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2015
Maio 8, 2025, 11:14 a.m.
10724349000120
55
Fev. 24, 2015
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
HYULLEY MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
586604080
2956
178880
0
2
MARCOS ABRÃO
432
0
2015
0
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30
1169486
5611583
PPS
-
True
Av. Minas Gerais, 142, sala 113 B
ndia
CEP: 751
D-770 Anapolis
HYULLEY MACHADO
Fone/Fax: (0**62) 3702-1
hyulley@hyulleymachado.adv.b
1 (i
COm
CONT
DELHONORARIOS
Por este instrumento particular de contrato de honorarios advocaticios e na
melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, o Sr. MARCOS ABRAO RORIZ SOARES DE
CARVALHO, portador do CPF n. 520.367.901-00, brasileiro, casado, Deputado Federal, Residente e
domiciliado em Goiania
Gor e, de outro lado, como CONTRATADO, o Escritorio HYULLEY MACHADO &
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, portador do J n. 10.724.349/0001-20, e OAB/GO 886, representado
pelo seu socio Majoritario D
ULLEY
UINO MACHADO, brasileiro casado, advogado
inscrito na
OAB/GO 18.481, portador do CPF no 789.352.881-87, residente e domlokilado na cidade de Brasilia
DF
com a Sede do Escritorio na Av. Minas Gerais n
142 sala 113, Bairro Jundia
Anapolis GO, tem entre s
justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as clausulas e condicoes seguintes
CLAUSULA 1 o CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante
deste contrato, a prestar os seguintes servico
Assessoria e Consultoria Juridica junto aos seguintes Projetos de Leis que tramitam no congresso Naciona
PL 282 2015 Autor: Dep.Alex Manente PPs/SP) Ementa: Da nova redacao ao inciso III do artigo 30
da Lei no 11.977/2009, que dispoe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
PMCMV e a regularizacao
fundiaria de assentamentos localizados em areas urbanas. Inclui nas prioridades de atendimento do
programa as familias que perderam a moradia em razao de desastres naturais
PL 103/15 (Autor: Dep Alceu Moreira PMDB/RS) Ementa: Altera dispositivo da Lei no 10.741, de 10
de outubro de 2003
Estatuto do Idoso. Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades
disponibilizadas através de programas habitacionais publicos ou subsidiados com recursos publicos
PL 7562/10 (Autor: Dep. Eduardo Cunha PMDB RJ) Ementa: Dispoe sobre Financiamento rmoblliarlo
pela Caixa Economica Federal. Garante aos ocupantes de imoveis invadidos a venda
m financiamento
integral, pela CEF.
CLAUSULA 2
Pelos servicos prestados e especificados na clausula anterior, o CONTRA
recebera a
titulo de honorarios, liquidos e certos, o valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, que
serao pagos até o dla 25 de cada mes, durante o pe
de tramitacao dos respectivos Projetos
serao ealizados através de depo
CLAUSULA 3 Os pagament
transferencias na conta corrente da
Contratada, (HYULLEY MACHADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS SVS), Banco Itau, Agenci
4353 Conta
Corrente: 08944-6, em numero igual as parcelas especificadas na clausula anterior,
respondente forma
parcelada de pagame
avencada neste instrumento, por
ser este contrat
tulo executivo nos termos do
Inciso II do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serao cobrados juros de mora, na razao
art. 585
de 1% (um por cento) ao mes. Caso a mora seja superior a 30
ta) dias, ficara este contrato rescindido
de pleno direito
ndependente de qualquer medida judicial ou extrajudicia
considerando-se vencidas as
demais obrigac
vincendas, que serao exigidas de imediato
CLAUSULA 4
iniciados os servicos
Fica estabelecido que
honorarios contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistencia por parte do
CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do
CONTRATANTE com a parte contraria, sem a devida aquiescencia do CONTRATADO, podendo este exigir os
honorarios de imediato
Paragrafo Primeiro: Fica estabelecido que em caso de desistencia por parte do CONTRATANTE, antes de
niciados os servicos especificados na clau
um, serao devidos ao CONTRATADO
a
o de honorary Os
por assessoria e consultoria juridica, 10% (dez por cento) do estabelecido na clausuladois

Av Minas Gerais, 142, sala 11 3 B. Jundiaf
HYULLEY MACHADO
CEP: 7
770 Anapolis-GO.
Fone/Fax: (OA *62) 3702 1433
hyulley@hyulleymachado.adv.br
hyulley@hotmail.com
RECIBO
Recebi do Sr. MARCOS ABRAO RORIZ SoARES DE
CARVALHO, portador do CPF n. 520.367.901-00, a quantia de R$
12.000,00 (doze mil reais), conforme nota fiscal n. 30, referente ao
Fevereiro de 2015, em especial junto aos seguintes Projetos de Leis:
PL 282/2015 (Autor: Dep.Alex Manente PPS/SP)
Ementa
Da nova redacao ao inciso III do artigo 30 da Lei no 11.977/2009, que dispoe sobre
o Programa Minha Casa, Minha Vida
PMCMV e a regularizacao fundiaria de
assentamentos
ocalizados
em
areaS
urbanas
Inclu
nas prioridades de
atendimento do programa as
familias que perderam a moradia em razao de
desastres naturais.
PL 103/15 (Autor: Dep.Alceu Moreira PMDB/RS)
Ementa
Altera dispositivo da Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003 Estatuto do Idoso.
Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas através
de programas habitacionals publicos ou subsidiados com recursos publicos.
PL 7562/10 (Autor: Dep. Eduardo Cunha PMDB/RJ)
Ementa
Dispoe sobre Financiamento Imobiliario pela Caixa Economica Federal. Garante aos
ocupantes de imoveis invadidos a venda, com financiamento integral, pela CEF.
Brasilia ao
4 de fev
de 2015.
HYULLEY MACHA
ADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 10 24,349/og01-20
ABfGO 886

Pagina 1 de 1
Prefeitura Municipal de Anapolis
Série do D
NFS-e Nota Fiscal de
Secretaria Municipal da Fazenda
Eletranica
Servico Eletronica
Fone: 0 www.anapolis.go.gov.br
Hyulley Machado e Advogados Associados Sls
Hyulley Machado & Advogados Associados
da M
42- S
3 Jund
CEP 75110-770- Anapolis- GO
Inscricao Municipal 59317 CPF/CNPJ 10.724.349/0001-20
Identificacao da Nota Fiscal Eletronica
Natureza da Op
da NFS
Codigo de V
dad
de E
Numero da N
Fiscal
Tributacao no municipio
24/2/2015 13:30:01
CD F 2 E0
do RPS
Consulte a autenticidade deste documento acessando o site: http:/www.issnetonline.com.branapolislonline
Dados do Tomador de Servicos
CNPJ/CPF
Marcos Abraao Roriz S. Carvalho
520.367.901-00
Numero Complemento
Praca dos Tres Poderes
Anexo III Gabinete 375
Zona Civico-Administrativa
(61) 3215-5375
70160-900
dep marcosabrao@camara.leg.br
Descricao dos Servicos
PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA EASSESSORIA JURiDICA
Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza-ISSON
tem d
Cod. N
Atividade Economica
Atividade do M
Aliquota
LC116/2003
6911701
13137 69
7.01.014 Escritorio de Advocacia
3,00
70
Valor Total dos Servicos Desconto Incondicionado Calcuo
Total do ISSQN
Desconto Condicionado
R$ 12.000,00
12.000
RetencGes de Impostos
ISSON
Outras Retencoes
R$ 12.000,00
Valor Liquido da Nota Fiscal
Informacoes Complementares
https://www.notaeletronica.com.br/anapolis/NotaDigital/NovoLayoutNovaNota.aspx?... 09/03/2015

I Av. Minas Gerais, 142, sala 113 B
ndia
CEP: 75110-770 Anapolis-GO,
HIYULLEY MACHADO
Fone/Fax: (0**62) 3702 433
@hyulleymachado adv
A di
O SA
hyulley@hotmail.com
Paragrafo Segunda: Fica estabelecido que em caso de servicos de cobranga ou de execucao, ou ainda de
qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou Importan
em nome do CONTRATANTE
este desde autoriza aquele, descontar os honorarios advocaticios, da verba ou importancia receblda
ficando obrigado o CONTRATADO a reembolsar
o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo
remanescente, em subs
cobranca bancaria especificada no caput desta clausula
ontratados, cobrem, apenas os servicos relacionados na
CLAUSULA 5 ca estabelecido que os hono
clausula 01, correndo todas as despesas processuais, custas e outras, por conta do coNTRATANTE
CLAUSULA 6 Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de Brasilia em
ralo superior a 100 (cem) quilometros
o CONTRATANTE pagara
adiantadamente
em numero
rrespondente aos dias necessarios, para fazer frente as despesas de transporte, estadia e alimentacao
por servicos fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens aéreas, estas deverao
ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diarias pagas. .Caso a diaria e passagens aéreas, se
houverem, nao forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em
questao, podendo a seu critérlo rescindir o presente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade
profissional ou pessoal
CLAUSULA 7 Sendo a ativldade do CONTRATADO, atividade de meio e nao de resultado, flca estabelecido
que os honorarios avencados nas clausulas dois, serao sempre devidos
ndependente do resultado da agao
e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em acao
pertencerao unica e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art, 23 do Estatuto da oAe, Le
8.906/94, que poderar de Inmediato, recebe-los em Juizo, ou fora dele, ao final da agao, ou promover a
Competente execucao em seu proprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou
receber
Paragrafo Unico: Fica estabelecido que sendo os servicos, especificados na clausula 1, relativos cobranca
de valores, que enseje processo de execucao, o CONTRATANTE se obriga a pagar
por completo, os
honorarios estabelecidos nesse instrumento
independente do resultado da causa, ficando acordado que,
naa se obtendo sucesso na cobranga por meios amigaveis e inexistindo processo de execucao
CONTRA
se obriga a paga
apenas, 10% (dez por cento) dos honorarios contratados, a titulo de
assessoria juridica
CLAUSULA 8
A parte que descumprir qualquer das clausulas deste contrato, dara outra, o direito de
rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelacao, judiclal ou extrajudicial, ficando desobrigada a
parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de
necessidade de ajuizamento de acoes relativas a esse instrumento, a citacao se dara por via postal, com
aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorarios, na razao de 20% (vinte por cento), sobre o
valor da causa, a titulo de verba sucumbencial
CLAUSULA 9 Fica eleito o Foro da Comarca de Brasilia, para dirimin as duvidas oriundas deste contrato
renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja
E, por estarem, assim, Justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e
forma, para um so efeito, na presenca das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem
Brasilia aos 10 de fevereiro de 2015
CPF
5C.Q 3 9OI OO
CONTRATANTE:
CONTRATADO
TESTEMUNHA 01
CPF
TESTEMUNHA02:
CPF

GO
12000.000
0.000
0.000
12000.000
None
'-00':71B,649B,933B '-1':30B '-5375':950B '-6':418B '-770':22B,869B,1041B '-87':125B '-900':952B '/0001-20':100B,877B '/2009':230B,697B '/94':1320B '/anapolis/notadigital/novolayoutnovanota.aspx?...':1028B '/www.issnetonline.com.branapolislonline':920B '0':27B,849B,1048B '00':368B,655B,992B,1008B,1018B '01':904B,1142B,1596B '08944':417B '09/03/2015':1029B '1':33B,170B,466B,825B,827B,1369B '10':284B,602B,750B,819B,1420B,1583B '10.724.349':99B,876B '10.741':282B,748B '100':1176B '103/15':270B,737B '10724349000120':8A '11':615B '11.977':229B,696B '113':16B,146B,1036B '12.000':367B,654B,1007B,1009B,1017B '13':902B '13137':985B '142':14B,144B,613B,1034B '1433':631B '18.481':119B '2':343B,907B '20':1506B '2003':288B,754B '2015':211B,668B,813B,1587B '23':1313B '24':820B '24/2/2015':901B '25':379B '282':210B '282/2015':678B '3':397B,616B,865B,991B,1590B '30':225B,478B,663B,692B,903B '3215':949B '349/og01-20':821B '3702':29B,630B,1050B '375':943B '4':509B,809B '42':863B '433':1051B '4353':414B '5':1135B '520.367.901':70B,648B,932B '585':464B '59317':874B '5c.q':1589B '6':1156B '61':948B '62':28B,629B,1049B '69':986B '6911701':984B '7':622B,1262B '7.01.014':987B '70':993B '70160':951B '751':20B '75110':868B,1040B '7562/10':313B,779B '770':623B '789.352.881':124B '8':1433B '8.906':1319B '886':103B,823B '9':1521B '9oi':1591B 'abaix':1575B 'abfgo':822B 'abra':61B,639B 'abraa':928B 'abrã':2A 'aca':1302B 'aceit':160B 'acess':916B 'aco':1482B 'acord':546B,1158B,1398B,1470B 'adiant':1182B,1233B 'administr':947B 'ados':816B 'adv':1053B 'advocac':990B 'advocatici':46B,1098B 'advog':5A,92B,115B,408B,854B,859B 'aga':1291B,1336B 'agenc':413B 'aind':522B,544B,1074B 'ajuiz':1480B 'alceu':273B 'alimentaca':1198B 'aliquot':982B 'alter':277B,743B 'amigav':1408B 'anapol':23B,149B,625B,831B,870B,1043B 'anapolis-g':624B,1042B 'and':1602 'anex':940B 'anterior':351B,427B 'antes':579B 'apen':1129B,1419B 'aquiescenc':556B 'ar':1498B 'are':249B,716B 'art':463B,1312B 'artig':224B,691B 'assent':246B,713B 'assessor':194B,598B,1430B 'assim':1551B 'assin':1576B 'assist':1580B 'assoc':6A,93B,409B,817B,855B,860B 'atend':255B,722B 'ativ':977B,979B,1268B 'ativldad':1265B 'ato':1241B 'através':302B,393B,768B 'aument':292B,758B 'autent':913B 'autor':212B,271B,314B,679B,738B,780B 'autoriz':1093B 'av':11B,140B,610B,1031B 'avenc':433B,1280B 'avis':1495B 'aér':1211B,1227B 'b':17B,32B,617B,1037B 'bairr':147B 'banc':411B,1121B 'brasil':132B,807B,1171B,1529B,1581B 'brasileir':72B,113B 'ca':1136B 'cab':1499B 'cad':381B 'caix':326B,791B 'calcu':1000B 'caput':1124B 'carvalh':65B,643B,931B 'cas':73B,114B,237B,453B,472B,525B,572B,704B,1065B,1161B,1222B,1295B,1476B 'cass':535B 'caus':1396B,1514B 'cd':905B 'cef':341B,806B 'cem':1177B 'cent':469B,605B,1423B,1509B 'cep':19B,621B,867B,1039B 'cert':361B 'cidad':130B 'citaca':1488B 'civic':946B 'civico-administr':945B 'clau':586B 'clausul':165B,169B,342B,350B,396B,426B,508B,1126B,1134B,1141B,1155B,1261B,1282B,1368B,1432B,1440B,1520B 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