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2016
Maio 28, 2025, 6:19 a.m.
11477421000124
55
Abril 22, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
ROCHELLE SILVA DE VASCONCELOS
591729813
3082
178865
0
4
CABO SABINO
94
0
2015
0
4
161
1284248
5977744
AVANTE
-
True
RSV
Gestaio Publica
RELATORIO DE ATIVIDADES DE coNSUATORIA DO MES DE ABRIL DE 2016
OBJETO: Alterar o Estatuto Penal Militar para excluir a previsao de medida de
seguranca consistente na interdicao de estabelecimento comercial ou industrial, de sociedade ou
associa ao
Senhor Deputado Cabo Sabino (PR/CE)
Com base na Constituicao Federal e na forma prescrita no Regimento Interno da
camara dos Deputados, venho presenca de Vossa Excelencia apresentar sugestao de
projeto de lei cujo escopo é alterar a legislacao vigente para excluir a previsao de medida de
seguranca consistente na interdicao de estabelecimento comercial ou industrial, de
sociedade ou associacao
o art. 118 do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 Codigo Pena
Militar preve medida de seguranca consistente na interdicao de estabelecimento comercial
ou industrial, de sociedade ou associacao, estabelecendo, verbis
Art. 118. A interdicao de estabelecimento comercial ou industrial, ou de
sociedade ou associacao, pode ser decretada por tempo nao inferior a quinze
dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associacao
serve de meio ou pretexto para a pratica de infracao penal
19 A interdicao consiste na proibigao de exercer no local o mesmo comércio ou
industria, ou a atividade social
29 A sociedade ou associacao, cuja sede é interditada, nao pode exercer em outro
local as suas atividades.
Essa previsao nao se coaduna com o atual estagio do Direito Penal, ja que o
fundamento de aplicacao das medidas de seguranca é a periculosidade do individuo. Frise-se
que medida de seguranca nao é pena, é medida terapeutica, curativa, portanto descabe falar
em sua aplicacao em desfavor da pessoa juridica
Rua Prof. Jacinto Botelho, 51- Gaurarap
l rtaleza Para
CEP 60.840 D50
CNpJu4TI.421/oool-zk l tones (85) 98636.1830 EMail:rsvgestaopublica Dhotmail.com
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RSV
Gestio Publica
RECIBO
Valor Global R$ 5.000,00
Recebemos do Deputado Federal Cabo Sabino a importancia
supra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela prestacao dos servicos constantes da Nota
Fiscal Eletronica n. 0161 em anexo, no mes de abril de 2016.
Fortaleza
de abril de 2016.
ROCHELLE SILVA DE VASCONCELOS
CPF 779 926.103-00 MEI
Rua Prnf Jacinto Botelho.5l-Gaurarapes I Fartaleza Ceara l CEP 6D8IO-O50
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Numero da
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Prefeitura de
Fortalezal SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS
NFS-e
NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICO NFS-e
161
340849729
Competencia
22/04/2016 09:21:55
Data Hora da Emissao
FORTALEZA CE
Numero da RPS
DADOS DO PRESTADOR DE S
Razao Social Nome RoCHELLE SILVA DE VASCONCELOS
Nome Fantasia SRSV GESTAO PUBLICA
9.007-2 Municipio FORTALEZA-CE
Ender eco e GEP R JACINTO BOTELHO (PQ DOISIRMAOS),51 GUARARAPES CEP: 60.743-268
SERAM OS
DADOS DO TOMADORDE
Razao SocialhNome ADEPUTADO FEDERAL CABO SABINO
Municipio FORTALEZA-CE
cPFICNPJ 392.301.043 53
Inscricao Municipal
Endereco e CEP Av. do Emp
Gomplemento
Telefone (61)3215-5617
E-mail rsvgestaopublica@hotmail.com
Servicos especializados para alterar o Estatuto Penal Militar para excluir a previsao de medida de seguranca consistente na interdicao de estabelecimento
comercial ou industrial, de sociedade ou associacao.
CODIGO DE ATMMDADE CNAE
8.02 859960401 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALE GERENCIAL
TRIBUTOS FEDERANSS
5.000,00
Natureza Operacao
5.000,00
Desconto Incondicionado
1-Tributacao no Municipio
Desconto Incondicionada
5.000,00
Opcao Simples Nacional
Valor do ISS R$
5.000,00
dor dos Servicos, mo sitio http:lliss.fortalez
gov.br
nviada através do
do p
Uma via desta Nota Fiscal s
Za.Ce
validada no site, com a utilizacao doCodigo de Verificaca
2- A autenticidade desta Nota Fiscal podera
Avisos
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RSV
Gestano Publica
Outrossim, entendemos que esse
dispositivo nao fora recepcionado pela
Constituicao Federal, ja que, quando o Poder Constituinte pretendeu responsabilizar
criminalmente as pessoas juridicas, o fez expressamente
Sobre esse tema, cabe citar as palavras do eminente penalista Guilherme de
Souza Nucci:
Esta medida de seguranca nao encontra paralelo na legislacao penal comum e
no contexto militar, nao apresenta logicidade. Deve-se supor que, na pratica de
crime militar, o agente se vale de empresa ou sociedade civil como meio ou
cendrio para o seu
constitucional, a pena
inclua-se, por obvio, a medida de seguranca
nao
passara da pessoa do delinquente (art. 59, XLV CF). Desse modo, jamais poderia
o Estado interditar um estabelecimento qualquer, atingindo terceiros, nao
autores do crime e devidamente condenados. Para eventual aplicacao do
disposto no art. 118 deste Codigo, seria imperiosa a existencia de uma empresa
individual, sem empregados, que pudesse servir unicamente aos propositos do
delinquente. Do contrario, qualquer medida de seguranca, estendida, mesmo que
indiretamente, a inocentes seria inconstitucional
Para alcancar o objetivo proposto, necessaria a supressao do referido dispositivo
legal
Art. 1 Fica revogado o art. 118 do Decreto-Lei ne 1.001, de 21 de outubro de
1969 Codigo Penal Militar.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
De Fortaleza/CE para Brasilia/DF, em 05 de Abril de 2016
ROCHELLE SILVA DE VASCONCELOS
CPF 779.926.103-00-MEH
Rua Prof Jacinto Botelho, 5l-Gaurarapes Fortaleza l Ceara l CEP608ID-USD
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CE
5000.000
0.000
0.000
5000.000
None
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