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2016
Abril 10, 2025, 10:02 p.m.
22005529000130
55
Nov. 1, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
577686858
1994
151965
0
11
Maia Filho
624
0
2015
0
4
273
1333722
6134967
PP
-
True
01/11/2015
Portal da Nota Fiscal Eletronica
Outras Despesas
Valor Total do IP!
Vaior Tota! da NFe
Valor Total dos Descontos
Acessorias
0,00
15.000,00
0,00
0,00
Valor Total do
Valor do P
Valor Aproximado dos
Valor da COFINS
Tributos
0.00
0,00
0,00
0,00
Valor Total FCMS FCP
Valor Total ICMS
Valor Total I
nterestadual UF Destino
nterestaduai UF Rem.
0.00
0,00
0,00
SSQN
Valo
otal Serv. Nao
butacios ICMS Base de Calculo do tss
Valor Total do iSS
15.000,00
000,00
300,00
Valor do PIS sobre Servicos
Valor da CORINS sobre Servicos Data Prestacao Servico
2016
Vaior Dedu para Reducao da BC
Valor Outras Retencoes
Valor Desconto incondicionada
Valor Desconto Condicionado
Valor Total Retencao ISS
Codigo Regime Tributacao
01- Microempresa Municipal
Dados do Transporte
Modalidade do Frete
9 Sem Frete
informacoes Adicionai
XSLT v3.1.3a
Formato de Impressao DANFE
1 DANFE normal, retrato
informacoes Complementares de Hnteresse do Contribuinte
Des ricao
NF PAGO A VISTA
Dados de Nota Fiscal Avuisa
CNP
Reparticao Fiscal do Emitente
Mairicula do Funcionario
Nome do Funcionario
Fone /Fax
Numero do Documento Arrecadacao
Valor Total do Documento Arrecadacao
Data de Emissao do Documento Arrecadacao
http:ilwww.nfe.fazenda.gow.brlportallconsultalmpressao.aspx?tipoConsulta completa
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4/5

direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si
so a negativa da indenizacao ou reparacao, fazendo constar tal condicao,
ainda, em destaque no contrato firmado com o segurado
Art. 3
As seguradoras estao vedadas de criar qualquer
obstaculo ou impor tratamento diferenciado em razao do exercicio de livre
escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido, ficando vedada a
imposicao de qualquer tipo de relacao de oficinas que limite o direito de
escolha do segurado ou do terceiro como condicao para o Conserto do
veiculo
Art.4
As infracoes as normas dessa Lei ficam sujeitas,
conforme o caso,
fiscalizacao e as sancoes administrativas, sem prejuizo
das de natureza civil, penal e das definidas em normas especificas
previstas e regulamentadas na Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de
1990
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
A proposta busca garantir ao consumidor que ao adquirir o
seguro para o seu veiculo automotor, tenha o direito de livre escolha das
oficinas mecanicas e reparadoras, sempre que for necessario, para fins de
cobertura de danos ao veiculo segurado ou a veiculos de terceiros
Entendemos que a escolha da oficina deve ser uma opcao
pessoal do proprietario, desde que o valor do conserto nao ultrapasse
importancia segura
e nao uma imposicao da seguradora. Além de ter
seu direito de consumidor garantido também existem outros fatores, bem
como, a confianca em algum mecanico especifico, o valor do conserto, os
descontos oferecidos em determinada Seguradoras e estabelecimentos
Ao proprietario cabe analisar todos esses fatores para realizar sua
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2016
Portal da Nota Fiscal Eletronica
Data do Pagamento do Documento Arrecadacao
http:/Awww.nfe.fazenda.gov.br/portalfconsultalmpressao.aspx?tiDoConsulta-comnieia
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TRS
Relagoes Governamentais
CONSULTORIA
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputado Maia Filho
Prestador do Servico: Douglas Cunha da Silva ME(CNPJ
22.005.529 0001-30)
Consultoria, e elaboracao de Projeto de Lei que assegura ao consumidor,
o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em
veiculo por seguradora
Sugerimos ao deputado, o projeto anexo.
Brasilia-DF, 10 de novembro de 2016
Douglas Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005.529 0001-30
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco O- Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005 529/0001-30
www.dcsconsultoria.com.br
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2016
Portal da Nota Fiscal Eletronica
Chave de Acesso
Numero NFne
Versao
53-1611-22.005.529loo01-30-55-001-000.000.273 170.050.381-4 273
3.10
Dados da NF-e.
Modelo
Serie Numero
Data de Emisséo
Data Saida/Entrada Valor Total da Nota Fiscal
55
273
2016 08:20:00-02:00
5.000,00
EETRitente
CNP
Nome f Razao Social
Inscricao Estadual
22.005.529 0001-30
DOUGLAS CUNHA DA SILMA ME
0771201800121
DF
Destinatario
inscricao Estadual
UF
DEPUTADO JOSE MALA FILHO "T-----------
702.586.353 04
DF
Destino da operacao
Consumidor final
Presenca do Comprador
Operacao Interna
0 Norma
0 Nao se aplica
Process o
Versao do
Tipo de Emissao
Finalidade
processo
3 pelo Contribuinte com aplicativo
Norma
Norma
3.10.86
ornecido pelo Fisco
Tipo da
Forma de
Na
da Operacao
Digest Value da NF-e
Pagamento
SERVICOS
Saida
0 A vista
Situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Eventos da NF-e
Protocol
Data Autorizacao
Data Inclusao AN
Autorizacao de
Uso
353160037054960
2016 as 08:21:30-02:00
2016 as 08:22:37
Dados do Emitente
Nome Razao Social
Nome Fantasia
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
DSCONSULTORIA EMPRESARIAL
Endereco
N PJ
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED
22.005 529/0001-30
MULTIEMPRESARIAL
Ba
Dis
CEP
ASA SUL
7C 340.000
Municipio
Telefone
5300108 Brasilia
61 )4101-9199
Pais
DF
058 BRASIL
http:/www.nfe.fazenda.gov.brlportal/consultalmpressao.aspx?tipoConsulta completa
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escolha. Nao tendo assim o segurado que passar pelo
inconveniente de
deixar seu veiculo em uma oficina cuja qualidade dos servicos nao confia
Além do que, a atual pratica de credenciamento de oficinas
pelas seguradoras privilegia um pequeno numero de empresas, que
passam a ter a exclusividade da demanda, prejudicando assim as demais
Desse modo, o presente Projeto de Lei, trara efeitos positivos para essa
relacao de consumo entre a seguradora e seu cliente, uma vez que o
usuario tera a possibilidade de levar seu veiculo para uma oficina de sua
confianca, consequentemente, as companhias de seguro obterao a
satisfacao de seus clientes e, além disso, as oficinas locais, poderao ser
beneficiadas ja que independente de credenciamento pelas seguradoras
poderao ser escolhidas, desde que legalmente constituidas.
A proposta é de extrema importancia para o interesse
publico, aqui identificado no Direito do Consumidor e nas relacoes de
Consumo
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares,
para que esta matéria seja apreciada e aprovada nesta Casa
Sala das Sessoes, em de de 2016
MAIA FILHO Deputado Federal PP/Pl
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NOTA FISCAL INDICADA
No 100.000.273
DANFE
CONTROLE DO FISCO
D S
Documento Auxiliar da Nota
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Eletro
CONSERTORIA
Said.
5316
5 2900 0130 55
000 0002 7317 0050 3814
No 000.000.273
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA. 111 ED.
Consulta de a
enticidad no portal nacional da
MULTI EMPRESARIAL ASA SUL, B
a, DF CEP: 70340000
SERIE: 1
NF-e www
fazenda.gov.briportal ou no
site
FoneiFax: 614
Pagina 1 de 1
da Sefaz dora
SERVICOS
353160037H154y 60-01/11/2016 08:21
0771201800121
22.005 529/0001-30
DESTINATARI0/REMETTENTE
DuPui ADO JOSE MAIA FILHO
702.586 353-04
CEP
ANEXO IV GAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS, BRASILIA
70160-900
FATURA
PAGAMENTO A VISTA
CALCULO DO IMPOSTO
ALOR TOTAL DOS PRODLTCS
ULTRAS DESPESAS ACESSORIAS
ALOR TOTAL DA NOTA
TRANSPORTADORWOLUMESTRANSPORTADOS
CODIKTO ANTT
INSCRUCAO ESTADUAL.
DADOS DO PRODUTOSERVICO
TOTAL BCIC
de L
SERV
000,00
0000000
cm casos cobertura dos danos em culo po
O DO ISSON
CALC
ALOR TOTALOUSSURVECOS
15.000.00
L5.000,00
077 I 201800121
ADHOSADICIONAIS
COMPLEMENTARES
AGO A VISTA
NF
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Ministério do Desenvolvimento Industria e Comércio Extericr
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Secreta
de Comércio e Senicos
SS Departamento N
de Registro do Comércio
Foinas
DO RE
OE EMPRES
5310 1325618
LOUGLAS CUNHA DA SILVA
BRASILERA
SOLTEIRO
INOCENCIO DA SILVA NETO
ARACi ROSA DA CUNHA
911.233 481-20
QUADRA QUADRA
CONJUNTO A LOTE 19
MORRO AZUL (SAO SEBASTIAO)
71.691-201
BRASILEA
DF
declara, Sab as penas da iei, nao estar pedido de exercer empresaria, outro registro de e
presario e requera DODISTRITO FEDERAL
nao possui
ALTERACAO OE DADOS (ExCETO NOME
DOUGLASCUNHADA SILVA ME
SETOR SRTVS QUADRA
BLOCO A SALA 111 -ED
10.000,00
DEZ, MIL REAIS
EMPRESARIA
LEGISLATIVA E JURIDICA; CONSULTORIA E Ass
xxxxxxxxxxxxxxx
7020400
8299799
8219999
260112015
A
1703/2015
DEFERIDO
CA
PUBLIQUE EEARQUIVE SEE
JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
CERTIFIC O REGISTRO EM- 20vo3/201ssoB, N.: 2015020d710
Protocola: 15lo2047 1-0, DE 1903/2815
Empresa: 53 1 0132561-8
DOUGLAS CUNHA DA SILVA, ME
PRESUDENT.
.37
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01/11/2016
Portai da Nota Fiscal Eletronica
Valor unit
de comercializacao Valor u
de tributarao
15.000, 0000000000
15.000,0000000000
Numero do pedido de compra
tem do pedido de compra
Valor Aproximado dos Tributos
Numero da FC
ICMS Normal e ST
CST
08 operacao Sem incidencia da Contribuicao
COFINS
CST
08 operacao Sem incidencia da Contribuirao
SSON
codigo de Tributacao do ISSON
Base de Calculo
Aliquota
5.000,00
2,0000
Valo
Municipio
ServIC0
300,00
5300 108
01.03
Valor deducao para reducao da
Vator outras retencces
2C
Valor desconto incondicionado
Valor desconto condicionado
Valor retencao ISS
Indicador da exigibilidade do SS
02 Nao incidencia
Codigo Servico Prestada
Codigo Municipio Imposto
Codigo Pais Servico
Numero processo Adrninistrativo ndicador de Incentive Fiscal
nformacoes adicionais do produto
Descaricao
i em casos de cobertura dos danos em veiculc por seguradora.
Totals
MS
Base de Calcujo ICMS
Valor do ICMS
Valor do ICMS
Base de Calculo ICMS ST
Desonerado
0.00
0,00
0,00
0.00
Valor ICMS Substituicao
Valor Total dos Produtos
Valor do Seguro
Valor do Freie
0,00
0,00
0,00
0,00
http:/www.nfe.fazenda.gov.brtportalconsultatmpressao.aspx?tipoConsulta completa
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35

PROJETO DE LEI No, DE 2016
(Do Sr. Deputado Maia Filho)
Assegura ao consumidor, o direito
de
livre escolha da oficina em
casos de cobertura dos danos em
veiculo por seguradora
O CONGRESSO NACIONAL decreta
Art. 1
O consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro
para o veiculo automotor possui o direito de
livre escolha das oficinas
mecanicas e reparadoras, sempre que for necessario acionar o seguro
para fins de coberturas de danos ao veiculo segurado ou a veiculos de
terceiros
S 1 O direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no
sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora
S 2 O direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de
automoveis, seja mecanica, de lanternagem, de pintura, de recuperacao e
limpeza interior, ou outras do genero, desde que legalmente constituida
como pessoa juridica e observados os valores de orcamentos médios
aplicados aos servicos do género
S 3 Nao havendo consenso entre o terceiro e o segurado
a seguradora devera respeitar a escolha de cada um para o reparo de
seus veiculos, separadamente
Art. 2
As centrais de atendimento das seguradoras
deverao informar aos envolvidos, quando do atendimento do sinistro, o
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2016
Portal da Nota Fiscal Eletronica
inscricac Estadual
inscri cao Estadual do Subs
o Tributario
077120180012
inscricao Municipal
Municipio da Ocorrencia do Fato Gerador do ICMS
077120180012
5300108
CNAE Fisca
Codigo de Regime Tributario
7020400
1 Simples Nacional
Dados do Destinatario
Nome/Razao Social
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
CPF
Endereco
702.506 353-04.
ANEXO IVGAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS, SN
Bairro Distrito
CEP
BRASILIA
i 70160-900
Mu
DIO
Telefon
5300108 Brasilia
UF
Pais
DF
058 BRASIL
ndicador E
Inscri Estadual
inscricao SUFRAMA
02 Contribuinte isento de
Inscricao no cadastra de
Contribuintes do ICMS
E-ma
Dados dos Produtos e Servicos
Nurm. Descricao
Unidade
Qtd
Valor R$
Comercial
Assessoria e elabora
de Projeto de Lei que assegura ao
1,0000
SERV
5.000,00
consumidor, o direito de livre escolha da oficina
Codigo do Produto
Codigo NCM
Codigo CEST
00000000
outras Despesas
Codigo EX da TIPI
CFOP
Acessorias
5933
Valor do Desconto
Valor Total do Frete
Valor do Seguro
indicador de Composicao do Valor Total da NF-e
1 O valor do item (vProd) compoe o valor total da NF-e (vProd)
unidade Comercial
Codigo EAN Comercial
Quantidade Comercial
TT 0000
SERV
Codigo EAN TribLitavel
Unidade Tributavel
Quantidade Tributavel
SERV
1.0000
http:/Mwww.nfe fazenda.gow.br/porlak/consultalmpressao.aspx?tipoConsulta completa
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25

PI
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
'-0':1314B '-000':588B '-001':615B '-01':1087B '-02':645B,761B '-04':1102B,1763B '-1611':610B '-20':1221B '-201':1233B '-30':523B,574B,613B,659B '-4':618B '-55':614B '-8':1321B '-900':1113B,1777B '-9199':811B '/11/2016':1088B '/awww.nfe.fazenda.gov.br/portalfconsultalmpressao.aspx':491B '/fax':191B '/mwww.nfe':1915B '/porlak/consultalmpressao.aspx?tipoconsulta':1918B '/www.nfe.fazenda.gov.brlportal/consultalmpressao.aspx':817B '/www.nfe.fazenda.gov.brtportalconsultatmpressao.aspx':1511B '0':31B,35B,37B,53B,55B,57B,76B,78B,689B,691B,731B,1484B,1486B,1502B,1504B,1506B,1508B '0.00':52B,75B,1483B,1488B '00':32B,34B,36B,38B,54B,56B,58B,77B,79B,97B,99B,101B,644B,646B,648B,762B,1146B,1164B,1276B,1396B,1403B,1485B,1487B,1503B,1505B,1507B,1509B,1834B '000':98B,1032B,1145B '000.000.273':616B,1038B '0000':1398B,1831B,1903B '0000000':1147B '00000000':1850B '0000000000':1346B,1348B '0001':522B,573B,658B '0002':1033B '0050':1035B '01':138B '01.03':1406B '01/11/2015':10B '01/11/2016':1331B 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