,00
12.000 DO
Vaior da COFINS sobie
Data PiestacGo Servira
Valor do PIS sobre Servicos
Servico
08/06/2016
Vaics Desconto
Vaio
edulcao para Reducap da BC
Velcr Outras Retencbes
ncondicionado
Vako
otal Reiencao ISS Cokigo Regime TribLItacao
Vaioi Desconto Condicionado
01 Microempresa Municipal
Rados do Tranesporte
Modalidade do Frete
9 Scm Frete
2016 13
4 de 5

ll ao exclui ou reduz outros beneficios, abatimentos e
deducoes em vigor, nao
se sujeita aos
mites neies
previstos, nem integra o somatorio para afericao dos limites
neles previstos
Art. 20 As infracoes aos dispositivos desta lei, sem prejuizo
das sancoes penais iveis, sujeitarao o contribuinte ao pagamento do
valor do imposto devido em relacao a cada periodo de apuracao, além
das penalidades e demais acréscimos legais
Art. 3 Na hipotese de dolo, fraude ou simulacao, inclusive
no caso de desvio de objeto, sera aplicada, ao contribuinte
a multa
correspondente a duas vezes o valor da
vantagem recebida
indevidamente
Art. 40 O Poder Executivo regulamentara
a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicacao
Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de
sua publicacao
JUSTIFICACAO
O presente projeto de lei tem
por objetivo conceder
beneficio fiscal do imposto de renda para as empresas que efetuarem
o
pagamento ou a doacao direta de produtos para utilizacao exclusiva por
pessoas com deficiencia, enquadradas na Lei Brasileira de Inclusao da
Pessoa com Deficiencia Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, tais

hup: www.nte hripal'LaL'consultalimpTENSdi .aspx?tipo...
fazenda.gov.brip Portal du Nuuu iscal Elctronica
anformacoa Adicionais
XSLI: v3.1.3a
Formato de Impressao DANFE
ii 1 DANFE normal, retrato
informacoes Complementares de Interesse do Contribuinte
R. NFE PAGO A VISTA
T Dados Nota Fiscal Avulsa
CNP
Matricuia do Funcionario
ente
None do Funcionario
Fone f Fax
Numero do Documento Amecadacao
Valor Total do Documento Arrecadacao
Data cio Pagamento do Documento Arrecadagao
01 8/2016
13:0.
S de 5

CONSULTORIA
Relagoes Governameniais
Assessoria Juridica.
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputada Rosangela Gones
Prestador do Servico: Douglas Cunha da Silva ME CNPJ 22.005.52910001-30)
Assessoria, consultoria e elaboracao de Projeto de Lei que Concede
incentivo fiscal do imposto ce renda, mas condicoes que especifica
Apos analise do assunto, apresentamos a Minuta Anexa
Brasilia-DF, 10. de agosto de 2016.
Douglas Cumfia da Silva ME
(CNPJ 22.005.529 0001 -30)
L Tel.: 61.3032.1699 8187.2084
SRTws Qd. 701 Bloco o -Sala 111 CEP: 70340 000 Brasilia DF
CNP 22.005, S29/0001 30
www.dcsconsultoria.com.br

hup ivwww.nfe.fazenda.gov.brpuruu 17ennsultalnupressao.Hsp ipo
Versao
Numero NFLe
Chave de Acesso
53-1608-22. oa5.52gf0001-30-55-001-a00.000234-150.900.010-9 234
3.10
Dados da NF-e
Data Sarde/Entrada Valor Tota
da Nota Fisca
Mio
Serie
Numero Data de Emissao
12.000.00
234
01/08/2018
41:00-03:00
55
Emitente
Inscrigao Estadual
UF
Nome f Razao Social
CNP
0771201800121
DF
DOUGLAS CUNHA DA SILVA, ME
22.005.529 0001-30
Destinatario
Inscrigrao Estadual
UF
CPF
Nome
J Rezao Social
DF
828.639.897.15
DEPUTADA ROSANGELA GOMES
Presenga do Gomprador
Destino da operagao
Consumid
Namal
0- Nao se aplica
Operacaa Interna
Emissao
Proce&SD
go de Emissao Finalidade
rccesso
3 pela Contribuinte com aplicativo
Noma
1 Noma
3.10.86.
fornecido pelo Fisco
Forma de
Tipo da
Natureza da Operacao
Digest Value da NF-P
30........ FAgamento
SERVICOS
0 A vista
Saida
Situacao Atuai: AUTORERADA Arnbjenta de uterizacao: produca
Data bTciusaG AN
Evertos da NF-e
Protocolo
Data ALitorizaca0
01/01/0001 as 00:00:00
i Autorizacao de Uso 353160025669652
0108/2016
as 11:44:18-03:00
01 OS 2016 13:0

como as cadeiras de rodas, cadeiras higienicas, andadores, muletas e
bengalas, produtos ortopedicos, proteses e
orteses
aparelhos
auditivos, e oculos, entre outros
A proposta trata também da
limitacao da deducao, das
penalidades em caso de infracoes aos seus dispositivos e preve que o
Poder Executivo devera regulamentar o incentivo fiscal no prazo de
noventa dias, a contar da data de publicacao da lei.
Por se tratar de projeto com grande alcance social e
economico, esperamos contar com o apoio de
nossos eminentes Pares
para a sua aprovacao.
Sala das Sessoes, em de de 2016.
Deputada ROSANGELA GoMES

i www.ufe.fazenda.uov.briporual consultalmpressao.aspx?tipo
Pchrul du Nola Fiscal Eletronica
Dados do Esritente
Nome Fantasia
Nome f Razao Social
DOUGLAS CUNHA DA SILMA ME
DS CONSULTORIA EMPRESARIAL
Endereco
CNP
ST SRTVS QD 7D1 BLOCO A SALA. 1
ED
i 22.005 529/0001-30
MULTI EMPRESARIAL
CEP
Bairro Distrito
ASA SUL
70340 CDO
Telefo
Municipio
(51)4101-9199
5300 103 Brasilia
Pais
UF
1058 BRASIL
DF
Inscricao adual do
bstituto Tibutario
Inscricao Estadual
0771201800121
Municipio da Ocomencia do
to Gerado do BCMS
Inscricao Municipal
077120180012
5300108
Codigo de Regime Tributario
CNAE Fiscal
Ei 1 Simples Nacional
7020400
Dados do Destinatario
Nome Razao Social
DEPUTADA ROSANGELA GOMES
Enderego
CAF
i ANEXO IV GABINETE, 438 CAMARA DOS
828.639 897-15
----------....J DEPUTADOS, SN
CEP
E33irro Distrito
70160.900
BRASILIA
elefone
i 5300108 Brasilia
UF
Pais
1058 BRASIL
DF
ndicador IE
Inscrcao SUFRAMA
Irscrizac adLIa
02 Contribuinte isento de
Inscrican no cadastra de
Contribuintes do ICMS.
E-mail
01 08 2016 13:0
de S

SCRIE
DANIFI
D S
Doku
pru DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME Fiscul Eletramiu
Fntrada
ENPREDARAB
Saida
53 LG 0822 0055 29001130 5500 1000 0002 3415 0900 0109
No 000.000.234
ST SRTVS OD 70L DLOCO ASALA, ull DU.
de ALLIe
cid
aCinnal Ja
MULTILMPRESARIAL ANA S
Rrusilia, DF-CEP: 34
SERIE: 1
e wwww
e.Bazenda.gov.b
portal on no sirc
Fo
agina de 1
da Sctaz Autorizadora.
0771201 800121
22,005.529i0001-30
DESTINATARIOREMETENTE
DEPUTADA ROSANGELA GOMES.
R28. 39.897-15
BRASILIA
ANEXOIV GABLNELL. 438 CAMARA DUS
70160-900
Brasilia
KA
TAGAMENTO A VISIA
12.000,00
TRANSPORTADORACHUUMESTRANSPORTADOS
de Lei
RV
rnnoede ancentivr J doim
rend1 nas
NSMYN
12.000.00
40.00
077120180012
NAIS

REQUERIMENTO DE EMPRESARio
Departamenba Necignat de Regisernoon Comm Rciu
53101325018
LOUGLAS CUNHADASILVA
BRASILEIRA
SOLTEIRO
INOCENCKO DA SE VA NETO
ARACI ROSA DA CUNHA
QUADRA QUADRA
CONJUNTOALOTE 19
AMORRO Azut. ISAO SEBASTAAOo
BRAStuA
DF
nao estar
outra
DISTRTO FEDERAL
ALTERA AGDEDADOS (EXCETO NOME
SETOR SRTVS QUADRA
BLOCOASALArt1 -ED.
ASA
10.000,00
DEZMIL REAES
EMP
TIVA EJUROXA CONSULTORAEASSESSORIA
82997
89
19999
26 01/2015
AS Cu
AUTENREAS
LIQUE-SE EARQUMENSE
JUNTA COMERCIAL DO DESTRITO FEDERAL
RRESDENTS
37

hLLp:ii www.nfe.fazenda.tov.br purtit
lie nsultaimpressao.aspx?lipo
Portal da Nota scal Eletronica
Dados dos Produtos Servigos
Unidade
Vaicr(R$
Qtd
Num. Descricaa
Comercial
Assessoria, consultoria e elaboraca de ProjetD de Lei que
1.0000 SERV
12.000,00
Concede incentivo fiskal do imposto de renda, nas condicoes
Codigo NCM
Codigo CEST
Codigo do Produto
00000000
Quiras espesas
Codigo EX da TIPI
Are SEOna
5933
Valor do Seguro
Valor do Desconto
Walor Total do Frete
Indicador de Composicao do Vator ota da NF-e
o valor do item lvProd) compae a valor total da NF-e (vProd)
Quantidade Comercial
Codigo EAN Comercial
de
rcia
1.0000
SERV
Coodiga EAN Tributawel
UnidadeTributavel
QuantidsdeTribut Ave
1.0000
i Valor unitario de connercializacao Valor ario de tributacao
12.000.0000000000
EE 2.000 0000000000
Item do pedido de compra
Valor Aproximado dos Tritutos
Numero do pedido de compra
Numero da FCI
CMS
Normal e ST
PRS
CST
08 Operacao Sem Incidencia da Con
COFINS
CSE
08-Operacaa Sem Incidencia da Contribuicao
USSQN
Codigo Titulacao do ISSON Base de calcuto
Alia1.Iata
12.000,00
2.0000
Servico
Municipio
Valor
10.0
240.00
5300108
01 08/2UJ6 13:03
de S

PROJETO DE LEI No, DE 2016
Da Sra. Rosangela Gomes)
Concede incentivo fiscal do imposto de renda,
nas condicoes que especifica.
O Congresso Nacional decreta
Art. 10 A pessoa juridica tributada com base no lucro real
podera deduzir do impcsto de renda devido, em cada periodo de
apuracao, o montante das despesas comprovadamente efetuadas com
o pagamento ou a doacao direta de produtos para utilizacao exclusiva
por pessoas com deficiencia, enquadradas na Lei Brasileira de Inclusao
da Pessoa com Deficiencia-Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, tais
como as cadeiras de rodas, cadeiras higienicas, andadores, muletas e
bengalas, produtos ortopédicos, proteses e orteses, aparelhos auditivos
e oculos, entre outros
Paragrafo, unico. A deducao de que trata este artigo:
i -nao podera éxceder a cinco por cento do imposto devido,

Trecho:

UF:

URL do Documento Fiscal:

http://www.camara.gov.br/cota-parlamentar/documentos/publ/3038/2016/6058947.pdf

Valor Líquido:

12000.000

Valor da Glosa:

0.000

Valor da Restituição:

0.000

Valor do Documento:

12000.000

Numbers:

None

Search vector:

'-03':594B,717B '-15':934B,1058B '-1608':566B '-22':567B '-30':488B,533B,615B,1051B '-900':1066B '-9199':874B '0':38B,40B,42B,44B,59B,61B,63B,82B,99B,101B,103B,124B,460B,638B,680B,723B,976B '0.00':84B,85B '00':39B,43B,45B,60B,62B,64B,81B,100B,102B,104B,144B,146B,593B,595B,704B,705B,706B,718B,1073B,1138B,1199B,1336B '000':547B '000.000.234':1007B '00000000':1216B '0000000000':1288B '0001':532B,614B '0002':1002B '005.529':1049B '0055':998B '01':185B,457B,719B,972B,1344B '01/01/0001':702B '01/08/2018':591B '01/2015':1149B '0108/2016':712B '0109':1005B '02':958B '03':1347B '0771201':1046B '077120180012':901B,1087B '0771201800121':606B,890B '08':973B,1312B,1320B '08/06/2016':162B '08/2uj6':1345B '0822':997B '0900':1004B '0d':123B '1':411B,658B,856B,910B,1030B,1042B '1.0000':1196B,1267B,1275B '10':520B,1376B '10.0':1341B '10.000':1137B '1000':1001B '103':876B '1058':880B,949B '11':714B '111':544B '12.000':80B,145B,147B,1072B,1198B,1335B '12.000.00':589B,1085B '12.000.0000000000':1285B '13':198B,459B,722B,975B,1346B '13.146':381B,1433B '17ennsultalnupressao.hsp':557B '18':716B '19':1115B '19999':1147B '2.000':1287B '2.0000':1337B '20':232B '2015':387B,1439B '2016':197B,524B,721B,817B,974B,1355B '22':1048B '22.005':551B,859B '22.005.529':531B,613B '22.005.52910001':487B '22005529000130':7A '234':569B,590B '240':143B '240.00':1342B '26':1148B '29001130':999B '3':270B,652B '3.10':570B '3.10.86':660B '30':553B,677B '34':1028B '3415':1003B '353160025669652':711B '37':1163B '39.897':1057B '4':199B '40':302B '40.00':1086B '41':592B '4101':873B '438':929B,1062B '44':715B '5':201B,322B,463B '51':872B '529/0001-30':860B '53':565B,995B '5300':875B '5300108':902B,945B,1343B '53101325018':1098B '55':596B '5500':1000B '5933':1225B '6':383B,1435B '61.3032.1699':536B '701':540B '70160':1065B '70160.900':941B '7020400':913B '70340':546B,868B '70l':1011B '7d1':852B '8.00':65B '8/2016':458B '800121':1047B '8187.2084':537B '828.639':932B '828.639.897.15':626B '82997':1145B '89':1146B 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