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2016
Abril 6, 2025, 11:55 p.m.
22005529000130
55
Out. 3, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
577668861
1994
151965
0
10
Maia Filho
624
0
2015
0
4
260
1325506
6109201
PP
-
True
O risco de acidente é tanto que a sua embalagem, além de
uma explicacao de uso, tem varios alertas. O fabricante do produto alerta
que é para ser usado em situacoes de emergencia e deve ser manipulado
de maneira correta, porque pode causar danos e sempre deve ser
apontado para cima.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares,
para que esta iniciativa legislativa seja apreciada e aprovada nesta Casa.
Sala das Sessoes, em de de 2016.
MAIA FILHO Deputado Federal PP/PI
Page 7/7

Portal
da Nota Fiscal Eletronica
03 10/2018
058 BRASIL
DF
inscricao Estadual do Substituto Tributario
Inscricao Estadual
0771201800121
Municipio da ocorréncia do Fato Gerador do ICMS
Inscricao Municipal
0771201800121
Codigo de Regime Tributario
CNAE Fiscal
1 Simples Nacional
7020400
Dados do Destinalarlo
Nome Razao Social
DEPUTADO JOSE MAA FILHO
Ende reco
CPF
ANEXO IV GAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS, SN
702.586.353 04.
CEP
Bairro Distrito
70160-900
BRASILIA
Telefone
Municipio
5300108 Brasilia
Pa
UF
1058 BRASIL
DF
Indicador IEE
Inscricao SUFRAMA.
nscri Estadual
02 Contribuinte isento de
inscricao no cadastro de
Contribuintes do ICMS
E-mail
Dados dos Produtos e Servicos
Unidade
Valor R$
Qtd
Num. Descricao
Comercial
Assessoria e elaboracao de Projeto de Lei dispondo sobre a venda
1.0000
L-- de sinalizadores de emergencia e da outras
Codigo CEST
Codigo NCM
Codigo do Produto
00000000
Outras Despesas
CFOP
Codigo EX da TIPI
Acessorias
Valor do Seguro
Valor Total do Frete
Valor do Desconto
ndicador de Composicao do Valor Total da NF-e
O valor do item (vProd) compoe o valor total da NF-e (vProd)
Quantidade Comercial
Unidade Comercial
Codigo EAN Comercial
T 10000
SERV
Quantidade Tributavel
Unidade Tributavel
Codigo EAN Tributavel
0000
SERV
httn'inAwww.nfe.fazenda.aow.br/portaliconsudtalmpressao.aspx?tipoConsulta completa
Page 3/7
2/5

Portal da Nota Fiscal Eleironica
03/10/2016
Numero NF-e
Versao
Chave de Acesso
53-1610-22.005.529/0001-30-55-001-000.000.260-170.050 381-2 260
3.10
Dados da NF-e
Data Saida fEntrada Valor Totai da Nota Fiscal
Data de Emissaa
Série Numero
Modelo
260
15.000,00
03/10/2016 08:33:00-03:00
55
Emitente
Inscricao Estadual
Norne Razao Social
UF
CNPJ
0771201800121
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
22.005 5290001-30
Destinatario
inscricao Estadual
UF
Nome/Razao Social
(CPF
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
702.586.35 3-04
Presenca do Comprador
Consumidor final
Destino da operacao
0 Nao e aplica
0 Norma
1 per acao Interna
Enissao
Versao do
Tipo de Emissao Finalidade
processo
Processo
3 pelo Corntribuinte com aplicatwo
Norma
3.10.86
fornecido pelo Fisco
Forma de
Tipo da
Digest Value da NF-e
Natureza da Operacao
Fagamento
Operacao
o A vista
SERVICOS
Saida
situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Data Inclusao AN
Data Autorizacao
Protocolo
ventos da NF-e
03/10/2016 08:36:19
as 08:35:00-03:00
353160033378305.
03/10/20
Autorizacao de Uso
Dados do Emitente
Nome Fantasia
Nome Razao Social
DS CONSULTORIA EMPRESARIAL
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
EndereCo
CNPJ
ST SRTVs QD 701 BLOCO ASALA, 111 ED
22.005 529/0001-30
MULTIEMPRESARIAL
CEP
Distrito
Ba
70340 000
ASA SUL
Telefone
Municipio
61)4101-9199
5300108 Brasilia
Pais.
ttp:/iwww.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultalmpressao.aspx?tipoConsulta completa
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PROJETO DE LEI No DE 2016
(Do Sr. Deputado Maia Filho)
Dispoe sobre a venda de sinalizadores de
emergencia e da outras providencias
O CONGRESSO NACIONAL decreta
Art, 10
A comercializacao de sinalizadores de emergencia
utilizados em situacao de emergencia
devera ser feita exclusivamente por
estabelecimentos credenciados pelas autoridades competentes, pessoa
maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com Registro de
identificacao civil (carteira de ldentidade) com foto e CPF, vinculando o
documento apresentado ao numero de série do equipamento e ao numero
da Nota Fiscal
$10 A comercializacao de sinalizadores naval far-se-a
exclusivamente em postos e estabelecimentos
credenciados pelas
autoridades competent
pessoa devidamente identificada
$20 Os estabelecimentos comerciais ficam terminantemente
obrigados a fazer constar na Nota Fiscal de venda a identificaciaio
do
comprador, constando os numeros do Registro de ldentificaciao civil
(Carteira de Identidade), CPF e numero de série do artefato
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$3
Os estabelecimentos comerciantes dos artefatos ficam
obrigados a vincular o numero de série do equipamento ao documento
apresentado pelo comprador, no cadastro efetuado pelo vendedor
Art. 2
O Poder Executivo regulamentara a presente
lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua aplicacao,
cabendo a ele fixar os valores das multas a serem aplicadas no caso de
seu descumprimento
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é coibir a venda
indiscriminada de sinalizadores de emergencia no ambito do Estado do
Tocantins, e evitar acidentes como o que chocou o mundo, onde um
sinalizador utilizado de maneira inadequada por um jovem de 17 anos
atingiu e matou um adolescente e torcedor boliviano de 14 anos
Aqui no Bras
os sinalizadores de emergencia, também
chamados de sinalizadores nauticos, sao equipamentos que tem 300m de
alcance, custa, em média, R$ 125, mede 30cm de comprimento e tem 40m
de diametro. Pesa cerca de meio-quilo e tem alto poder de explosao
Esses sinalizadores sao de uso
obrigatorio para
embarcacoes, e também sao utilizados por pessoas que
fazem trilhas,
devido ao longo alcance e facilidade de manuseio, porque entra em
combustao sem a necessidade do uso de fogo. No Brasil, o produto tem
que ser aprovado pelo Ministério da Defesa
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IRS
CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputado Maia Filho
Prestador do Servico: Douglas Cunha da Silva ME(CNPJ
22.005.529 0001-30)
Consultoria, e elaboracao de Projeto de Lei dispondo sobre
venda de sinalizadores de emergencia e da outras providencias
Sugerimos ao deputado, o projeto anexo.
Brasilia-DF, 03 de outubro 2016.
Douglas Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005.529\0001-30
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 SRTVs Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: Brasilia
DF
CNPJ: 22.005. 529/0001-30
s www.dcsconsultoria.com.br
Page 4/7

Na 000.000.260
SERIE:
DANFE
D S
Documento Auxiliar da Nota
XANSULTORIA
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Eletronica
0 Entrada
ESAPRESARIAL
Said
310 1022 0055 2900 0130 5500 1000 0002 6017 0050 3812
No 000.000.260
STI SRTVS QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED
Consulta de autenticidade no portal nacional da
MULTIEMPRESARIAL-ASA SUL, Brasilia, DF CEP: 70340000 shRIF. 1
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Foney Fax: 6141019199
da Sefaz Autorizadora
Pagina 1 de 1
353160033378305 03j10/2016 08:35
SERVICOS
22.005 529/0001-30
0771201800121
REMETENTE
DESTINATAR
702 586.353-04
03/10/2016
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
TADE
70160-900
ANEXO TV GAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS, BRASILIA
HORA ENTRADASADA
INSCRIGADESTADUAL
FATURA
PAGAMENTO A VISTA
CALCULO DO IMPOSTO
LOR DO IPI
OUTRAS DESPESASACESSORTAS
DESCONTO
15.000,00
TRANSPORTADORIVOLUMESTRANSPORTADOS
REFTE POR CON
PESO BRUTLU
DADOS DO PRODUTONSERVico
IPESCRICAO DO TROLOUITOSERVIGp
,0000 15 ocoooor
de Lei dai
SERV
dc Pre
PAGO
CALCULO DO ISSON
SER
077120130012
DADOSADICIONATS
RISERVADO AU FISCO
OM
A VISTA
NF
AG
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PI
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
'-03':350B,467B '-04':383B,1066B '-1610':317B '-2':321B '-30':369B,913B,953B '-900':162B,1074B '-9199':514B '/0001-30-55-001-000.000.260-170.050':319B '/iwww.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultalmpressao.aspx':519B '/portal':1040B '/portaliconsudtalmpressao.aspx?tipoconsulta':297B '0':392B,396B,992B '00':345B,349B,351B,466B,468B,1100B '000':507B '000.000.260':975B,1008B '0000':292B,1113B '00000000':232B '0001':912B,952B '0002':1003B '0050':1005B '0055':998B '0130':1000B '02':179B '03':101B,941B '03/10/20':470B '03/10/2016':307B,346B,459B,1067B '03j10/2016':1055B '04':157B '058':103B '077120130012':1127B '0771201800121':113B,124B,361B,1061B '08':347B,460B,464B,1056B '1':131B,398B,1034B,1051B,1053B '1.0000':216B '1/7':1138B '10':552B,610B '10/2018':102B '1000':1002B '10000':283B '1022':997B '1058':170B '111':498B,963B,1016B '125':815B '14':790B '15':1114B '15.000':344B,1099B '17':779B '18':577B '19':462B '2':698B '2/5':301B '2/7':523B '20':632B '2016':88B,529B,944B '22.005':367B,500B,968B,1059B '22.005.529':318B,911B,951B '22005529000130':7A '260':322B,343B '2900':999B '3':382B,411B,671B '3.10':323B '3.10.86':417B '3/7':300B '300m':808B '30cm':817B '310':996B '33':348B '35':465B,1057B '353160033378305':469B,1054B '36':461B '381':320B '3812':1006B '4/7':973B '40m':822B '4101':513B '5/7':670B '529/0001-30':501B,969B,1060B '5290001':368B '53':316B '5300108':166B,515B '55':352B '5500':1001B '586.353':1065B '6/7':886B '60':709B '6017':1004B '61':512B '61.3032.1699':955B '6141019199':1046B '624':151B,1078B '7/7':95B '701':495B,959B,1012B '70160':161B,1073B '702':1064B '702.586.35':381B '702.586.353':156B '7020400':134B '70340':506B '70340000':1032B '8187.2084':956B 'aca':400B 'acess':315B 'acessor':240B 'acident':13B,761B 'adolescent':785B 'ag':1136B 'alcanc':810B,857B 'alert':28B,33B 'alto':833B 'além':20B 'ambient':444B 'ambit':754B 'an':450B 'and':1141 'anex':148B,937B,1075B 'anos':579B,780B,791B 'aplic':395B,730B 'aplicaca':719B 'aplicatw':415B 'apoi':67B 'apont':58B 'aprec':77B 'apresent':597B,689B 'aprov':79B,880B 'aqu':792B 'art':551B,697B 'artefat':668B,676B 'asa':508B,1027B 'asal':497B 'assessor':205B,891B 'ating':781B 'atual':442B 'au':1130B 'autent':1020B 'autor':572B,627B 'autoriz':443B,1049B 'autorizaca':446B,452B,471B 'auxili':981B 'ba':505B 'bairr':159B 'bloc':496B,960B,1013B 'bolivian':788B 'bras':794B 'brasil':104B,163B,167B,171B,516B,874B,939B,965B,1029B,1082B 'brasilia-df':938B 'brutlu':1106B 'cab':720B 'cadastr':185B,693B 'calcul':1090B,1123B 'cam':152B,1079B 'carteir':587B,659B 'cas':81B,732B 'caus':52B 'cep':158B,503B,964B,1031B 'cerc':826B 'cest':226B 'cfop':235B 'cham':800B 'chav':313B 'choc':765B 'cim':60B 'civil':586B,658B 'cna':129B 'cnpj':360B,491B,910B,950B,967B 'codig':125B,225B,227B,229B,236B,279B,289B 'coib':745B 'combusta':865B 'comerc':635B,674B 'comercial':204B,276B,278B,281B 'comercializaca':554B,612B 'competent':573B,628B 'complet':298B,521B 'compo':266B 'composica':253B 'comprador':386B,650B,691B 'compriment':819B 'con':1104B 'congress':548B 'const':641B,651B 'consult':1018B 'consultancy':1139 'consultor':483B,888B,893B,914B 'consumidor':387B 'cont':64B,712B 'contribuint':180B,187B 'corntribuint':413B 'corret':49B 'cpf':147B,376B,593B,662B 'credenc':570B,625B 'cunh':4A,363B,486B,906B,946B,986B 'cust':811B 'd':978B 'dad':135B,193B,324B,474B,1107B 'dadosadicionats':1128B 'dai':1118B 'dan':53B 'danf':977B 'dat':329B,337B,448B,451B,716B 'dc':1120B 'decret':550B 'defes':884B 'deput':91B,141B,154B,377B,532B,899B,934B,1068B,1081B 'descont':250B,1098B 'descrica':203B 'descumpr':735B 'despes':234B 'despesasacessort':1097B 'destin':389B 'destinalarl':137B 'destinat':1063B 'destinatari':370B 'dev':44B,56B,564B,854B 'devid':580B,630B 'dezoit':578B 'df':105B,172B,940B,966B,1030B 'diametr':824B 'diant':61B 'dias':711B 'digest':425B 'dispo':535B 'dispond':212B,921B 'distrit':160B,504B 'document':596B,688B,980B 'dougl':3A,362B,485B,905B,945B,985B 'ds':482B 'e-mail':190B 'ean':280B,290B 'ed':499B,1017B 'efetu':694B 'elaboraca':207B,916B 'eleiron':306B 'eletron':100B,991B 'embalag':19B 'embarcaco':844B 'emergenc':42B,221B,542B,558B,563B,752B,798B,927B 'emissa':339B,407B 'emitent':353B,476B 'empresarial':484B 'ende':145B 'enderec':490B 'enissa':402B 'entra':863B 'entrad':993B 'entradas':1084B 'equip':603B,686B,805B 'esapresarial':994B 'estabelec':569B,624B,634B,673B 'estad':756B 'estadual':107B,112B,178B,355B,372B 'evit':760B 'ex':237B 'exclus':567B,620B 'execut':701B 'explicaca':23B 'explosa':836B 'expost':63B 'fabric':30B 'facil':859B 'fagament':434B 'fantas':478B 'far':617B 'far-se-':616B 'fat':118B 'fatur':1086B 'fax':1045B 'faz':640B,852B 'federal':92B 'feit':566B 'fentr':331B 'fic':636B,677B 'filh':2A,90B,144B,380B,534B,901B,1071B 'final':388B,408B 'fisc':420B,1131B 'fiscal':99B,130B,305B,336B,609B,644B,990B 'fix':723B 'fog':872B 'foney':1044B 'form':421B 'fornec':418B 'fot':591B 'fret':247B 'gab':150B,1077B 'gerador':119B 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