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2015
Abril 21, 2025, 12:08 a.m.
22005529000130
55
Dez. 1, 2015
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
582059734
1994
151965
0
12
Maia Filho
624
0
2015
0
4
103
1248164
5863852
PP
-
True
Nome do Funcionario
UF
Data do Pagamento do Documento Arrecadacao
Fone Fax
Numero do Documento Arrecadacao
Data de Emissao do Documento Arrecadacao

TRS
CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
PROJETO DE LEI No, DE 2015
(Do Sr. Deputado Mainha)
Torna obrigatoria a reserva de dez por cento
das vagas previstas na terceirizacao de
servicos no Ambito da Administracao Publica
Federal, Autarquias e Fundacoes
aqueles
que sao postos em liberdade do sistema
prisional
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 o Os orgaos e entidades da Administracao Publica Federal direta,
nos editais
licitacoes para contratacao de servicos, que 10% (dez por cento dos
respectivos postos de trabalho sejam destinados aqueles que sao postos
em liberdade do sistema prisional
Art 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, podendo inclusive
aplicar-se licitacoes cujo ato convocatorio ja tenha sido divulgado, na
forma da legislacao pertinente
JUSTIFICACAO
E notorio que o sistema prisional no Brasil, esta longe
de praticar algo que ajude na recuperacao do preso. Ao
invés de
adotar medidas que venham de
encontro suas necessidades
quando sao postos em liberdade, pouco sei importam com o depois
quando colocados de volta sociedade que se apega ao preconceito
pelo fato de ser ex-presidiario
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
www.dcsconsultoria.com.br
CNPJ: 22.005.529/0001 -30

Les
CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputado José Maia Filho(Mainha)
Prestador do Servico: Douglas Cunha da Silva ME (CNPJ 22.005.529W0001-30)
Assessoria, consultoria e estudo da viabilidade de formular projeto de lei
torna obrigatoria a reserva de dez por cento das vagas previstas na
terceirizacao de servicos no Ambito da Administracao Publica Federal
Autarquias e Fundacoes, aqueles que sao postos em liberdade do sistema
prisional.
Sugerimos ao deputado, o projeto anexo.
Brasilia-DF, 10. de dezembro de 2015
Douglas Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005.529 0001-30
Tel.: 61.3032.1699 /8187.2084 S SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111- CEP: 70340-000 Brasilia DF
www.dcsconsultoria.com.br
CNPJ: 22.005 529/0001-30

Numero NF-e
Versao
Chave de Acesso
3.10
53-1512-22.005.529/0001-30-55-001-000.000.103-170.050 381-6
103
Dados da NF-e
Valor Total da Nota Fiscal
Data Saida/Entrada
Modelo
Série Numero
Data de Emissao
01/12/2015 17:04:00-02:00
Emitente
UF
Inscricao Estadual
Nome Razao Social
CNPJ
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
0771201800121
22.005 529/0001-30
Destinatario
Inscricao Estadual
UF
CPF
DF
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
702.586.353 04
Consumidor final
Presenca do Comprador
0 Normal
1 Operacao Interna
Emissao
Processo
Finalidade
Versaio do Processo Tipo de Emissao
3 pelo Contribuinte com aplicativo fornecido pelo
1 Norma
1 Norma
3.10.69
Fisco
Tipo da Operacao Forma de Pagamento Digest Value da NF-e
Natureza da Operacao
Saida
Situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Data Hora AN
Data Hora
Protocolo
Eventos da NF e
353150040113231 01/12/2015 as 17:13:21-02:00 01/12/2015 as 18:36:27
Autorizacao de Uso (Cod.: 110100)
Dados do Emitente
Nome Fantasia
Nome Razao Social
DS CONSULTORIA EMPRESARIAL
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Endereco
CNPJ
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED
22.005 529/0001-30
MULTIEMPRESARIAL
CEP
Bairro Distrito
ASA SUL
Telefone
Municipio
(61)4101-9199
5300108 Brasilia
Pais
UF
T1058 BRASIL

Valor Aproximado dos Tributos
Item do pedido de compra
Numero do pedido de compra
Numero da FC
CMS Normal e ST
Imposto Sobre Produtos Industrializados
Codigo do Selo
Codigo de Enquadramento
Classe de Enquadramento
Qtd. Selo
CST
CNPJ do Produtor
53- Saida nao-tributada
Valor por Unidade
Valor IP
Qtd Total Unidade Padrao
Base de Calculo
Aliquota
PIS
CST
08 Operacao Sem Incidencia da Contribuicao
COFINS
CST
S SQN
Codigo de Tributacao do ISSQN Base de Calculo
Aliquota
2,0000
15.000,00
Municipio
Servico
Valor
01.03
5300
300,00
Valor deducao para reducao da BC Vaior outras retencoes
Valor desconto incondicionado
Indicador da exigibilidade do ISS
Valor retencao ISS
Valor desconto condicionado
02 Nao incidencia
Codigo Pais Servico
Codigo Municipio Imposto
Codigo Servico Prestado
Numero Processo Administrativo indicador de Incentivo Fiscal
Suspensao
Informacoes adicionais do praduto
Descricao
A RESERVA DE DEZ POR CENTO DAS VAGAS PREVISTAS NA TERCERIZACAC DE SERVICOS NO AMBITO DA

CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
O que ocorre na maioria das vezes é que ao serem postos
em liberdade a propria sociedade que pouco fez para impedir que um
dia o mesmo fosse jogado nos calaboucos dos presidios brasileiros
Sabemos disso, e, mesmo com as politicas adotadas pelo
eficazes
uta pela
nao vemos resultados
nessa
governo
que o sistema prisional brasileiro, transforma os presidiarios em
doutores do crime, pois alegam que os presidios sao verdadeiras
escolas do crime
Sim, forcoso reconhecer que isso realmente acontece. Entao a
presente proposicao, vem de encontro nao so dos anseios daquele que é
posto em liberdade, mas também da sociedade que os recebe de volta
para o convivio social. Nada mais digno do que o direito ao emprego, fator
preponderante na recuperacao daquele que cumpriu pena e é posto em
liberdade, minimizando os efeitos do preconceito que agravam o contexto
pleno de direitos e deveres
Existem ou existiram outras propostas como esta nessa
Casa Legislativa, creio que com o mesmo objetivo, talvez umas
sequer tenham sido apreciadas, por tantos proposicoes em
tramitacao
mas entendemos que ao
apresentar essa proposta
limitando em 10% a reserva das vagas previstas na terceirizacao de
servicos no Ambito da Administracao Publica Federal, Autarquias e
Fundacoes, estamos acreditando que é possivel sim, com politicas e
gestoes publicas recuperarmos aquele que posto em liberdade ira lutar
para nao mais retornar aos calaboucos dos presidios brasileiros.
Pelo exposto, solicito aos nobres Pares apoio para aprovacao
do presente projeto de lei
Sala das Sessoes, em de de 2015
Deputado MAINHA
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 S SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111- CEP: 70340-000 Brasilia DF
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CNPJ: 22.005 529/0001-30

Ministériodo Desenvolvimento, latiustriaeComércio Exteior
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Secretaria de Camércio eSenngos
Departamento Nacioral de Registro do Comércio
Folnas 11 1
53101325618
LOUGLAS CUNHA DA SILVA.
BRASILEIRA
INOCENCIO DA SILVA NETO
ARACI ROSA DA CUNHA
911 233.481-20
MORRO AZUL (SAO SEBASTIAO)
CONJUNTO A LOTE 19
BRASILIA
DF
daciara, sob as penas
tei, nao estar impedida de exerceraGHEsade empresaria, que mao possui
outro registro de enmpresaria erequer JUNTA CCPAERGALEO HSTRTO FEDERAL
ALTERACAO DE DADOS (ECETO NOHE
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
SETOR SRTVS QUADRA
BLOCOA SALA 111 -ED
ASA SUL
ULTEMPRESARIAL
BRASILIA
DF BRASIL
DEZ MILREAIS
CONSULTORIA PARLAMENTAR, LEGISLATIVAEJURIDICA CONSULTORIA EASSESSORIA
20400
8299799
8219999
2601/2015
ASSERNATURADA
IAS CUNH
DATADAASSERATURA
17h03 2015
ERDO
AUTENTICAC
PUBLIQUE EEARQUIVE SE
JUNTA COMERCIAL Do DISTRITO FEDERAL
REGISTROEMs2013/2015SOBN 20154 204710
Frotocolo: 15H020471-0, DE 190312015
Empresa: 5310132561-8
DOUGLASCUNHADA SILVA ME
,37

PI
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
'-0':1107B '-000':228B,345B,975B '-02':390B,491B '-1512':362B '-20':1018B '-30':235B,264B,331B '-6':366B '-8':1112B '-9199':542B '/0001':234B '/0001-30-55-001-000.000.103-170.050':364B '/8187.2084':334B '0':425B '00':389B,391B,492B,631B,638B '0000':629B '0001':330B '01.03':635B '01/12/2015':386B,486B,493B '02':662B '04':388B,419B '0771201800121':405B '08':609B '1':88B,427B,446B,448B,1001B '10':107B,318B,892B '103':367B '11':1000B '110100':502B '111':225B,342B,528B,972B,1067B '13':489B '15.000':630B '15h020471':1106B '17':387B,488B '17h03':1090B '18':495B '19':1026B '190312015':1109B '2':628B '2015':45B,322B,959B,1091B '20154':1103B '20400':1082B '204710':1104B '21':490B '22.005':350B,406B,530B,980B '22.005.529':233B,262B,329B,363B '22005529000130':7A '233.481':1017B '2601/2015':1085B '27':497B '2o':128B '3':439B '3.10':360B '3.10.69':450B '300':637B '353150040113231':485B '36':496B '37':1116B '381':365B '4101':541B '529/0001-30':351B,407B,531B,981B '53':361B,589B '5300':636B 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