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2016
Abril 21, 2025, 12:13 a.m.
13472009000147
55
Set. 13, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
PASSOS E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
582381752
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178858
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Mário Negromonte Jr.
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PP
-
True
PASSOS & MENDES
A d v o g a d o S
Ass o c i a d o s
A Comissao de Fiscalizacao Financeira e Controle (CFFC) é um poderoso
instrumento de apoio para que até o mais
humilde cidadao do nosso Pais possa, como é
de seu direito, exercer privilégio inalienavel do povo brasileiro
a informacao, o
acompanhamento e a fiscalizacao da real aplicacao do dinheiro arrecadado em impostos
e taxas
A CFFC deve ter como foco principal a interacao e coordenacao do controle
externo e a
supervisao do controle interno, com a criacao de dispositivos que
possibilitem a interconexao permanente com o TCU, com o sistema de controle interno
e com os demais orgaos do proprio Congresso, estabelecendo com isso um estreito e
harmonico contato politico e técnico com os outros orgaos de controle
A CFFC também deve acompanhar continuamente e de forma eficaz todas
as acoes em andamento (PFC's e outras) das Comissoes Permanentes da Camara e do
Senado, inclusive da Subcomissao de Fiscalizacao da Comissao Mista Permanente, bem
como manter todas informadas das ac5es em andamento na comissao
Considerando a amplitude do universo s
fiscalizacao, bem com a
limitacao de recursos humanos e materiais, ha necessidade, sim, de investigar a situacao
do Parque eolico implantado no Municipio de Casa Nova (BA). Para tanto, céleres
procedimentos devem ser criados, a fim de se evitar tanta demanda de tempo, recursos e
perseveranca para se chegar ao resultado almejado
Rua Rio Branco, 05 Centro Cruz das Almas-Ba CEP: 44380 000 Telefax: (75) 3621-
4220
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PASSOS MENDES
A d v o g a d o s A s s o c i a d o s
NOTATECNICA NO /2016
Brasilia, 13 de setembro de 2016
EMENTA Introducao
1) Justificativa.
2)
Possibilidade de fiscalizacao
autorizacao
egislati
3) Consideracoes finais.
Introducao
Dentre as diversas funcoes exercidas pelos Parlamentos, a de controle politico é
uma das mais
antigas e marcantes dos Parlamentos em geral, tendo surgido
praticamente junto com estes.
Os Parlamentos modernos, a fim de limitar e controlar o poder do rei, assumiram
o papel de fiscal sobre a atividade do Governo, servindo de canal de comunicacao entre
os governantes e os governados. E exatamente com o surgimento dos Estados
modernos, porém, que o controle das
financas publicas passou a ser executado de
maneira sistematica e técnica, em razao da criacao de orgaos especializados.
A funcao de controle politico flagra-se quando o Parlamento serve de canal
de comunicacao entre os detentores do poder politico e
os governados e de orientacao
politica do governo(...)", assumindo o papel de fiscal, de vigilante, sobre a
atividade governamental." (Caggiano, 2004, p. 300
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A d v o o d a s A s s o c i o d o s
RECIBO
R$15.000,00 (Quinze mil reais)
Recebi do Sr. Mario Silvio Mendes Negromonte Junior, portador
do CPF no.000.312.265-40, a importancia de R$15.000,00, (Quinze
mil reais), referente a nota fiscal de no15, dando plena e total
quit acao a mesm
Cruz Das Almas, 13 de setembro de 2016.
PASSOS E MENDES ADVOG
SOCIADOS
Max Adolfo Passos Mendes
Socio Gerente
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controle, assim como a diversidade e a abrangencia da atuacao dos orgaos responsaveis
por essa atividade.
Assim, meu ver, a Comissao deve exercer um acompanhamento ordenado
das denuncias de irregularidades divulgadas pela "midia", tal como ocorre no presente
estudo, cruzando-as com os seus dados disponiveis sobre o assunto e, quando
necessario, tomando iniciativas diretas ou indiretas de fiscalizacao, a fim de dar uma
satisfacao imediata sociedade, com a antecipacao dos problemas e suas respectivas
providencias
S.M.J
Este é o parecer.
Max Adolfo Passos Mendes
Advogado
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3/09/2016
Nota Fiscal Eletronica de Servico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS
No da Nota: 15
Secretaria Municipal da Fazenda
Data Hora: 13/09/2016 16:06:07 9/2016
Ass. Digital: 28297159192213109/2016
Nota Fiscal Eletronica de Servico
de Pagamento: A v
Municipio: CRUZ DAS ALMAS BA Codigo: 2909802 UF: BA Codigo: 29
PRESTADOR DO SERVICO
Nome/Razao Social: PASSOS E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
I.M. 000.005
001-3
Endereco: RUA, RIO BRANCO,05 PASSOS E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
CEP: 4438D-000
Bairro: CENTRO
Cidade: CRUZ DAS ALMAS
UF: BA.
Fone: (75) 8120-8911
Email: maxpa
ISENTOIMUNE: NAO
dv@ig.
CNPJ fCPF: 13,472.009 0001-47
ERG: ISENTO
TOMADOR DO SERVICO
Nome/Razao Social: MARIO S
MENDES NEGROMONTE JUNIOR
Endereco: AVENIDA SANTA LUZA, 610, APTO 902
CEP: 0000.000
Bairro: TAIGARA
Cidade: SAIVADOR COD. MUNIC.: 2927408
UF: BA.
Email: SEM
CNPJ/CPF: 000.312.265 40
Inscri Municipal: 0
E.fRG: 0
DESCRICAO DO SERVICO
Detalhamento
Valor Total(R$
Unitario R$) Deducao (R$
7 4 ind PRESTACAODESERVico DI CONSUTTORIA JURiDICA CONFORME CONTRATO-REFERENTE
PROPOSTA TORE
FISCALIZACAOECONTROLEN 46/2015
7.14 Advocacia
VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS (LEL 12.741/2012): R$
OBS
Local da Prestacao do Servico: No municipio sem retencao
Retencoes a serem efetuadas pelo Tomador do Servico (R$)
SS
RRF.
PIS
COFINS
CSLL
INSS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valores da Nota Fiscal Eletronica de Servico (R$)
RETENCOES
DEDUcOES: BASE DE CALCULO:
BRUTO
ISS DEV. SIMP. NAC.
LIQUIDO
5.000.00
000.00
DOCUMENTOEMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL -Aliq.: 2.00
Esta Nota Fiscal Eletronica de S
foi da de acordo com o Decreto no 53/2014.
CONSULTEAAUTENTICIDADE DAS INFORMACOES CONSTANTES DESTA NFes No SITE DA PREFEITURA ou
POR MEIO DE APARELHO COM APLICATIVO PARA CODIGO QR
https llwww.awatarinet.br/notafiscalNFAEmpresaiEmpresalmprimirNF.aspx?nome-9vOTi42Gll4

PASSOS then DES
A d v o 9 a d o s A s
s o c i a d o s
Portanto, as duas empresas estao sujeitas fiscalizacao contabil, financeira,
orcamentaria, operacional e patrimonial exercida pelo Congresso Nacional, das suas
Casas e Comissoes, conforme determina o art. 70, caput, da Constituicao Federal e
o
art. 24, LX, do Regimento Interno da Camara dos Deputados.
1) stificati
A implantacao do Parque Eolico de Casa Nova, no Norte
da Bahia,
as
margens do Lago de Sobradinho, registrou irregularidades desde o inicio. Até mesmo a
habilitacao da Companhia de Hidro Eletricidade do Sao Francisco (Chesf) no processo
licitatorio e leilao do lote de geracao de energia eolica foi contestada na Justica. De
acordo com despacho da 23a Vara Federal do Rio de Janeiro, de 2010, a Chesf teve sua
homologacao garantida, mas em suas consideracoes o juiz que apreciou o caso foi claro
ao afirmar que isso so ocorreu em razao de risco de prejuizos aos cofres publicos, caso
houvesse a anulacao do processo de concessao.
Uma ressalva ainda deixou explicito que as perdas com atrasos deveriam ser
imediatamente ressarcidas pela companhia. "Nao sendo entregue o empreendimento até
10 de janeiro de 2013, havera a necessidade de a recorrente contratar, para suprimento
de energia que deixaria de ser produzida, a energia proveniente de fontes poluentes e
mais danosas, tais como usinas termelétricas e nucleares
nformava o documento
Entretanto, o empreendimento que comecou mal e cheio de irregularidades
esta cada vez pior, mas agora, enterrando no festival de irresponsabilidades mais de R$
240 milhoes aplicados, de um total previsto para chegar casa dos R$ 635,4 milh5es e
se tornar um dos maiores parques eolicos do Brasil
O assunto veio a publico gracas a uma oportuna reportagem publicada pelo
jornal Estado de Minas, ao descobrir que apenas 30 imensas torres de 100 metros de
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altura ja foram colocadas na regiao, mas, inermes, parecem os moinhos de ventos que
assustavam e desafiavam o destemido e honesto guerreiro Dom Quixote de La Mancha
Durante o processo licitatorio realizado em 2010 e vencido pela Companhia
de Hidro Eletricidade do Sao Francisco (CHESF) o leilao do lote de geracao de energia
eolica foi contestado na Justica, com uma dura advertencia da 23a Vara Federal do Rio
de Janeiro quanto capacidade da Companhia executar a obra e fosse obrigada a
ressarcir os perdedores, caso houvesse a anulacao do processo de concessao.
Assim como aconteceu em outro projeto eolico da Renova, na Bahia, onde a
CHESF nao teve a minima condicac de entregar no prazo as linhas de transmissao
gerando um prejuizo de centenas de milhoes para os cofres publicos, o Parque de Casa
Nova, que deveria ficar pronto para fornecer e distribuir energia até dia 1° de janeiro de
2013, hoje representa um desperdicio de dinheiro e um monumento ineficiencia.
Tudo isto se atribui a uma série de erros, atrasos em cumprimento de
licencas e falencia de empresas que deveriam construir a planta para a CHESF e o que
se ve no local sao equipamentos de alto valor abandonados e corroidos pela ferrugem,
junto a cabos de aco, vergalhoes e bobinas ao lado das imensas torres, sem nenhum
operario a vista.
O projeto do Governo Federal, por meio CHESF, previa, inicialmente, a
implantacao de 120 torres para a captacao de energia eolica a um custo estimado de R$
800 milhoes, depois reduzido, tendo a empresa ganhadora da concorrencia, a IMPSA
Wind, repassado a operacao de construcao das torres a outras pequenas empresas: TEC,
DOIS A, CGE, Construsel e lM
2) Possibilidade de fiscalizacao autorizacao legislativa
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No século XVIII, o proprio Montesquieu, que reconhece a funcao legislativa
como propria do Parlamento, também destaca sua tarefa de controle, ao apregoar que o
Parlamento, além de fazer as leis, devera verificar se elas estao sendo bem executadas
pelo governo
No caso presente, constata-se que desde o ano de 2015, reportagens veiculadas na
imprensa denunciam que o Parque Eolico de Casa Nova (BA), destino de R$ 240
milhoes de reais de dinheiro publico, nunca chegou a entrar em operacao e foi
abandonado pela Companhia de Hidro Eletricidade do Sao Francisco (Chesf). O parque
eolico deveria ter entrado em operacao ha pelo menos dois anos, mas até hoje nao
produziu absolutamente nada. Inclusive, a eletricidade gerada pelas turbinas eolicas iria
diminuir a dependencia do setor elétrico em relacao hidrelétricas, que obrigam um
regime de vazao do Rio Sao Francisco prejudicial aos seus demais usos irrigacao
piscicultura, abastecimento humano e de rebanhos.
Além de aumentar a seguranca energética do pais, a entrada em operacao
desta obra teria um impacto ambiental positivo em toda a bacia hidrografica do Rio da
Integracao Nacional
Segundo a imprensa, uma série de erros, atrasos em cumprimento de
licencas e a falencia de empresas levaram paralisacao, de forma que nenhum
funcionario
atualmente
estaria trabalhando no canteiro de obras. Desta forma
equipamentos necessarios ao funcionamento das torres, geradores, linhas de alta tensao
e estacoes estariam abandonados e sujeitos as intempéries do sertao nordestino
E importante salientar que a Chesf é uma subsidiaria do
grupo Eletrobras,
detentora de 100% do capital social com direito a voto. Por sua ve
a Eletrobras é uma
sociedade de economia mista vinculada ao Governo Federal, que detém, direta ou
indiretamente, 67% do seu capital social
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E necessaria a dotacao de instrumentacao mais efetiva para uma ampla
fiscalizacao, especializada para os varios tipos de controle: legal, financeiro,
operacional, social, politico.
Outro fator que impede a eficacia do controle, no caso presente, é a quase
total ausencia de uma mentalidade de continuidade e persistencia no acompanhamento
dos desdobramentos das acoes de controle, do Congresso e de toda a administracao
publica, e a desarticulacao das acoes dos inumeros orgaaos responsaveis pelo combat
corrupcao e outras irregularidades.
preciso exercer vigilancia permanente e sistematica sobre os atos da
administracao publica e sua interacao com a sociedade, monitorando as informacoes e
conhecimentos essenciais ao exercicio do controle (Souza Junior, 1995)
3) Consideracoes finais
Considerando-se as numeras
mudancas por que tem passado
a
administracao publica, é necessario que o TCU interaja com o ambiente externo a fim
de cumprir com eficacia a sua missao institucional, sendo precipuo que as expectativas
do Congresso Nacional e da sociedade civil, em relacao ao controle externo, sejam
identificadas corretamente.
As inimeras mudancas ambientais, o desenvolvimento tecnologico e o
avanco gradativo de producao de informacao, aliados complexidade do Estado e
de
suas relacoes com a sociedade, que cada vez mais anseiam por moral e qualidade na
gestao da coisa publica, constituem os grandes desafios para o controle externo.
Acrescente-se a isso, a escassez de recursos e a limitada capacidade de resposta do
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BA
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'-000':467B,564B,690B,773B,1302B,1627B,1950B,2218B '-3':760B '-4220':568B '-47':797B '-8911':785B '/2012':872B '/2016':295B '/notafiscalnfaempresaiempresalmprimirnf.aspx?nome-9voti42gll4':979B '0':835B,837B,899B,901B,903B,905B,907B '00':495B,516B,900B,902B,904B,906B,908B '000':265B '000.00':929B '000.005':758B '000.312.265':831B '0000.000':818B '0001':796B '001':759B '05':256B,458B,556B,682B,765B,1294B,1619B,1942B,2210B '06':721B '07':722B '1':304B,1045B,1476B '10':1176B '100':1288B,1906B '12.741':871B '120':1565B '13':297B,537B,794B '13/09/2016':719B '13472009000147':9A '15':712B '15.000':494B,515B '16':720B '1995':2086B '2':306B,1610B '2.00':940B '2004':452B '2010':1112B,1363B '2013':1180B,1480B '2015':1707B '2016':301B,541B '23a':1104B,1393B '24':1036B '240':1239B,1724B '28297159192213109/2016':726B '29':746B '2909802':742B '2927408':825B '3':312B,2087B '3/09/2016':697B '30':1284B '300':454B '3621':268B,470B,567B,693B,1305B,1630B,1953B,2221B '4':850B,1252B '40':832B '4220':269B,471B,694B,1306B,1631B,1954B,2222B '44380':264B,466B,563B,689B,1301B,1626B,1949B,2217B '4438d':772B '46/2015':863B '472.009':795B '5.000.00':928B '53/2014':955B '610':814B '635':1251B '67':1934B '7':849B '7.14':864B '70':1028B '75':267B,469B,566B,692B,783B,1304B,1629B,1952B,2220B '800':1579B '8120':784B '9':987B,1640B,1963B '9/2016':723B '902':816B 'abandon':1529B,1739B,1884B 'abastec':1803B 'abrangenc':599B 'absolut':1767B 'ac5es':190B 'aca':531B 'aco':160B,1538B,2030B,2045B 'acompanh':70B,152B,616B,2026B 'acontec':1424B 'acord':950B,1100B 'acrescent':2192B 'acrescente-s':2191B 'administraca':2039B,2066B,2101B 'adolf':548B,675B 'advertenc':1391B 'advocac':865B 'advog':7A,545B,678B,755B,769B 'afirm':1132B 'agor':1230B 'aind':1156B 'ali':2158B 'aliq':939B 'almas':261B,463B,536B,560B,686B,708B,739B,779B,1298B,1623B,1946B,2214B 'almas-b':260B,462B 'almej':252B 'alta':1879B 'alto':1527B 'altur':1330B 'além':1681B,1808B 'ambient':2111B,2146B 'ambiental':1825B 'ampla':1988B 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