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2016
Maio 6, 2025, 4:27 a.m.
17270555000156
55
Julho 6, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
RACHID SOCIEDADE DE ADVOGADOS
587055170
1693
74385
0
7
TAKAYAMA
469
0
2015
0
4
201634
1306849
6048581
PSC
-
True
RACHID
1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTACAO
DE
SERVICE
DE
ADVOCACIA E DE CONSULTORIA
JURIDICA
PARLAMENTAR
LEGISLATIVA
CELEBRADO ENTRE
HIDEKAZU
TAMA HAMA,
doravante
denomina do
simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro lado o escritério
e consultoria utdica.
de advocacia THEODORO E RACHID SOCIEDADE
DE ADVOGADOS, e de outro lado, doravante
denominado simplesmente de CONTRATADA,
tem entre si, camo justo e acordado a seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA-DAALTERACAoDARAZAo socLAL EDO ENDERECo
Na qualificacao contratual a razao social da CONTRATADA passa a vigorar com seguinte
denominacao RACHID SocTEDADE DE ADVOGADOS, pessoa juridica portadora do CNPJ
n.o 17.270.555/0001-56, inscticao municipal n. 0.472.041/001-3, e passa a ter sede na com sede na
Rua Timbiras 3.109, sala 302, Barro Preto, CEP 30140-062.
CLAUSULA SEGUNDA -DOREATUSTE DOS VALORES ACERTADOS
A CLAUSULA SEGUNDA Dos HONORARIOS ADvoCATicios passa a vigorar com a
seguinte redacao:
CILAUSULA SEGUNDA-Dos HONORARIOS ADvoCATiCIos
O CONTRATANTE pagard a titulo de honomirios advocatiaos juridico legislativos valor
mensal de RS 17.000,00 (duaessete mil reais) pagos mensalmente, dunante a vigimaa do contrato,
pagos sempre no segundo dia tinit de wada mas, znddiante apresentapaa de nota fiscal
Paragrafo Unico -Nos meses de desemiro de cada ano serao pagar o ralor de duas parcelas, a
Atulo de bongaapan de amo."
CLAUSULATERCEIRA DAMANUTENCAo DAS DEMAIS CLAUSULAS
As demais clausulas ficam mantidas para todos os fins de direito e de
comprovacao, esse termo
aditivo passa vigorar na data da assinatura deste termo aditivo.

CAMARA DOS DEPUTADOS
COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
REQUERIMENTO N
1 DE 2016
(dos Deputados Takayama)
Requer que se proceda comunicacoes a empresa
Petrobras-SA
Senhor Presidente
Requeiro que seja encaminhado requerimento de informacOes Petrobras S.A, para
que se digne a prestar esclarecimentos sobre o edital de licitacao em curso para a venda da
Refinaria NANSEI SEKIYU, filial da Petrobras no Japao
Requer, ainda, que a Petrobras se abstenha em dar continuidade licitacao de venda
da NANSEI SEKIYU até que se proceda a realizacao da Audiencia Publica, na Camara dos
Deputados, solicitada por meio do Requerimento no 129/2016, e aprovado por essa Comissao
em reuniao deliberativa realizada em 06/07/2016, a fim de possibilitar os devidos
esclarecimentos sobre o assunto em pauta
JUSTIFICACAO
A refinaria NANSEI SEKIYU, filial da Petrobras localizada em Okinawa no Japao
tem provocado prejuizos continuos e consequente problemas a
ambos os Paises envolvidos
ante o abandono de suas atividades
Ha informacoes de que ja existe uma licitacao em andamento visando a venda da
Refinaria, entretanto, ha indicios de que a presente licitacao nao esta transcorrendo dentro dos
tramites legais, como por exemplo, o cerceamento de participacao de empresas interessadas,
sendo prerrogativa deste parlamento a fiscalizacao do certame
Assim solicito aos nobres pares a aprovacao deste requerimento, para que
possamos ampliar o debate sobre esse tema e proporcionar a populacao total transparencia e
aos membros desta Comissao a oportunidade de aferir diferentes pontos de vista, com intuito
de definir a medida mais viavel que garanta uma politica setorial para um menor prejuizo
financeiro, ja que se nota aparente irregularidades e ausencia de uma politica efetiva sobre
um problema de tamanha importancia
Sala das Comissoes
de julho de 2016
Dep. TAKAYAMA PSC/PR

RACHID
RELATORIO DE REALIZACAO DE ATIVIDADE DE CONSULTA
EELABORACAOJURIDICA E LEGISLATIVA
Solicitante: Deputado Federal Hidekazu Takayama
O presente relatorio, de acordo com a nota fiscal eletronica n.o
2016/34, emitida em 6/7/2016, competencia 1/7/2016 que visa comprovar a
realizacao de consultoria juridica legislativa para elaboracao de requerimentos,
o qual nos foi solicitado pelo parlamentar
supramencionado. Passa-se a
descricao, a saber
Elaboracao de requerimento n. 129/2016 que requer
Audiencia Publica para convocacao da diretoria da
Petrobras, além dos responsaveis pelos assuntos externos,
a prestar esclarecimentos sobre a refinaria NANSEI
SEKIYU em Okinawa, filial da mesma, no Japao
Elaboracac de requerimento no 132/2016 que requer
informacoes Petrobras sobre o edital de licitacao para a
venda da Refinaria NANSEI SEKIYU, filial da Petrobras
no Japao
E o relatorio, que, para fins de comprovacao encaminham-se em anexo
copias dos servicos que foram elaborados por esta consultoria, conforme consta
no contrato de prestacao de servicos e consultoria, ao exercicio de apoio do
mandato parlamentar, ora também inseridos e disponiveis para analise dessa
Coordenacao
Brasilia-DF, 6 de julho de 2016
Lia Noleto de Ouciroz Rachid Gariff
OAB/DF 20.200
Rua dos Timbiras, rio 3109, si. 301/302/303, Barro Preto. Belo Horizonte MG, CEP 0.140-062
+55) (31) 3201-2701
(+55) (31) 3201-330
rachid advogados@gmail.com

RACHID
E por estarem as partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, de pleno acordo com o disposto
neste instrumento particular, assinam-no na p
das duas testemunhas abaixo, distribuido em
2 (duas) vias de igual teor e iurma, destinando-se 1Uma) via para cada parte interessada.
Brasilia-DF, 1 de dezembro de 2015.
LLA
TOD
UEIROZ
D GLARIFF
ADVOGADA Co
OAB/MG 105.899 e OAB/DF 200
HAMA
CLIENTE TANTE
Testemunhas
Nome:
Nome:
CPE

RACHID
CONTRA ZO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ADVOCADIA E DE
CONSULTORIAJURIDICA
HIDERAZU TAKAYAMA, brasileiro, casado, depu paco federal,
domiciliado en Brasilia DF e em Curitiba MG, portador do Pl
524.993 83-87, com enderego na Praca dos Tres Poderes
Camara dos Deputados, Anexo IV, gabinete n. 910, Brasilia DF,
70.160-900
oravante denominado simplesmente de
CONTRATANTE, e, de outro lado o esciitor Mo de advocacia
consultoria jutidica THEODORO E RACHID SOCIEDADE
DE ADvDGADos, pessoa juridica portadora do CNPJ 11.
7.270 555/0001-56
inscrigao unicipal n 0.472.041 001
com
sede na Avenida Barbacena n. 308, Barro Preto, Belo Horizonte
MG, CEP 30190-130
neste ato representada por sua
administradora a Sra. Doutora LA NOLETO DE QUEIROZ
RACHID GARIFF, brasileira, casada, advogada devidamente
OAE/DP 20.200, co
a OAB/MG 105.899, e
$Cnta.
domicilio na cidade de Brasilia DF e Belo Horizonte-MG, com
enderego na Avenida Barbacena n. 308, Barro Preto, Belo
MG, e de outro Indo, dora ante denominado
Horizont
simplesmente de CONTRATADA, tem c
to e
acordade oscguinte
CLAUSULAPRIMEIRA DOORETO
O presente ajuste tem por objeto a prestcan de servigos de advocacia, de
consultoria e assessoria juefdica por pare duOONTRATADA no CONTRATANTE atividade esta
privativa de advogado, nos termos do art.
inciso II, da Lei n 8,206, de 04 de julho de 1994
Dispabe sobre o. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para especificamente
prestar consultoria juridica, esnudo, elaburagio de pareceres, elaborasao de projetos de lei
acompanhanenuo de processo legislarivo, acompanlumento e consultoria juridica, elaboracho dc
discursos e assessotia ao parlamentar perame Comissoes e Plenarin da Cimana dos Deputados no
OONTRATANTE
fo Prime
Os servigas Ora colocados disposigao do CONTRATANTE abrangemr
Part
a elaboracaa de Estudos e pegas
urilicas, projeros de le
discursos, pareceres, nous récnicas considerando a complexidade
do tenin abordada confu
concentracio do parlamenrar para prestasio de servico de
Consult let
Paragrafo Segundo Todos os servisos enunerados semo
executados e prestados direramente pcia
CONTRATADA, nos termos da Lei 8.905194.
CLAUNULASEGUNDA RARIOSADVOCA
O CONTRATANTIE paghri a tioulo de honoririos ndvocaEicios o valor mensni de R$ 0.000,00
(dez mil reais) pages mensalmente, durante a vigencindo contrato.
Page 173

RACHID
CLAUSLIHATEROELRAJDOS DESLOCAMENTOSE VAGENS
As despesas da CONTRATADA ji estao ineluidas no valor payo a CONTRATADA para o bom
desempenlo desde que no cumprimento do obie
to contratado
eKrra.
em
CONTRATANTE median acero previD ertre as palmes
FaremfoUnico O CONTRATANTE poder adiantar, a pe
o da QONTRATADAios valores
as despesas.
CLAUSULAA ARTA-I
ES
DAS De modo a permitir uma prestacio de servico de advocacia e assessoria juridica eficiente e
considerando a necessidade de se preservar a confidencilidade dos estudos, das pea ispes, paruceres
e notas juridicas, o CONTRATANTE obriga-se as
remate
a CONTRATADA todas as informagoas de que dispuser, tais como copia dos
seus documentos sem prejuizo de solicitagao direta por parte da CONTRATADA de um
ytt ottro documento, especifico
ipermitir a de toda e qualquer infonniaga de que necessite para a
prestacio dos serviros de idvocacia;
CONTRATADA utilize, quat
Perintlar que a
neumoes para representar o CONTRATANTE,conforme sua indicagio e aviso prévio
PaFigralo LUrico Todos os documentos remetidos e quaisquer co
ersagoes mantidas com o
CONTRATANTE escio protegichys pela sigilo advogado cliente, nos temos da Lei 8906/94
AIR
ONSABI
ADE
A CONTRASTADA mao se responsabilizara por todo e qualquer pre
zo que possa ser acarreuralo
ao CONTRATANTE pelo nao cumprimenuo de dispositivos legais relativce aos survigos ncima
enumeradoB, que lhe possam ser atribuidos por motivos ou circunstancias estranhos ou
sua vontade, tais como caso foraeito, fora maior comprovada impossibilidade notoria, fata de
informacées ou documemps na elaboracto da consulta,
falta de comunicagan, de fornecinoento de
dados e elementos necessarios nos prazos convenientes, exigidos ou estipulados de comunm acordo
pelas partes no presente contrato ou fara dele, desde
que expressanEnte
CLAUSULASESTA DO PRAZO
o presente contrato ter prazo de vigencia de 3 anos e 9 meses, conforme a demanda do
CONTRATANTE, passando a vigur no ato da assinatura desre contrato, para aruar junto a
legislatura 55 junto a Camara cos Deputado
Paragrafo Prineiro A renuncia do contraro, por qualquer das partes,
previo, por escrito, de 15fquinze
ins, permanecendo as obrigas es aqui estipuladas em v
daun e
va do distrauo, inclusive e
relaco a valor de hanorarios de Advocacia.
rafo Segundo A Fenuncia ou distrato, por iniciativa do CONTRATANTE, importari am
DAS PER
Responder por perdas e danos a ser apumda em agaD propria a parte que infringir qualquer da
clausulas do presen contrato.
Page 2/3

CAMARA DOS DEPUTADOS
COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
REQUERIMENTO N
DE 2016
(dos Deputados Takayama e Evandro Roman)
Requer Audiencia Publica para convocacao da diretoria da
Petrobras, além dos responsa
pelos assuntos externos, a
prestar esclarecimentos sobre a refinaria NANSEI SEKIYU
em Okinawa, filial da mesma. no Japao
Senhor Presidente
Requeremos seja convocado os diretores da Petrobras S/A e os responsaveis pelos assuntos
externos da mesma, para prestarem esclarecimentos referente a refinaria NANSEl SEKIYU, filial da
mesma em Okinawa no Japao, bem como convocar representantes, se for o caso, seu antigo Presidente
Sr. Lincoln Shiodiro Ishikawa, a esclarecerem os seguintes assuntos: Razoes porque deixou de
produzir: e consequente lucro cessante, desemprego e problemas de ordem técnica e até mesmo
estratégicos ao Governo Japonés, e prejuizos mpresa Petrobras.
JUSTIFICACAO
A refinaria NANSEI SEKIYU, filial da Petrobras localizada em Okinawa no Japao, tem
provocado prejuizos continuos e consequente problemas provincia, diante do abandono de suas
atividades
Esta situacao, para o Brasil, significa enormes danos, pois, além de nao produzir e ficar sem
rendimentos, existe um enorme montante de despesas diarias que passam a incidir sobre a atividade,
além do que a divida contraida pela NANSEI SEKIYU a cada dia tem sua situacao agravada.
Solicitamos aos nobres pares a aprovacao
deste requerimento. para que possamos ampliar o
debate sobre e
tema e proporcionar aos
membros desta Comissao a oportunidade de ouvir os
provaveis diferentes pontos de vista, com intuito de definir a medida mais viavel que garanta uma
politica setorial para o assunto, ja que se nota a ausencia de uma politica efetiva sobre um problema de
tamanha importancia.
Sala das Comissoes, 20 de junho de 2016
Dep. TAKAYAMA PSC/PR.
Dep. EVANDRO ROMAN PSD/PR.

NFS-e Nota Fiscal de Servicos eletronica
https://bhissd.
NFS-e NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA
No 2016 /34
Emitida em:
as 15:02:49
01/
06/07/2016
Competencia:
Codigo de Verificacao:
01/07/2016
d5260dbe
RACHID SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 7.270. 555/0001 56
Inscricao Municipal: 0472041/001-3
RUA DOS TIMBIRAS, 3109, SALA 302, Barro Preto Cep: 30140-062
Belo Horizonte
MG
Telefone:
Ema
Tomador do(s) Servico (s)
CPF/CNPJ: 524.9 93.838-87
Inscricao Municipal: Nao Informado
HIDEKAZU TAKAYAMA
praca dos tres poderes, camara dos deputados, anexo IV, gabinete, 910, esplanada dos ministério
Cep: 70160-900
Bra
DF
Telefone
Nao inform ado
Email: Nao Informado
Discriminacao do(s) Servico(s)
legisla
parla
dos, p
panh
dad
do p
demand
on former
Observacoes: carga tributaria da de 4,7%(quatro ula se
por cento). Trib
federais, estaduais e municipais na modalidade de super
ional constante no contrato social: Lia N
ple
ON de p
to de Queiroz Rachid G
OABIDF 20.200 e OAB/MG
05.899
Codigo de Tributacao do Municipio (CTiss)
1714 0/01-88 Advocacia
Subitem Lista de Servicos LC
116/03 Descricao:
17,14 Advocacia
Cod/Municipio da incidéncia do ISSON:
Natureza da Operacao:
Tributacao no municipio
3106200 Belo Horizonte
Valor dos servicos
R$ 17.000,00
Valor dos servicos
R$ 17.000,00
Deducoes
R$ 0,00
Descontos
R$ 0,00
R$ 0,00
Desconto incondicionado
Retencoes Federais:
R$ 0,00
R$ 17.000,00
RS 0,00
Base de Calculo:
ISS Retido na Fonte:
R$ 17.000,00
(X) Aliquota
5%
Valor Liquido:
Valor do ISS
R$ 850,00
Prefeitura de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Financas
NOTA
Rua Esp
o Santo, 605 2 anda
Centro CEP: 30160-919 Belo Horizonte MG
56 e-ma
atendimentofinancas@pbh.gov.b
de
06/07/2016 15:03

PR
17000.000
0.000
0.000
17000.000
None
'+55':733B,737B '-062':128B,732B,1897B '-130':917B '-2701':736B '-330':740B '-87':848B,1911B '-900':867B,1934B '-919':2111B '/0001-56':104B '/001-3':109B '/34':1861B '0':2049B,2053B,2056B,2063B,2069B '0.000':1157B '0.140':731B '0.472.041':108B,901B '0/01-88':2009B '00':169B,1158B,2040B,2046B,2050B,2054B,2057B,2064B,2067B,2070B,2080B,2091B '001':902B '01':1868B '01/07/2016':1874B '02':1866B '03':2124B '04':1025B '0472041/001-3':1886B '05.899':2001B '06/07/2016':356B,1869B,2122B '1':10B,257B,792B '1/7/2016':563B '105.899':805B,942B '11':895B '116/03':2016B '129/2016':345B,596B '132/2016':632B '14':2019B '15':1865B,2123B '15fquinze':1500B '17':2018B '17.000':168B,2039B,2045B,2066B,2079B '17.270.555':103B '1714':2008B '17270555000156':6A '173':1169B '1994':1029B '1uma':783B '2':772B,2106B '2/3':1560B '20':1830B '20.200':717B,938B,1998B '200':808B '2015':796B '2016':259B,527B,709B,1572B,1834B,1860B '2016/34':558B '206':1023B '3':1456B '3.109':121B '301/302/303':724B '30140':127B,1896B '30160':2110B '30190':916B '302':123B,1892B '308':909B,962B '31':734B,738B '3106200':2032B '3109':722B,1890B '3201':735B,739B '4':1965B '49':1867B '5':2083B '524.9':1909B '524.993':846B '55':1480B '555/0001':1882B '555/0001-56':897B '56':1883B,2115B '6':705B '6/7/2016':561B '605':2105B '7':1966B '7.270':896B,1881B '70.160':866B '70160':1933B '8':1022B '8.905194':1141B '83':847B '850':2090B '8906/94':1352B '9':1459B '910':863B,1928B '93.838':1910B 'abaix':769B 'abandon':396B,1711B 'abord':1112B 'abrangemr':1091B 'abstenh':316B 'acarreural':1370B 'acer':1202B 'acert':134B 'acompanhanenu':1057B 'acompanlument':1061B 'acord':69B,551B,754B,1433B 'acordad':982B 'ade':1355B 'adiant':1211B 'adit':12B,237B,246B 'administr':923B 'ado':1940B 'advdgad':889B 'advocac':20B,47B,881B,997B,1035B,1235B,1523B,2010B,2020B 'advocad':824B 'advocatia':161B 'advocatici':140B,153B 'advog':5A,53B,96B,802B,935B,1012B,1040B,1346B,1879B 'advogados@gmail.com':742B 'afer':480B 'agad':1547B 'agrav':1761B 'aind':311B 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