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2016
Abril 6, 2025, 11:54 p.m.
23108579000106
55
Ago. 22, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
ALMEIDA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
577651297
2987
178966
0
8
Geovania de Sá
523
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2015
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6
1317760
6084271
PSDB
-
True
ALMEIDA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ 3,108.579i0001-06
As primeiras declaracoes por parte da Anatel agéncia reguladora
do setor
sobre o assunto foram desastrosas. Decretar o fim da
internet ilimitada e atribuir a culpa ao usuario, aos jogos online e as
operadoras
no caso destas apenas pela falta de
informacao
fornecida aos assinantes, foi um desrespeito aos cidadaos.
Esse
posicionamento por parte de representante de orgao que além de
imparcial, deveria proteger os consumidores, mostrou o quanto a
sociedade esta refém das empresas de telefonia. Eventualmente
devido controvérsia que a noticia causou, a Anatel suspendeu por
tempo indeterminado a possibilidade de aplicacao da medida
Da leitura do dispositivo depreende-se que a regulamentacao da
Anatel nao permite a desconexao ao término da franquia, apenas a
reducao da velocidade (ou a continuidade do servico mediante o
pagamento de uma "extensao')
Em segundo lugar, cabe verificar que o Marco Civil da Internet MCI
(Lei nu 12965/14), posterior, portanto, regulamentacao do SCM
determina que a conexao internet nao pode ser suspensa "salvo
por débito diretamente decorrente de sua utilizacao" (inciso IV, art
7). Entretanto, o MCI é omisso quanto reducao de velocidade
apos o término da franquia
No nosso entendimento, a capacidade de trafego da internet fixa
permitiria as operadoras absorver
a continuidade de prestacao dos
servicos, ao término da franquia, sem maiores problemas. Esse
julgamento é baseado em razoes técnicas que expomos a seguir:
A telefonia movel possui uma capacidade de trafego finita
delimitada nao somente pela tecnologia, mas, principalmente, pelas
frequencias disponiveis e alocadas a cada operadora. Uma vez
preenchido todo o espaco de frequencias nao ha como aumentar o
trafego, a nao ser pela troca da tecnologia, por exemplo do 3G para
o 4G. Por isso, a instituicao de franquias na internet movel é
no 190 Ed. Catarina Gaidzinski, sala 613-CEP: 88.801-250 Centro Criciuma
Rua Cel. Pedro Benedet,
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CNPJ 23.108,579/0001-06.
todos os
usuarios e consumidores, sobre a possibilidade do fim da internet
limitada, além de precipitada e imatura, foi um desrespeito aos cidadaos.
A Anatel, orgao regulador e fiscalizador que deveria e
do lado dos consumidores, mostrou e deixou claro que o poder economico das
telefonias pode sim, reger regras que prejudiquem a todos os usuarios e o
proprio desenvolvimento intelectual da nacao brasileira, ou limitando-o
Embora, esteja suspenso por tempo indeterminado essa possibilidade de
eventual suspensao a possibilidade de aplicacao desta medida. Cabe a nos
representantes do povo e eleitos pelo povo, guerrear em nome do principio da
isonomia e continuar representando os interesses de toda a sociedade
brasileira
As teses técnico-juridicas abordadas, englobam os mais
comezinhos direitos constitucionais e legislacao vigente em mosso pais
Destacamos que, pontos técnicos e juridicos foram
discutidos diretamente com a Parlamentar e sua assessoria, resguardados os
direitos do amplo sigilo profissional entre as partes
Por fim
colocamo-nos ao vosso inteiro dispor para
fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais
subscrevemo-nos com a
elevada estima e considera
De V. Exa
Cordialmente,
ALMEIDA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Rua Cel. Pedro Benedet, n° 190 Ed. Catarina Gaidzinski, saia 613 CEP: 88.801-250 Centro Criciuma/SC

ALMEIDA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ.: 23.108 579/0001-06
Relatorio
DADOS DO CLIENTE:
NOME: Deputada Federal Geovania de Sa PSDB/SC
CPF: 810.959. 109-49
ENDERECO: Anexo IV, no 606, CEP.: 70.160-900 Brasilia/DF
REFERENCIA
em Consultoria Juridica na Elaboracao e Analise de Pareceres relacionadas as
Atividades Parlamentares, inseridos e aportados no seguinte tema:
Projeto de Lei no 5.615 de 2016 Altera a Lei no 12.965,
de 23 de abril de 2014,
que estabelece principios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutencao da velocidade de
conexao internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilizacao.
AB INITIO INTROITO
A nobre Deputada Federal Geovania de Sa (PSDB/SC),
esta na incessante busca e extremamente confiante em conseguir os votos
necessarios para que esta medida aqui proposta, torne-se Lei. Pois os unicos
beneficiados sera a Nacao Brasileira.
Assim se posiciona:
Em fevereiro de 2016, a empresa Telefonica/Vivo comunicou ao
publico em geral que, como parte de sua nova politica de prestacao
de servico, passaria a suspender a conexao internet fixa apos o
consumo da franquia de dados do consumidor, equiparando o
procedimento ao ja realizado pelas operadoras de telefonia movel
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entre as classes sociais, o acesso a informacao, o equilibrio entre aqueles que
detém o poder econ omico sobre os consumidores usufruidores de seus
servicos. Tudo isso, deve ser sempre questionado e, a sua fiscalizacao em
torno deste projeto de Lei, com intuito de garantir no Marco Civil da Internet,
que as conexoes internet nao podem ter sua velocidade diminuida ao término
da franquia
Eis sua preocupacao!
Destaca-se que a Lei Ordinaria no 12.965/2014, que
estabelece "principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no
Bras
suas divisoes estao forjadas e pontuando os fundamentos, principios e
objetivos que regem a lei, sendo alguns deles:
o respeito liberdade de expressao.
os direitos humanos e o exercicio da cidadania em meio
digital
manifestacao vre do pensamento com base na
Constituicao Federal;
protecao da privacidade do usuario e de seus dados
pessoais
preservacao da natureza participativa da rede;
direito de acesso internet, informacao e ao
conhecimento. Trata ainda, dos direitos e garantias do usuario. Entendemos
que o acesso internet é essencial para o exercicio da cidadania, sendo
assim, o usuario tem o direito de
ter sua vida privada e intimidade preservadas, e em
caso de violacao o direito a indenizacao;
internet e comunicacoes privadas armazenadas, exceto por ordem judicial.
Rua Cel. Pedro Benedet, n
90 Ed. Catarina Gaidzinski, sala 613 CEP: 88.801-250 Centro Criciuma/SC

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perfeitamente compreensivel e segue uma logica de gerenciamento
razoavel de trafego e de investimentos.
A internet fixa, ao contrario, é composta de ampla infraestrutura
cabos de alta velocidade, fibras oticas e espaco fisico para
expansoes e para o lancamento de novos cabeamentos. Assim, a
passagem de uma nova fibra, muitas vezes pela mesma tubulacao
possui um custo infinitamente inferior ao de trocar toda uma
plataforma celular ou realizar um novo leilao para aquisicao de
frequencias adicionais.
Por esses motivos, a comercializacao de planos de conexao
internet fixa com franquias beira o abuso do poder economico e
se
configura em uma perversidade com o consumidor. Além das
franquias se apresentarem como alternativas injustificadas para a
venda de adicionais ou de pacotes mais caros, aumentando os
ganhos das operadoras, quando as operadoras agem de forma
uniforme, o consumidor nao possui alternativa, mesmo em regioes
em que exista concorréncia no fornecimento de anda larga
Por esses motivos, apresentamos o presente projeto de lei de modo
a garantir, no Marco Civil da Internet, que as conexoes internet nao
podem ter sua velocidade diminuida ao término da franquia
Acreditamos ser essa a forma mais efetiva de proteger os
consumidores e, ao mesmo tempo, zelar pela integridade da internet
para todos os usuarios
Eis o breve relato, pelo qual motiva a insurgencia da
Nobre Deputada
Federal Geovania de Sa, preocupada com os direitos dos
cidadaos brasileiros
Notadamente, a ardua labuta daquela que representa a
sociedade, sempre serao questionados, a representatividade e preocupacao da
Nobre Deputada, tem alcancado o maior numero de pessoas, preocupa-se com
o bem comum de todos, acentua que
o interesse da coletividade sempre
esteve acima de qualquer bem pessoal. O bem estar do cidadao, o equilibrio
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Ele define diretrizes para a atuacao da Uniao, dos Estados, dos Municipios,
e
do Distrito
Federal para o desenvolvimento da internet e as aplicacoes de
internet utilizadas pelo poder publico
Destacamos que, no Capitulo
ll da Lei no 12.965/2014
estao estabelecidos os principais direitos e deveres dos usuarios da internet. O
caput do artigo 70 define que "o acesso internet é essencial ao exercicio da
cidadania". Essa disposicao demonstra a extrema importancia da internet nos
dias atuais, tendo em vista que é uma fonte praticamente inesgotavel de
informacoes, comunicacoes, lazer e estudo
E nosso dever como Parlamentar Federal é sempre estar
na busca e em defesa do povo brasileiro para que essa continuidade desse
acesso nao seja interrompido
A importancia do papel do Estado na educacao e o uso da
internet como ferramenta para o exercicio da cidadania, promocao cultural e
desenvolvimento tecnologico deve ser mantida acessivel a todos os cidadaos
O Marco Civil da Internet, tem como objetivo a promocao
do acesso informacao e ao conhecimento, que as conexoes internet nao
podem ter sua velocidade diminuida ao término da franquia. Acreditamos ser
essa a forma mais efetiva de proteger os consumidores e, ao mesmo tempo
zelar pela integridade da internet para todos os usuarios
Nosso papel é continuar promovendo a inclusao digital, e
com certeza é uma das iniciativas para promover a Internet como ferramenta
social, ponto destacado no Marco Civil. E assim como em todo o ordenamento
juridico e a evolucao, mudancas que possam aprimorar os servicos ou até
mesmo o proprio acesso, devem ser buscados
E o equilibrio entre as partes devem ser mantidos, do
fornecedor dos servicos aos usuarios e consumidores, estes hipossuficientes
Presenciamos as declaracoes pelos representantes da
Anatel sobre o tema, causando tamanho desconforto economico no setor e de
Rua Cel. Pedro Benedet, no 190 Ed. Catarina Gaidzins
ala 613 CEP: 88.801-250 Centro Criciuma/SC

Esta nota fiscal foi assinada digitalmente utilizando um certificado ICP-Brasil
Pagina
Numero do RPS Numero da nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
SECRETARIA DA FAZENDA
Data da emissao da nota
NOTA FISCALELETRONICA DE SERVICOS NFS-e
22/08/2016 13:37:13
Data do fato gerador
22/08/2016 13:37:13
Codigo de verificacao
JHSMA019T
PRESTADOR DE SERVICOS
Nome fantasia: ALMEIDA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nome/Razao sociai ALMEIDA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
nscricao estadual:
CPF/CNPJ:23. 108 579/0001-06
nscricao municipal: 47905
Telefone: (48) 9124-2007
Ender eco: R CORONEL PEDRO BENEDET Numero 190 Bairro: CENTRO CEP: 88801-250
Complemento: SALA 613 EDIF CATARINA GAIDZINSK
Celular (48) 2102-7146
Municipio: Criciuma
UF: SC
E-ma
Site
TOMADOR DE SERVICOS
Nome fantasia
Nomet Razao social: GEOVANIA DE SA RODRIGUES
CPF/CNPJ: 810.959.109 49
Inscricao municipal
Inscricao estadua
Endereco: ANEXO IV Numero: 606 CEP: 70160-900
Complemento
Municipio: Brasilia
UF: DF
E-ma
Telefone:
Celuja
DISCRIMINACAO DOS SERVICOS
Valor unitario
Qtd
Valor do servico Base de calculo
SS
Consultoria Juridica na Elaboracao e analise com parece
10000 8.800.0000
8.800.0000
8.800,00x2,00
relacionada a atividade parlamentar, conforme relatorio
76,00
apresentado
Forma de Pagamento
Parcela Vencimento Tipo
Valor (R$
parcela Vencimento Tipo
Valor (R$
Parcela Vencimento Tipo
Valor (R$
vista
8.800,00
RETENCOESFEDERAIS
PIS/PASEP
Outras retencoes
R$ 0,00
Valor bruto R$ 8.800,00
Valor liquido R$ 8.800,00
Codigos dos servicos
7.14 Advocacia
Desc. condicionado (R$
Oesc, incondicionado (R$)
Base de calculo(R$)
8.800,00
OUTRAS INFORMACOES
Natureza da operacao: Tributacao no municipio
Situacao tributaria do ISSQN: Normal
Local da prestacao do servico: Criciuma
Prestador de servicos optante pelo Simples Nacional. Aliquota do iss 2%
desta NFS-e: Normal
Documento emitido por ME ou EPP optante pelo simples Naciona
Verificar a
cidad
aior aproximado do tributo federal R$
83,60 (13,45%
estadual R$ 0,00 (0,00
municipal R$ 287,76 (3,27%
com base na
Lei 12.741/2012 e no Decreto 8.264/2014 Fonte: IBPT
tante
NFS e d
da por ALMEIDA & MUNIZ ADvoGADos AssociADos .cPFicNPJ 23.108.57gioco1.06
Data
Identificacao e assinatura do recebedor

SC
8800.000
0.000
0.000
8800.000
None
'-06':19B,984B,1293B '-2007':1687B '-250':316B,529B,739B,973B,1283B,1603B,1700B '-49':553B '-7146':1710B '-900':561B,1745B '/0001':983B '/2012':1922B '/2014':825B,1333B,1927B '0':1818B,1907B,1909B '00':1782B,1790B,1812B,1819B,1824B,1829B,1846B,1908B,1910B '00x2':1781B '10000':1777B '108':1679B '108.579':17B,982B '109':552B '12.741':1921B '12.965':594B,824B,1332B '12965/14':166B '13':1645B,1647B,1653B,1655B,1903B '190':308B,521B,731B,1275B,1595B,1695B '2':1876B '2014':600B '2016':589B,679B '2102':1709B '22/08/2016':1644B,1652B '23':596B,981B,1678B '23.108':328B,537B,747B,1291B '23.108.57':1941B '23108579000106':8A '27':1916B '287':1913B '3':16B,1915B '37':1646B,1654B '3g':293B '45':1904B '47905':1683B '48':1685B,1708B '49':1733B '4g':296B '5.615':587B '579/0001-06':329B,538B,748B,1680B '57910001':1292B '60':1902B '606':558B,1742B '613':313B,526B,736B,970B,1280B,1600B,1703B '7':192B '7.14':1833B '70':1349B '70.160':560B '70160':1744B '76':1789B,1914B '8.264':1926B 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