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2016
Abril 6, 2025, 11:55 p.m.
22005529000130
55
Nov. 1, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
577686965
1951
141555
0
11
Vinicius Carvalho
397
0
2015
0
4
272
1333763
6135142
PRB
-
True
ter o direito de registrar sua ocorrencia e ve-la
encaminhada ao
orgao
competente.
Ressaltamos aqui que o mero registro da ocorréncia nao
tem forca probatoria e pode ser feita da maneira mais simples possivel
apenas evitando, por muitas vezes, deslocamentos desnecessarios ao
Muitos boletins
nao Sao registrados em face dessas
dificuldades e a facilitapao de sua feitura sem duvida é um elemento de
reforco nas politicas publicas de seguranca
Nesse sentido peco apoio aos presentes pares para a
aprovacao dessa medida para garantir a prevencao de reacoes adversas
associadas ao uso de corantes em medicamentos.
Sala das Sessoes, em de de 2016
Deputado VINiclUS CARVALHO (PRB/SP)

Ministério do Desenvolvimento. Industria e Comércio Exterior
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Secretaria de Comércio e Servicos
Departamento Nacional de Registro da Comércio
Folhas
53101325618
LOUGLAS CUNHA DA SILVA
BRASILEIRA
INOCENCIO DA SILVA NETO
ARACI ROSA DA CUNHA
29/05N 1969
911.233.481 20
MANCHPADO POR
QUADRA QUADRA
11
CONJUNTO A LOTE 19
MORRO AZUL (SAO SEBASTIAO)
BRASILIA
DF
deciara, sob as penas da iai, nao estar impedido de exercerativi
e empresaria, que nao possu
outro coatstro de empresario ereguera JUNTA RECADO EVENTO
ALTERACAO
002
ALTERACAO DE DADOS EXCETO NOME
EMPRESARIAL
021
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
SETOR SRTVS QUADRA
701
BLOCOASALA 111 ED
ASA SUL
MULTTEMPRESARIAL
BRASILIA
DF BRASIL
daugmascunhaadwi@gTvaa.com
10.000,00
DEZMIL REAIS
EATTIV
QOBRETO
CONSULTORIA PARLAMENTAR. LEGISLATIVA E JURIDICA, coNSULTORIA EASSESsaRIA
EMPRESARLA
videos Principal
7020400
8299799
19999
2601/2015
17TO3/2015
DEFERIDO
AUTENTICAC
PUBLIQUE SEEARQUIVE SE
JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
CERTIFICO O REGISTRO EM: 20h13/2015 SOBN:20150204710
Empresa: 53 1 0132561-8
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
GISELA SIMIENAC
PREStOENTE
,37

Pagina 1 de 1
Numero NF-e
Chave de Acesso
Versao
53-16
272
3.10
Dados da NF-e
Data SaidalEntradas Valor Total da Nota Fiscal
55
1 272
01/11/2016 08:00:00-02:00
L
15.000,00
Emitente
Nome f Razao Social
dnscricao Estadual
CNPJ
UF
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
0771201800121
22.005 529/0001-30
DF
Destinatario
inscricao Estadual
CPF
Nome Razao Socia
UF
822.860 197-20
VINICIUS CARVALHO
Destino da operacao
Consumidor final
Presenca do Comprador
0 Normal
1 Operacao Interna
0 Nao se aplica
Emissao
Prccesso
Vers ao do
Tipo de Ernissao Finalidade
Processo
3 pelo Contribuinte com aplicativo
1 Norma
1 Normal
10.86
fornecido pelo Fisco
Tipo da
Forma de
Digest Value da NF-e
Operacao
Pagamento
SERVICOS
o A Saida
vista
Situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Data Autorizacao
Eventos da NF-e
Protocolo
Data Inclusao AN
Autorizacao de Uso
353160037054728
01/11/2016 as 08:19:44-02:00
01/11/2016 as 08:20:51
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultalmpressao.aspx?tipoConsulta complet...
01/11/2016

PROJETO DE LEI No /2016
(Do Sr. Vinicius Carvalho)
Altera o Codigo de Processo Penal para
permitir ao cidadao o registro de
ocorrencia de infracao penal em
qualquer local independentemente das
regras de competencia e da natureza da
infracao.
O Congresso Nacional decreta
Art. 10
Inclua-se o seguinte paragrafo unico ao Art.60 do
Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 Codigo de
Processo Penal
"Art.
60
Paragrafo unico. Nao obsta o registro da ocorrencia as
regras de Competencia
devendo o servidor, ao ter

conhecimento do fato, encaminha-la
autoridade
competente independentemente da esfera de governo ao
qual a infracao esteja relacionada." (NR)
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacao
JUSTIFICATIVA
Muitas delegacias se recusam a fazer o chamado "Boletim
de Ocorrencia" alegando que o crime foi cometido em lugar diverso da
area de jurisdicao" da delegacia, ou que a
espécie de crime nao é de
no centro da cidade e prefere registrar o ocorrido em um lugar proximo de
Sua Ca
Nesse caso o Codigo de Processo Pena
em nenhum
momento, impede a autoridade de registrar o fato, uma vez que a
competencia ao qual se refere o codigo somente se verifica no ambito da
Acao Penal, e nao do inquérito policial.
A administracao publica tem o dever legal de prestar
quem quer que seja eximir-se de sua responsabilidade.
O presente projeto de lei tem o objetivo de possibilitar que o
cidadao se dirija a qualquer delegacia, registrar o ocorrido,
independentemente da esfera de governo, qual seja, federal ou estadual, e

Tes
CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputados Vinicius Carvalho
Prestador do Servico: Douglas Cunha
da Silva
ME (CNPJ
22.005.529 0001-30)
O Senhor Deputado Vinicius Carvalho requereu estudo da viabilidade
de apresentar PLAlterando o codigo de Processo Penal para permitir ao cidadao o
registro de ocorrencia de infracao penal em qualquer local independentemente das
Brasilia-DF, 10.
de novembro de 2016
Dougras Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005.529 0001-30
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340 000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005 529/0001-30
www.dcsconsultoria.com.br

No 000.000.272
SINATURA DORECKBEDOR
DANFE
D S
Documento Auxiliar da Nota
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal El
CONS!
EMPRESARiAi.
CHAVLULE ACLSSO
Said
53161
M55 2900 0130 5500 1000 0002 7
6801 0015
No 000.000.272
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA
ED
Consulta de autenticidade no portal nacional da
MULTIEMPRESARIAL ASA SUL, Brasilia, DF CEP: 70340000
SERIE
1
NF-e www.nte fazenda.gov.br portal ou no
Fone/Fax: 6141019199
Pagina de 1
da Sefaz Autorizadora
OTOCOLODEALTORIZACinDF USO
SERVICOS
0771201800121
22.005.529j0001-30
DESTINATARIOIREMETENTE
VINICIUS CARVALHO
822.860. 197-20
RATRRONTLYESIRITO
BRASILIA
70160-900
UF INSCRICAO ESTADUAL
hokRA DEFNTRADARA fix
FATURA
PAGAMENTO A VISTA
CALCULO DO IMPOSTO
1AUR DO ICMS ST
ALOR TOTAL DOS PR)DUTOS
15.000,00
ANSPORTADORIVOLUMES
ANSPORTA
VEICULO
ENSCRICAOESTADUAL
DADOS DO PRODUTOSERVICO
00000000
SERV
0,000
5.000,00
apende
ALCULO DO ISSQN
300,00
0771201800121
5.000.00
15.000.00
DADOSADICIONAIS
RESERVADO AO FISC
FE PAGO A VIST

SP
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
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