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2015
Maio 6, 2025, 4:56 a.m.
17270555000156
55
Ago. 3, 2015
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
THEODORO $ RACHID SOCIEDADE DE ADVOGADOS
586699552
1693
74385
0
7
TAKAYAMA
469
0
2015
0
4
000029
1214635
5753268
PSC
-
True
COPIA
CAMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nayag DE 2015
Do Sr. Takayama)
Dispoe sobre a obngatoriedade de constar
no ratula das alimentos a existencia de
ieite, acrescenta o art. 19-ao Decreto-Lei
no 986, de 21 de outubro de 1969, que
"institui normas basicas sobre alimentos"
O Congresso Nacional decreta:
Art. 10 O Decreto Lei mD 986 de 21 de outubro de 1969. passa a vigorar acrescido
do seguinte art, 19-A
"Art. 19-A. Os alimentos que contenham a existencia.
de leite e ou de
seus derivados deverao indicar a
presenca dessas substancias em seus rotulos,
Paragrafo unico. Os alimentos que contenham em
suas formulas qualquer teor original de leite e de seus
derivados tenha sido alterada deverao informar o
percentual de Beite do produto,
Art. 2a Esta Lei entra em vigor apos decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicacao oficial
de 2015.
Sala da Comissao, em
Deputado
T
PSCIPR
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CAMARA DOS DEPUTADOS
Atualmente a nao obrigatoriedade do horario de atendimento gera
inseguranca juridica, pois atualmente nao ha a garantia de hora e nem de dia em
que vao casa da consumidor
Apesar do grande avango estabelecido pelo Codigo de Defesa do
Consumidor, o consumidor nem sempre vem sendo respeitado
Desta forma, é necessario que o fomecedor cumpra com prazo de
entrega previamente intormado, sob pena de O Consumidor poder efetivamente
optar por uma das alternativas previstas na artigo 35 do Codigo de
Defesa do
Consumidor, a saber, exigir o cumprimento forcado da obrigacao, nos termos da
oferta, apresentacao ou publicidade; aceitar outro produto ou prestacao de servica
equivalente; rescindir a contrato, cam direito restituigan da quantia
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos
Portanto, torna-se extremamente relevante que seja determina nao
so a fixacao da data como também da hora para entrega de produtos ou para
realizavao de servicas aos cansumidores em todo o territorio nacional.
Ante exposta, e em face da relevancia do tema requeremos o
apoio dos nobres pares para aprovar a presente proposicao
de 2015
Sala da Comissao, em de
Depu
AMA
PSCY
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CAMARA Dos DEPUTADOS
JUSTIFICACAO
A presente proposicao visa regulamentar a necessidade de constar
nos rotulos dos peodutos alimenticios a existencia de Feite
Deve-se ressaltar que a questa relativa a alergia ao leite é
problema distinto da intolerancia lactose, no entanto, muitas vezes esses
problemas, embora distintos, causam contusao em grande parte da populacao e
até mesmo de produtores de alimentos
Ocorre que leite detém em sua composicao muito mais do que
apenas a lactose, por existirem varias outFas proteinas presentes neste alimento
sendo um produto altamente alergénico.
A intolerancia a lactose, por sua vez, é a intolerancia organica
causada pela ausencia da lactase no organismo, que é a enzima responsavel
pela quebra da lactose que é o "acucar do leite", atrapalhando o metabolismo do
cidadao.
A reacao da alergia, portanto, ao leite nao depende da quantidade
ingerida, por se tratar de reacao alérgica que inclusive pade gerar um choque
anafilatico, que pode ser fatal para a pessoa com alergia
leite apesar de um alimerto altamente nutritivo e rico em calcio
encontra parcela consideravel da populacao que possui alergia a este. Por essa
razao, é extremamente importante que a presenca de leite e de derivados sejam
sinalizadas nos rotulos dos alimentos industrializados, ou dos artesanais que o
S
detenham em suas formulas,
A presente medida vem alertar para a questao da alergia ao leite, e EN
da necessidade de sinalizar a populacao a existencia desse, para inclusive evitar
5bitos
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COPIA
CAMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI No D25M DE 2015
Do Sr, Takayama)
obriga os farnecedores de bens e de
servicos localizados no territorio brasileiro
a fixar data e turno para a entrega dos
produtos ou realizacao dos servicos aas
consumidores, e da outras providéncias.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1a Os fornecedores de bens e servicos que atuam no ambito nacional
ficam obrigados a fixar data e turno para arealizacao dos servicos ou entrega dos
produtos, sem qualquer onus adicional aos consumidores.
Artigo 20 Os fornecedores de bens e de servicDs deveraa estipular, antes da
contratacao e na mamento de sua finalizacaa, o cumprimento das suas
seguintes horarios, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre
as apcoes oferecidas:
turno da manha: compreende o periodo entre 7h00 e 11h00 (sete e Dnze
horas);
II turno da tarde: compreende o periodo entre 12h00 e 18h00 (doze e
dezoito horas);
Ill turno da noite: compreende o periodo entre 19h00 e 23h00 (dezenove
e vinte e tres horas)
1a No ato de
finalizapao da contratacao de fornecimento de bens ou de n
prestacao de servicos, o fornecedor entregara ao consumidor documento por SEO.
escrito contendo as seguintes informacGes:
l identificacao do estabelecimento, da qual conste a razao social, o nome
de fantasia, o numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas
Juridicas do Ministério da Fazenda (CNPJ MF, 0 endereco e o numero do
telefone para contato
II descricaD do Produto a ser entregue ou do servico a ser prestadoG
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RACHID
E DE
CONSTELTORZAJURIDICA
CONTRATANTE, e, de outro trdo o eskvitrerio de adhcRauiu
consultoria illridica THEODORO E RACHID soEIEDADE
DE ADyoGADos, pessan juridica poradora do CNPJ
MG, CEP 20150-130, Desic rep cseauda por
administradora Sta. Uostora LIA NOLETO DE QUEIROZ
KAEHID GARIFF, tras kira, Casad
erdaule Le Brasil Belo Hori -MG, Lon
a Avenda Berbecena
sin: lesmerita de CONTRATADA, ten entr si vomm. us to
avordado o segunte.
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Dispac sobre da Advoca:ia e a Ordcm dos Advogados deBrasl, pan especifican.c13
CONTRATANTE.
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As a pcsas da QONTRAT ADA Ttap UTcluid s no、al r page a CONTRA TADA para o bon
de. mpcnho desefeaR no 도
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Parig aga LA t0-0 CONTRATANEE pode a adiaata,4 apedito dacoNTRATADA 05、alo rex
GAL cespcsas.
CLAUSLIaQUABTA-DASINFORMACOES
ca sme za o a necess ac e de He DてTar a cont dene dade do esio as dat pergoes. Pag cers
reme[er a CONTRATADA tades as inton-agoes de que drsPuser, eis co ce ecip dos
s dora augtos sem Ereju so de solicitacao dirt ta por pume da OON TR AT ADA de u301
in perthiar acesso, a C TRATADA, de toda e qualguet torTra de nue necessite Pan a
i pernicle qce a DN R TADA UtElize, e3atido necessJ30 de Seus Fu-sona 30s em
rounioes paTa Presensar CONTRAT ANTE,叱atesm2 sun ind-ca5a:: viso Previa.
CONTR ATAN TE ciso otsg dog pe tsg padeoga fo me, no tec uos du Leis C6/94.
SIAL SLLAOUNIA-DARESPONSABILIDADE
A CO RAT AD A nia setTF liari P rto er Agu r pre u zo guef D552 see pc cre ado
aD CONTRA TAN TE pelo n訒c1aupFmes to dc d spokiti 25 kgus relatieos ac er riこ06 aticua
enumeAP 06, que he possaat ser $(abasidce-or ligTn 0% ou 化un inca estr nbs ou albeios a
tom 112LOl' COTgProinda, impossibilidade cocona fall, le
EL ormaSQCs ou documencos na e oragao da cor selta, tala de ccr unicago, do omecieonto de
pelas Fer-e no pt ezste coitcato o d 10ra dele, desde que cpressar care.
CLALELLASEMA-DOPRAZO
。presence concrats ert prazo do-rigiincia de 3 scos e 9 Tews, iolisoFmg示dea and:l d*
CONTRA TA TE! passarde a er DHJ stp da as a磔ra este cocraro, para acual' Iu .co
begisla cura 5Dr zwito a Camara dos Deputades.
Zaa co Panes z-A rend ca nonsum. por qcal ser EB 쩌Etes. realizaH S ccm a so
p To por es rio. da IS anze) dias, perETLano ndo a5 obngago sagui esdputadas em rigor are a
data dieta do ciscara I22Gbas ise
::m 저 go a wLK95 de boric tinos dssdvtencia.
Pri asa egunde-A Tr incia au dis P por ici Eva de CCXTRATANTE, in gorta cm
eslculo PropoK汐멈 honorarios aditxaticios atca aaa eEerinda escisaa
Re Ponder porPerds e G2nd 4 SET us da em acao pr Eta Pane Gze hugr qua quer d
da en1习cao pripria 고 pare que inEciugu qualquer dgS
cliustlax do Peren g coEtat0.
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THEODORO & RACHID
SERIE A
N2 000029
VLA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
An. Barbaocna 308 Barvo Prgto Brdo Horizonte MG
CNFJ: 17.270.555 0001
Aw. Barbacenar 308. Barro Preto-Fone: (31 320f270f
Minas Gerais
CEP 3019D-130
Belo Horizonte
RLunicipio.
324.993. 838-
Inst. Estadual:
CNP JUCPF
Cand. de Pagto.
Pedido N
PRECOR TAL
E1
ESS9N
VALOR DESTA NOTA.
...RS
GRA
HH
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CAMARA DOS DEPUTADOs
Portanto, torna-se extremamente relevante que seja obrigatoria a
indicacao no rotulo da existencia de leite em todos os produtos produzidos em
todo territorio nacional.
Ante o exposto, e em face da relevancia do tema requeremos
apaio dos nobres pares para aprovar a presente proposicao.
Sala da camissao, em
d
de 2015.
AMA
Deputad
PSCI
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RACHID
DIntranuais.
t po' restarem panes, CONTRATANTE e CONTRATADA de plegro acordo uonu o disposto
dest
ndo-SE 1 Uma
duasr de equal too
B13s -DET 02 de mango de 2015.
LE MOLETODE QtEIROZ RACHIE
AAFOGADA- CONTRATADA
CIENTE-CONTRATANTE.
eaga 3.3
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CAMARA DOS DEPUTA0OS
ll data e turno em que o produto devera ser entregue ou realizado
SeryICO
iv endereco onde devera ser entregue o produto ou prestado o servico
2a No caso de comércio distancia ou nao presencial, ou efetuado por meio
eletronico o documento a que refere o paragrafo anterior devera ser enviado ao
consumidor, previamente, entrega do produto ou prestacao do serviga, por meio
de mensagem eletronica, fac-simile, correio ou outro meio adequado.
Artigo 30 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitara o imirator as sangoes
estabelecidas no Codigo de Defesa e Protecao ao Consumidor, Lei no 8.078, de
11 de setembro de 1990.
Art. 4a Esta Lei entra em vigor decomidos 120 cento e vinte) dias apos a sua
publicacaa oficial
Sala da Comissao, em
de 2015.
Deputado
YAMA
PSCIPR
JUSTIFICACAO
A grande prestacao efetiva de servico, e o comércio de bens, bem
como o atendimento ao publico de forma efetiva e eficaz sao medidas
necessarias para firmar e consolidar as boas relac es de consumo.
A vida moderna imp uma rotina cada vez mais cronometrada,
sendo relevante que a organizacao das familias para receberem seus bens
adquiridos, bem como para receberem seus prestadores de servicos
A presente proposicao visa estabelecer que as empresas que atuam
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PR
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