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2016
Abril 21, 2025, 12:10 a.m.
22005529000130
55
Jan. 4, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
582233454
3038
178945
0
1
Rosangela Gomes
325
0
2015
0
4
106
1255877
5888141
PRB
-
True
Portal da Nota Fiscal Eletronica
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaImpressao.aspx?tipo...
Totais
ICMS
Valor do ICMS
Base de Calculo ICMS
Base de Calculo ICMS
Valor do ICMS
Desonerado
ST
Valor ICMS Substituicao Valor Total dos Produtos Valor do Frete
Valor do Seguro
0,00
Outras Despesas
Valor Total dos
Valor Total do IPI
Valor Total da NFe
Acessorias
Descontos
12.000,00
0,00
Valor Aproximado dos
Valor do P
Valor Total do II
Valor da COFINS
Tributos
0,00
Valor Total ICMS
Valor Total ICMS
Valor Total ICMS FCP
nterestadual UF
Interestadual UF Rem.
SSQN
Valor Total Serv. Nao Tributados pl ICMS Base de Calculo do ISS
Valor Total do ISS
12.000,00
240,00
12.000,00
Valor da COFINS sobre
Valor do PIS sobre Servicos
Data Prestacao Servico
Serv
04/01/2016
Valor Desconto
Valor Deducao para Reducao da BC
Valor Outras Retencoes
Encondicionado
Valor Desconto Condicionado
Valor Total Retencao ISS
Codigo Regime Tributacao
01 Microempresa Municipal
Dados do Transporte
Modalidade do Frete
9 Sem Frete
05/01/2016 15:41
4 de 5

Tes
Relacoes Governamentais
CONSULTORIA
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
O balanco dos atendimentos realizados em 2014 pela Central de
Ligue 180, da Secretaria de Politicas para as Mulheres da
Atendimento Mulher
Presidencia da Republica revela, entretanto, que continuam preocupantes as estatisticas
mulheres em situacao de violencia sofrem agressoes diariamente, para 35%, a agressao é
Semana
Em 2014, do total de 52.957 denuncias de violencia contra a
mulher
27.369 corresponderam a denuncias de violencia fisica (51,68%), 16.846 de violencia
028 de violencia patrimonial
psicologica (31,81%), 5.126 de violencia moral (9,68
(1,94%), 1.517 de violencia sexual (2,86%), 931 de carcere privado (1,76%) e 140
envolvendo trafico (0,26%). Dos atendimentos registrados em 2014, 80% das vitimas
tinham filhos, sendo que 64,35% presenciavam a violencia e 18,74% eram vitimas diretas
untamente com as m es
Considerando essa realidade ainda muito violenta contra a mulher e seus
filhos, a presente proposicao legislativa procura conferir poderes autoridade judiciaria
para, ao
tempo que determina o afastamento da mulher vitima de violencia do seu lar
expedir ordem para imediata matricula de
seus dependentes em escolas mais proximas
residencia. uma medida necessaria para amenizar os sofrimentos dos
familiares da vitima de violencia doméstica ou familiar e de garantir a continuidade dos
estudos das criancas e adolescentes
O projeto de lei acrescenta o inciso V ao artigo 23 da Lei Maria da Penha
para que
na presenca de circunstancias que impliquem no afastamento da mulher do lar
o juiz possa determinar a imediata matricula dos seus dependentes em idade escolar nas
escolas publicas de educacao basica mais proximas de novo domicilio, ou, na Sua
e a devida
em escolas particulares em geograafica similar
nexistencia
comunicacao ao Conselho Tutelar competente, para acompanhamento
Esse projeto de lei se inspira no PL 5940/2013, de autoria do entao
Deputado Major Fabio, que ja havia logrado a aprovacao nas Comissoes de Educacao
CE e de Seguridade Social e
Familia CSSF na Legislatura passada, mas foi arquivado
nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Camara dos Deputados RICD, por
ainda se encontrar pendente de pronunciamento da Constituicao e Justica e
de Cidadania CCJC. Incabivel o desarquivamento da proposicao por ausencia do autor e
por esgotamento do prazo regimental para tal providencia
caso fosse possivel
homenageamos o parlamentar que nos precedeu com essa iniciativa
Contamos, pois, com o apoio de nossos ustres pares para aprovacao
dessa proposicao legislativa como forma de ampliarmos as garantias para as mulheres
Sala das Sessoes, em de de 2015
Depu
ROSANGELA
CNPJ: 22.005.529/000 1-80
www.dcsconsultoria.com.br

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http://www.nfe fazenda.gov.br/portal/consultalmpressao.aspx?tipo.
Informacoes Adicionais
XSLT v3.1.3
Formato de lmpressao DANFE
1 DANFE normal, retrato
Informacoes Complementares de interesse do Contribuinte
Descricao
NFE PAGO A VISTA
Dados de Nota Fiscal Avulsa
CNPJ
Reparticao Fiscal do Emitente
Matricula do Funcionario
Nome do Funcionario
Fone Fax
UF
Numero do Documento Arrecadacao
Valor Total do Documento Arrecadacao
Data de Emissao do Documento Arrecadacao
Data do Pagamento do Documento Arrecadacao
05/01/2016 15:41
5 de 5

OS CONSULTORIA
Rela coes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputada Rosangela Gomes
Prestador do Servico: Douglas Cunha da Silva ME(CNPJ 22.005.529 0001-30)
Assessoria
consultoria e analise da viabilidade de proposicao que
altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para conferir ao
juiz poderes para determinar a matricula dos dependentes de mulheres vitimas de
violencia doméstica ou familiar em escolas proximas do novo domicilio, em caso de
necessidade de afastamento do lar
Apos analise da matéria, sugerimos a minuta anexa
Brasilia-DF, 05 de janeiro de 2016
Douglas Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005 52910001-30
t Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005 529/0001-30
www.dcsconsultoria.com.br

Portal da Nota Fiscal Eletronica
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultalmpressao.aspx?tipo
Chave de Acesso
Numero NF-e
Versao
53-1601-22.005.529/0001-30-55-001-000.000.106-160 900.010-3
06
3.10
Dados da NF-e
Modelo Série Numero Data de Emissao
Data Saida/Entrada Valor Total da Nota Fiscal
04/01/2016 14:01:00-02:00
12.000,00
Emitente
CNPJ
Nome Razao Social
Inscricao Estadual
UF
DF
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
22,005.529/0001-30
0771201800121
Destinatario
CPF
Nome Razao Social
Inscricao Estadual
UF
828.639 897-15
DEPUTADA ROSANGELA GOMES
DF
Consumidor final
Presenca do Comprador
0-Normal
1 Operacao Interna
0 Nao se aplica
Emissao
Processo
Tipo de Emissao Finalidade
Processo
3 pelo Contribuinte com aplicativo fornecido
pelo Fisco
Tipo da Operacao Forma de
Digest Value da
Natureza da operacao
Pagamento
NF-e
SERVICOS
vista
Situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Data Autorizacao
Eventos da NF-e
Protocolo
Data Inclusao AN
Autorizacao de Uso
35316000026490
05/01/2016 as 14:05:27-02:00
05/01/2016 as 14:06:32
de 5
05/01/2016 15:41

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http://www.nfe fazenda.gov.br/portal consultaImpressao.aspx?tipo...
Dados do Emitente
Nome Fantasia
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
DS CONSULTORIA EMPRESARIAL
Endereco
CNPJ
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED.
22.005.529/000 1-30
MULTIEMPRESARIAL
Bairro /Distrito
ASA SUL
70340-000
Telefone
Municipio
5300 108 Brasilia
(61)4101-9199
1058 BRASIL
Inscricao Estadual
Inscricao Estadual do Substituto Tributario
0771201800121
Inscricao Municipal
Municipio da Ocorrencia do Fato Gerador do ICMS
0771201800121
5300108
CNAE Fiscal
Codigo de Regime Tributario
7020400
1 Simples Nacional
Dados do Destinatario
DEPUTADA ROSANGELA GOMES
Endereco
CPF
ANEXO IV GABINETE, 438 CAMARA DOS
828.639 897-15
DEPUTADOS, SN
Bairro Distrito
CEP
BRASILIA
70160-900
Telefone
Municipio
5300108 Brasilia
UF
Pais
L DF
1058 BRASIL.
ndicador IE
Inscricao SUFRAMA
Inscricao Estadual
02 Contribuinte isento de
Inscricao no cadastro de
Contribuintes do ECMS
E-ma
05/01/2016 15:41
2 de 5

UG
No 000.000.106
IDENTIFICACAOEASSINATURA
SERIE
DANFE
CONTROLEDO FISCO
D S
Documento Auxiliar da Nota
caiisuinORLA DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Eletronica
EMPRESAREAL
0 Entrada.
Said.
5316 0122 0055 2900 0130 5500 1000 0001 06160900 0103
No 000.000.106
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED
Consulta de autenticidade no portal nacional da
MULTIEMPRESARIAL ASA SUL, Brasilia, DF CEP: 70340000
SERIE: 1
NF-e www.nfe fazenda.gov.br/portal ou no site
Fone/Fax: 6141019199
Pagina 1 de 1
da Sefaz Autorizadora
ROTOCOLODEAUTORIZACAO DEUSO
353160000264900 05/01/2016 14:05
ESTADUAL DO SUBST TRIB
0771201800121
22.005 529/0001-30
DESTINATARIOVREMETENTE
MEURAZAO SOCIAL
DEPUTADA ROSANGELA GOMES
828.639.897 15
ANEXO IV GABINETE, 438 CAMARA DOS
BRASILIA
Brasilia.
FATURA
PAGAMENTO A VISTA
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULODOICM
VALOR TOTAL DOS PRODUTO
ALOR DOSEGURO
OUTRASDESPESASACESSORIAS
TRANSPORTADORUVOLUMES TRANSPORTADOS
PLACA DO VEICULO
INSCEICAO ESTADUA
NUMERACAO
DADOS DO PRODUTO/SERVICO
DESCRICAO DOPRODUTOSERVIco
ASSESSORIA, CONSULTORIA EANALISE DA
5933
ERV
VIABILIDADE DE PROPOSICAo-PROJETO DE LE
DE
DE AGOSTO DE
LEI MARIA DA PENHA
PARA CONFERIRAO JUIZ PODERES PARA
DET
MINARAMATRICULADOS
DEPENDENTES DE MULHERES VITIMAS DE
VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR EM
ESCOLAS PROXIMAS DONOVO DOMICILIO, E
CASO DE NECE
DADE DE AFASTAMENTO DO
LAR
CALCULO DO ISSON
ALOR TOTAL DOS SERVICOS
BASE DE CALCULO DO ISS
0771201800121
DADOSADICIONAIS
RESERVADO AO FISCO
FE PAGO A VISTA

dustria e Comércio Exterior
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Secretaria de Co
rcio e Servicos
Departamento Nacional de Registro do comércio
Folhas 1
NUMERODEDENTIFICACAODOREGISTRO DE EMPRESA NERE
NIRE DA FREAL tpreencher somente s
53101325618
LOUGLAS CUNHA DA SILVA
BRASILEIRA
SOLTEIRO
REG ME, DE BENStse casado1
NOCENCIO DA SILVA NETO
IARACI ROSA DA CUNHA
29/051969
911 233.481-20
DOMICRIADONA ILOGRADOURO
av,etch
QUADRA QUADRA
11
BAIRRONDISTRITO
CONJUNTO A LOTE 19
MORRO AZUL (SAC SEBASTIAo
71.691-201
BRASILIA
declara, sab as penas da lei, nao estar impedido de exercer atividade empresaria, que nao possui
outro registro de empresario e requer
JUNTA DF
DESCRICAO DO ATO
ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME
EMPRESARIAL
DOUGLAS CUNHA DA SILVA-ME
LOGRADOUROt
etc
SETOR SRTVS QUADRA.
BLOCO A SALA 111 ED
MULTIEMPRESARIAL
BRASILIA
douglascunhaadv@gmail.com
VALOR DO CAPITAL-RS
10.000,00
DEZ MIL REAIS
TARDADE
IDESCRKAO DO OBSETO
CONSULTORIA PARLAMENTAR, LEGISLATIVA E JURIDICA; coNSULTORIA EASSEssORIA
Principe:
7020400
Atividade secunditata
8299 799
8219999
o DAS ATIVIDAD
26/01/2015
22005529000130
1710312015
DEFERIDO.
AUTENTICAC
PUBLIQU
SEEARQUIVE-SE
JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
CERTIFICO ORSGISTRO EM: 20/03/2015 SOBN:20150204710
Protocolo: 151020471-0, DE 19/0372015
Empresa: 531 0132561-8
DOUGLAS CUNHA DA SILVA, ME
GISELA SIMIEMA CESCH
PRESIDENTE
,37

Portal da Nota Fiscal Eletronica
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Dados dos Produtos e Servicos
Unidade
Num. Descricao
Valor(R$)
Qtd
Comercial
ASSESSORIA, CONSULTORIA E ANALISE DA VIABILIDADE
0000
SERV
12.000,00
DE PROPOSICAO- PROJETO DE LEI No 340, DE
Codigo do Produto
Codigo NCM
Codigo CEST
00000000
Outras Despesas
Codigo EX da TiPl
CFOP
Acessorias
5933
Valor do Desconto
Valor Total do Frete
Valor do Seguro
Indicador de Composicao do Valor Total da NF-e
1 O valor do item (vProd) compoe o valor total da NF-e (vProd)
Codigo EAN Comercial
Unidade Comercial
Quantidade Comercial
Codigo EAN Tributavel
Unidade Tributavel
Quantidade Tributavel
Valor unitario de comercializacao Valor unitario de tributacao
12.000,0000000000
12.000, 0000000000
Numero do pedido de compra
Item do pedido de compra
Valor Aproximado dos Tributos
Numero da FCI
ICMS Normal e ST
PIS
CST
08 Operacao Sem Incidencia da Contribuicao
COFINS
CST
08 Operacao Sem Incidencia da Contribuicao
SSQN
Codigo de Tributacao do ISSQN Base de Calculo
Aliquota
2,0000
12.000,00
Valo
Servico
Municipio
240,00
5300108
0.0
3 de 5
05/01/2016 15:41

les
CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
PROJETO DE LEI No, DE 2015
(Da Sra. ROSANGELA GOMES)
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para juiz poderes para determinar a
matricula dos dependentes de mulheres vitimas de violencia
doméstica ou familiar em escolas proximas do novo
domicilio, em caso de necessidade de afastamento do lar
O Congresso Nacional decreta
Art. 1° Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para conferir ao juiz poderes para determinar a matricula dos dependentes de mulheres
vitimas de violencia doméstica ou familiar em escolas proximas do novo domicilio, em
caso de necessidade de afastamento do lar
Art. 20 O artigo 23 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso
Art. 23
v determinar a imediata matricula dos dependentes em idade escolar nas escolas
publicas de educacao basic
mais proximas de novo domicilio, em decorrencia da
aplicacao do disposto no inciso Ill ou, na sua inexistencia, em escolas particulares em
situacao geografica similar, e a devida comunicacao ao Conselho Tutelar competente
para acompanhamento." (NR)
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
JUSTIFICACAO
A Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), criou
mecanismos para coibir a violencia doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
S 80 do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas
as Formas de Discriminacao contra as Mulheres e da Convencao Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher; dispoe sobre a criacao dos
Juizados de Violencia Doméstica e Familiar contra a Mulher, e altera o Codigo de
Processo Penal, o Codigo Penal e a Lei de Execucao Penal
sabido que a realidade da violencia doméstica e familiar tem sido
E transformada nesses nove anos desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha
especialmente porque as mulheres vem perdendo o medo de se expor e tem
procurando apoio em instituicoes publicas e privadas para se protegerem e aos seus
filhos, e reconstruirem suas vidas
Tel.: 61.3032.1699 /8187.2084 SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340 000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005 529/0001-30
www.dcsconsultoria.com.br

RJ
12000.000
0.000
0.000
12000.000
None
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