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2016
Abril 10, 2025, 6:10 p.m.
22005529000130
55
Dez. 1, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
577703425
1994
151965
0
12
Maia Filho
624
0
2015
0
4
282
1341629
6158717
PP
-
True
se, na parte conclusiva do Documento: 4. Ao ser instituido um novo paradigma
para o PNAE, onde constam dos seus principios o direito humano alimentacao
oferta de alimentos, ampliando o ato de alimentar-se associado dimensao
pedagogica, interferindo na selecao da pauta de consumo da populacao escolar
promovendo bons habitos alimentares, de forma a contribuir para o objetivo do
programa, ou seja, contribuir para o crescimento
e o desenvolvimento
alimentares saudaveis dos alunos. 5. Diante desta nova perspectiva, de que a
alimentacao escolar é considerada uma acao pedagogica, caso os professores
alunos, revestindo-se de um momento social de integracao de carater didatico e
pedagogico. Os alunos muitas vezes tem os professores como exemplo a ser
seguido, assim, nesse contexto, o papel.do professor, ao se alimentar juntamente
com os alunos, seria uma estratégia de educacao alimentar e nutricional. 6. Face
ao exposto, em uma analise estritamente técnica, nosso parecer é favoravel
publicas de educacao basica
Ressaltamos que NAO é conveniente a criacao de um programa
novo". O compartilhamento das refeicoes nas escolas por alunos, professores e
merendeiras, certamente, enriquece o processo pedagogico e justifica
plenamente esta pratica educativa. A regulamentacao, através da aprovacao da
gestores publicos frente a eventuais interpretacoes mais restritivas por parte de
orgaos de controle.
Page 7/8

Ministério do Desenvolvimento, Industra e Com
Exterior
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Secretaria de Comércia e Servicos
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Folhas 1
DE MENTACACA
53101325618
LOUGLAS CUNHA DA SILVA
BRASILEIRA
INOCENCIO DA SILVA NETO
ARACEROSA DA CUNHA
911.233 81 20
DO POR (ema
QUADRA QUADRA
CONJUNTO A LOTE 19
MORRO AZUL (SAO SEBASTIAO
BRASILIA
eciara Sob as penas da lei, nao estar impedida de exercer
atividade empresaria, que nao possui
outra regis
de empresario
requera JUNTA DF
ALTERACAO DE DADOS (EKCETO NORRE
SETOR SRTVS QuADRA
BLOCOASALA 1
MULTEMPRESARIAL
DF BRASIL
douglascunhaadv@gRTrait.com
0.000,00
DEZ MIL REAS
CONSULTOREA PARLAMENTAR. LEGISLATIVA JURIDICA; coNSULTORIA E AssEssORIA.
EMPRESARIA
xxxxxxxxxxxxxx
7020400
8299799
8219999
A
17/03/2015
DEFERIDO
AUTENTICAC
PUBLIQUE SEEARQUIVE SE
JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
CERTLFBCO O REGISTRO EM: 20hf3N2015 SOB N.: 20152204710
Empresa: 53 10132561-8
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
7*
PRES:08
37
Page 3/8

Portal da Nota Fiscal Eletronica
0112/2016
Versao
Numero NF.
Chave de Acesso
3.10
53-1612-22.005.529/0001-30-55-001-000.000.282-170.050.381-7 282
Dados da NF-e
Data Saida/Entrada
Valor Toial da Nota Fiscal
Data de Emissao
Serie Numero
Modelo
282
2/2016 08:41:00-02:00
15.000,00
55
Emitente
Inscri cao Estadual
UF
Norne Razao Social
(CNPJ
DF
077120180012
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
22.005 529/0001-30
Destinat
Inscri Estadual
UF
Nome Razao Social
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
DF
702.586 353-04.
Presenga do Comprador
Consumidor final
Destino da operacao
0 Nao e aplica
0 Norma
1 Operacao Interna
Emissao
Versao do
processo
po de Emissao Finalidade
processo
Norma
3 pelo Contribuinte com aplicativo fornecido
Norma
3.10.86
pelo Fisco
Forma de
Tipo da
Digest Value da NF-e
Natureza da Operagao
Operagao...
Pagamento
Saida
SERVICOS
o vista
situacao Atuai: AUTORizADA Ambiente de autorizagao: producao)
Data inclusao AN
Protocolo
Eventos da NF-e
01/12/2016 08:44:57
01/12/2016 08:43:50-02:00
353160040882150
Autorizacao de Uso
http:INwww.nfe.lazenda.gow.br/portal/consultalmpressao.aspx?tipoConsulta resumo
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares, para
que esta matéria seja apreciada e aprovada nesta Casa.
Sala das Sessoes, em de de 2016.
MAIA FILHO Deputado Federal PP/PI
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PROJETO DE LEI No, DE 2016
(Do Sr. Deputado Maia Filho)
Dispoe sobre o
consumo da
alimentacao oferecida no ambito dos
programas de alimentacao escolar,
por parte dos professores e demais
servidores
em efetivo exercicio na
rede publica de ensino, como pratica
educativa
e de integracao
comunitaria.
OCONGRESSO NACIONAL decreta
Art. 1
Os professores e demais servidores, em efetivo exercicio
nas escolas publicas, podem usufruir da alimentacao oferecida, durante o periodo
etivo, no ambito dos programas de alimentacao escolar.
Paragrafo unico
O exercicio desse direito deve respeitar a
absoluta prioridade de alimentacao dos estudantes e, quando ocorrer, naO
implicara qualquer acréscimo para os professores e demais servidores das
escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratorios ou indenizatorios
especialmente quanto ao seu direito ao vale alimentacao ou equivalente, na
forma da lei;
Art. 2
O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto
aos alunos, de forma a contemplar espaco de pratica educativa e garantir o
processo de integracao da comunidade escolar
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Art. 30
Ficam inalterados os critérios de transferencia de recursos
financeiros as escolas para a finalidade, da alimentacao escolar. Art. 49 Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicacao
JUSTIFICATIVA
O Programa Nacional de Alimentacao Escolar é uma politica
publica, a melhoria substancial do aproveitamento escolar dos alunos e a reducao
significativa do déficit alimentar de criancas oriundas de familias de menor renda
Assim, tal politica contempla diversas finalidades. No entanto, ela
é, acima de tudo, um ato pedagogico de exercicio de um direito e da garantia da
O Programa, corretamente, estabelece absoluta prioridade no
atendimento aos estudantes. No entanto, sua natureza pedagogica conduziu a
que, paulatinamente, todos os membros da comunidade escolar professores e
demais servidores fossem inseridos no processo, na medida mesmo em que
necessidade, também é um momento de orientacao sobre a correta alimentacao
e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao um regramento especifico
para esta matéria. No entanto, como o bom exercicio pratico também "faz a lei"
a participacao do conjunto da comunidade escolar nas refeicoes é cada vez mais
presente.
mportante salientar o que preconiza PARECER TECNICO
ng
02/2014 -CGPAE/DIRAE/FNDE, com a manifestacao dos técnicos e dirigentes do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE sobre o assunto. Afirma-
Page 6/8

CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputado Maia Filho
Prestador do Servico: Douglas cunha da Silva ME (CNPJ 22.005.529\0001-30)
Consultoria, e elaboracao de Projeto de Lei dispondo sobre o
consumo da alimentacao
oferecida no ambito dos programas de alimentacao escolar, por parte dos professores e demais
servidores, em efetivo exercicio na rede publica de ensino, como pratica educativa e de
integracao comunitaria.
Sugerimos ao deputado, o projeto anexo.
Brasilia-DF, 19. de dezembro de 2016.
Douglas Cunha da Silva-ME
CNPJ 22.005.529 0001-30
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco O- Sala 11
CEP: 70340 000 Brasilia DF
CNP 22.005.529/0001-30
www.dcsconsultoria.com.br
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No 000.000.282
SERIE:
DANFE.
D S
Documento Anxiliar da Nota
cousinnasis DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Eletronic
Entrada
CHAVE DE ACESSO
Saida.
20055 2900 0130
0 1000 000
7 0050 3817
5316
No 000.000.282
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA
ED
Consulta de autenticidade no portal nacional da
MULITEMPRESARIAL ASA SUL, Brasilia, DF CEP: 70340000 SERIE
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Fune/Fax: 6141019199
Pagina 1 de 1
da Sefaz Autorizadora
353 LOU040882150 01/12/2016 08:43
SERVICOS
22.005. 529/0001-30
0771201800121
DESTINATARIOREMETENTE
DATA DA, LMI
01/12/2016
702 353-04
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
BAIRRODISTRITO
ANEXO IV GAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS, BRASILIA
70160-900
NSCRICACESTADUAL
Brasilia
ATURA
PAGAMENTO A VISTA
MPOSTO
UITRASDESIVESAS ACESSORI
15.000,00
ANSPORTA
DA
DO PRODUTOSERVICO
dispo
5.000,00
SERV
hito do
dores,
CA
LODOTSSON
AASE DACALCULODOISSON
15.000,00
0771201800121
DADOSADICIONAIS
REStIRVADIAO FISCO
NE LAGO VISTA
Page 1/8

PI
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
'-02':407B,525B '-04':444B,1152B '-1612':380B '-30':970B,1037B '-8':354B '-900':1167B '/0001-30':1056B '/0001-30-55-001-000.000.282-170.050.381-7':382B '/portal':1123B '/portal/consultalmpressao.aspx?tipoconsulta':534B '0':453B,457B,1086B '0.000':314B '00':315B,406B,408B,410B,526B,1178B,1185B,1195B '000':1051B,1088B '000.000.282':1061B,1094B '0001':969B,1036B '0050':1090B '01/12/2016':517B,521B,1138B,1149B '0112/2016':371B '0130':1085B '02/2014':922B '077120180012':422B '0771201800121':1144B,1196B '08':362B,404B,518B,522B,1139B '1':244B,309B,459B,623B,1130B,1132B '1/8':1204B '1000':1087B '10132561':353B '11':1048B '15.000':409B,1177B,1194B '17/03/2015':332B '19':271B,1023B '2':704B '2/2016':403B '2/8':537B '20':262B '20055':1083B '20152204710':350B '2016':564B,577B,1027B '20hf3n2015':347B '22.005':428B,1142B '22.005.529':381B,968B,1035B,1055B '22005529000130':7A '282':383B,402B '2900':1084B '3':472B '3.10':378B '3.10.86':479B '3/8':365B '30':737B '353':443B,1136B,1151B '353160040882150':527B '37':363B '3817':1091B '4':16B '4/8':1059B '41':405B '43':523B,1140B '44':519B '49':756B '5':84B '5.000':1184B '5/8':735B '50':524B '529/0001-30':429B,1143B '53':352B,379B '53101325618':247B '5316':1092B '55':411B '57':520B '6':150B '6/8':944B '61.3032.1699':1039B '6141019199':1128B '624':1161B '7':360B,1089B '7/8':221B '701':1044B,1098B '70160':1166B '702':1150B '702.586':442B '7020400':328B '70340':1050B '70340000':1116B '8/8':571B '81':261B '8187.2084':1040B '8219999':330B '8299799':329B '911.233':260B 'aas':1192B 'absolut':660B,830B 'aca':97B 'acess':377B,1081B 'acessor':1176B 'acim':811B 'acréscim':672B 'afirm':942B 'aliment':37B,43B,61B,80B,137B,147B,706B,792B 'alimentaca':34B,92B,588B,595B,638B,649B,663B,696B,753B,772B,874B,983B,990B 'alimentar-s':42B 'alteraca':300B 'alun':83B,102B,118B,141B,185B,716B,785B 'ambient':504B 'ambit':591B,645B,986B 'ampli':38B 'an':510B 'analis':156B 'and':1207 'anex':1019B,1158B 'ansport':1179B 'anxili':1067B 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'dor':1189B 'dougl':3A,355B,423B,962B,1028B,1071B 'douglascunhaadv@grtrait.com':313B 'durant':640B 'déficit':791B 'eci':277B 'ed':1102B 'educ':199B,614B,724B,1009B 'educaca':146B,165B,882B,937B 'efet':605B,630B,1000B 'ekcet':303B 'elaboraca':973B 'eletron':370B 'eletronic':1077B 'ema':265B 'emissa':398B,462B,468B 'emitent':412B 'empres':289B,326B,351B 'empresari':231B,296B 'enriquec':190B 'ensin':611B,1006B 'entant':808B,837B,890B 'entra':759B 'entrad':1078B 'equivalent':698B 'escol':57B,93B,183B,596B,633B,650B,680B,733B,748B,754B,773B,783B,850B,906B,991B 'espac':721B 'especial':689B 'especif':885B 'estabelec':829B 'estadual':415B,432B 'estar':284B 'estratég':144B 'estrit':157B 'estud':665B,835B 'etiv':643B 'event':512B 'eventu':210B 'exempl':125B 'exerc':287B 'exercici':606B,631B,654B,818B,894B,1001B 'expost':153B,540B 'exterior':228B 'fac':151B 'famil':797B 'favoravel':162B 'faz':897B 'federal':342B,568B 'fic':738B 'filh':2A,440B,566B,582B,958B,1156B 'final':449B,469B,751B,806B 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