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Histórico

Ano:

2016

Atualizado no Jarbas em:

Abril 6, 2025, 11:54 p.m.

CNPJ ou CPF:

22005529000130

Código da Legislatura:

Data de Emissão:

Ago. 1, 2016

Descrição da Especificação da Subcota:

Descrição da Subcota:

Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos

Fornecedor:

DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME

ID:

577635721

Identificador do Solicitante:

1951

Identificador Único do Parlamentar:

141555

Indicativo de Tipo de Documento Fiscal:

Mês:

Nome do Parlamentar:

Vinicius Carvalho

Número da Carteira Parlamentar:

397

Número da Especificação da Subcota:

Número da Legislatura:

2015

Número da Parcela:

Número da Subcota:

Número do Documento:

233

Número do Lote:

1310930

Número do Reembolso:

6062322

Partido:

PRB

Passageiro:

Probabilidade:

Suspeitas:

Tentamos acessar a URL do documento fiscal?:

Texto do Recibo:

Existe atualmente no Codigo uma previsao genérica e
subjetiva, no que se refere as circunstancias do crime. Entretanto,
tendo em vista a reprovabilidade dessa conduta, ela deve figurar
expressa no Codigo Penal.
Certo de que a medida contribui para o aperfeicoamento
do Direito Penal, contamos com o apoio dos nobres Pares para sua
aprovacao.
Sala das Comissoes, em 10. de agosto de 2016.
Deputado Vinicius Carvalho PRB

Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Secretaria de Comércio e Servicos
Departamento Naciona de Registra da Comercio
Folhas 111
REGISTRODE eMPRESA-RRE
53101325618
LOUGLAS CUNHA DA SILVA
BRASILEIRA
SOLTERO
INOCENCIODA DASILVANETO
ARACI ROSA DA CUNHA,
911 233481-20
QUADRA QUADRA
CONJUNTO A LOTE 19
71.691-201
BRASILIA
declara sob as
penas da exerceratividade empresaria, que nao possui
outro registro de e
de uera DF
PATTERACRODEOADos ExCETONOME
SETOR SRTVS QUADRA
BLOCO ASALA 1
MULTIEMPRESARIAL
ASA SUL
DF BRASIL.
10.00000
DEZ Mit REAIS
DOOBETO
coNSULTORIA PARLAMENTAR. LEGISLATIVAEJURIDICA. CONSULTORIAEASSESSORIA
7020400
8299799
8219999
DATAOSEARCIODASATIVROADES.
26/01/2015
130
DATA DAASSNATURA
17MD3/2015
RIDO
AUTENTACAK
PUBLIQU
iUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Protocolo: 15020471-1 DE 19f03/2015
Empresa: 531 0132501-8.
PRESDENTE
37

Pagina 1 de 1
Chave de Acesso
Numero NF-e
Versao
53-1608-22.005.529/0001-30-55-001-000.000.233-106.801.001-0 233
3.10
Dados da NF-e
Data Saida/Entrada Valor Total da Nota Fiscal
55
1 233
01/08/2016 10:42:00 03:00
15.000,00
Emitente
CNPJ
Nome Razao Social
Inscricao Estadual
UF
0771 20180012
DF
22.005 529/0001-30
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Destinatario
Inscricao Estadual
CPF
UF
VINICIUS CARVALHO
822.860.197 20
DF
Destino da operacao
Consumidor final
Presenca do Comprador
1 Operacao Interna
0 Norma
0 Nao se aplica
Emissao
Processo
Versao do
Tipo de
Finalidade
processo
Emissao
3 pelo Contribuinte com
1 Normal
3.10.86
1 Norma
aplicativo fornecido pela Fisco
Tipo da
Farma de
Natureza da Operacao
Digest Value da NF-e
Operacao Pagamento
SERVICOS
A vista
1 Saida
Situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Eventos da NF-e
Protocolo
Data Autorizacao
Data Inclusao AN
Autorizacao de Uso
353160025652706
01/08/2016 as 10:44:07-03:00
01/08/2016 as 10:52:56
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultalmpressao.aspx?tipoConsulta complet... 01/08/2016

PROJETO DE LEI No DE 2016
(Do Sr. Vinicius Carvalho)
Altera o Decreto-lei no 2.848, de 07 de
dezembro de 1940, Codigo Penal, para
incluir como circunstancia agravante da
pena fornecer alcool ou substancias
analogas vitima para facilitar o
cometimento de crime
Art. 10 Acrescente-se a seguinte alinea "m" ao artigo 61,
inc. ll, do Decreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940,Codigo
Penal:
"Art. 61.
Sao circunstancias que sempre agravam a
ll -ter o agente cometido o crime:

m) quando fornecer vitima alcool ou substancia de
efeitos analogos para facilitar o cometimento do crime
Art.2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa inserir uma hipotese como
agravante genérica da pena: quando o infrator fornecer vitima alcool
ou substancia de efeitos analogos, tendo por objetivo reduzir-lhe a
resistencia,e assim, facilitar o cometimento do crime
Um exemplo desse artificio é o golpe "boa noite
cinderela". Criminosos usam diversos tipos de drogas para dopar a
vitima e diminuir a capacidade de resistencia
O referido ardil também é praticado para cometer Crimes
contra a liberdade sexual, contra o patrimonio, homicidio,e,em razao
da diversidade de delitos que podem ocorrer mediante tal atitude é
que entendo necessario figurar dentre as agravantes genéricas
Além disso, usar substancias toxicas na vitima a fim de
expiacao por esse ato como forma de justa retribuicao da pena

OS CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputados Vinicius Carvalho
Prestador do Servico: Douglas Cunha
da Silva ME(CNPJ
22 005.52910001-30)
O Senhor Deputado Vinicius Carvalho solicitou elaboracao de
projeto de Lei, alterando o Decreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940,
Codigo Penal, para incluir como circunstancia agravante da pena fornecer alcool
ou substancias analogas i vitima para facilitar o cometimento de crime.
Brasilia-DF, 10. de agosto de 2016.
Douglas Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005.529 0001-30
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005 529/0001-30
www.dcsconsultoria.com.br

CONTR
SCO
D S
Documento Auxiliar da Nota
consummonLA DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Eletronica
0 Entrada
Saida.
5316 0822 0055 2900 0130 5500 1000 0002 3310 6801 0010
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED
No 000.000.233
MULTIEMPRESARIAL-ASA SUL, Brasilia, DF CEP: 70340000
Consulta de autenticidade no portal nacional da
sERIE: 1
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Fone/Fax: 614101919)
Pagina 1 de 1
da Sefaz Autorizadora
HROTOCOLODEAUTORIZACAODE US0
SERVICOS
353160025652706 01/08/2016 10:44
INSCRICADESTADUALDOSUBST. TRID.
0771201800121
22.005 529/0001-30
DESTINATARIOVREMETENTE
VINICIUS CARVALHO
822.860 197-20
01/08/2016
BATRRYMDISTRITO
DEFNTRADAUSADA
ANEXO IV GABINETE, 356 CAMARA DOS
BRASILIA
70160-900
KORA DEENTRADASAEDA
FATURA
PAGAMENTO VISTA
CALCULODO IMPOSTO
EASE DECALCULODOICMS ST
ALOR DOICMSST
VALOR DO FRETTE
UIRASIDESPESAS ACESSORIA
ALOR TOTAL DANKOTA
TRANSPO
ADORNOLUMES TRANSPORT ADOS
9 Sem Frele
DADOS DO
ODUTO/SERVICO
de Lei all
do o D
SERV
000.000
07 de dezembro de 1940. C
Penal
CALCULODO ISSON
INSCRICAO MUNICIPAL
BASE DECALCULODO ISSQN
0771201300121
DADOSADICIONAIS
INFORMACOESCOMPILEMENTARES
ADO AO
NFE AGO A VISTA

Trecho:

UF:

URL do Documento Fiscal:

http://www.camara.gov.br/cota-parlamentar/documentos/publ/1951/2016/6062322.pdf

Valor Líquido:

15000.000

Valor da Glosa:

0.000

Valor da Restituição:

0.000

Valor do Documento:

15000.000

Numbers:

None

Search vector:

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'26/01/2015':172B '2900':735B '3':291B '3.10':213B '3.10.86':297B '3310':740B '353160025652706':345B,792B '356':813B '37':195B '42':231B '44':349B,795B '52':356B '529/0001-30':249B,711B,800B '53':208B '531':191B '53101325618':104B '5316':732B '55':226B '5500':737B '56':357B '61':418B,436B '61.3032.1699':695B '614101919':781B '6801':741B '701':699B,746B '70160':817B '7020400':168B '70340':705B '70340000':761B '71.691':126B '8187.2084':696B '8219999':170B '822.860':804B '822.860.197':262B '8299799':169B '9':843B '911':117B 'acess':202B 'acessor':835B 'acrescent':410B 'acrescente-s':409B 'ado':874B 'adornolum':840B 'ados':842B 'agent':446B 'ago':877B 'agost':70B,682B 'agrav':392B,441B,488B,581B,661B 'alcool':396B,454B,497B,665B 'alin':414B 'all':851B 'alor':829B,836B 'alter':373B,642B 'além':583B 'ambient':327B 'an':341B 'analog':399B,459B,502B,668B 'and':882 'anex':810B 'aperfeico':50B 'aplic':281B,300B 'apoi':57B 'aprovaca':63B 'arac':113B 'ardil':546B 'art':407B,435B 'art.2o':466B 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'entend':576B 'entra':469B 'entrad':730B 'entretant':27B 'estadual':243B,257B 'event':331B 'excetonom':147B 'exempl':519B 'exercerat':134B 'exist':10B 'expiaca':593B 'express':38B 'exterior':83B 'facilit':402B,461B,513B,672B 'farm':306B 'fatur':821B 'federal':184B 'figur':37B,578B 'fim':591B 'final':269B,288B 'fisc':303B 'fiscal':225B,727B 'folh':98B 'fone/fax':780B 'form':598B 'fornec':301B,395B,452B,495B,664B 'frel':845B 'frett':833B 'gabinet':812B 'genér':16B,489B,582B 'golp':524B 'governament':607B 'hipotes':486B 'homicidi':560B 'hrotocolodeautorizacaod':789B 'i':669B 'impost':825B 'inc':419B 'inclu':389B,658B 'inclusa':340B 'industr':80B 'informacoescompilement':873B 'infrator':494B 'inocenciod':111B 'inscrica':242B,256B,866B 'inscricadestadualdosubst':796B 'inser':484B 'intern':275B 'isson':865B 'issqn':870B 'iunt':180B 'iv':811B 'jurid':609B 'just':600B 'justific':477B 'kor':819B 'legislativaejurid':166B 'lei':365B,377B,424B,468B,482B,641B,646B,850B 'liberdad':555B 'll':420B,443B 'lot':124B 'lougl':105B 'm':415B,450B 'med':46B 'mediant':571B 'ministeri':77B 'mit':161B 'multiempresarial':154B,755B 'multiempresarial-as':754B 'municipal':867B 'nacion':93B 'nacional':767B 'nao':137B,279B 'natur':308B 'necessari':577B 'nf':205B,217B,315B,334B,772B 'nf-e':204B,216B,314B,333B,771B 'nfe':876B 'nobr':59B 'noit':526B 'nom':239B 'norm':277B,299B 'normal':296B 'not':224B,720B 'numer':203B 'objet':505B 'ocorr':570B 'oduto/servico':848B 'operaca':267B,274B,310B,317B 'outr':139B 'pagament':318B,822B 'pagin':196B,782B 'par':60B 'parlament':165B,611B 'patrimoni':559B 'patteracrodeo':146B 'pen':132B,394B,491B,603B,663B 'penal':41B,53B,387B,434B,656B,863B 'pod':569B 'portal':766B 'possu':138B 'pratic':549B 'prb':8A,76B 'presdent':194B 'presenc':270B 'present':479B 'prestador':619B 'previsa':15B 'process':283B,289B 'produca':330B 'projet':363B,480B,639B 'protocol':185B,336B 'publicaca':476B 'publiqu':179B 'qd':698B,745B 'quadr':120B,121B,150B 'raza':240B,563B 'rea':162B 'reduz':507B 'reduzir-lh':506B 'refer':22B,545B 'registr':95B,140B 'registrod':100B 'relaco':606B 'relatori':612B 'reprov':32B 'requer':84B 'research':881 'resistenc':510B,543B 'retribuica':601B 'rid':177B 'ros':114B 'rre':103B 's':716B 'said':323B,731B 'saida/entrada':220B 'sal':64B,702B,749B 'sao':437B 'sco':714B 'secret':87B 'sefaz':787B 'seguint':413B 'sempr':440B 'senhor':632B 'seri':769B 'serv':855B 'servic':91B,319B,615B,621B,791B 'setor':148B 'sexual':556B 'silv':6A,108B,253B,625B,688B,725B 'sit':779B 'situaca':324B 'sob':130B 'social':241B 'solicit':636B 'solter':110B 'sp':9B 'sr':370B 'srtvs':149B,697B,744B 'st':743B,828B 'subjet':18B 'substanc':398B,456B,499B,586B,667B 'sul':156B,757B 'tal':572B 'technical':883 'tel':694B 'tend':28B,503B 'ter':444B 'tip':286B,304B,531B 'tomador':613B 'total':222B,837B 'toxic':587B 'transp':839B 'transport':841B 'trid':797B 'uer':144B 'uf':244B,259B 'uirasidespes':834B 'us0':790B 'usam':529B 'usar':585B 'uso':344B 'valor':221B,831B 'valu':312B 'versa':207B,284B 'vigor':471B 'vinicius':1A,74B,260B,371B,617B,634B,802B 'vis':483B 'vist':30B,321B,823B,879B 'vitim':400B,453B,496B,537B,589B,670B 'work':884 'www.dcsconsultoria.com.br':712B 'www.nfe.fazenda.gov.br':359B,775B 'www.nfe.fazenda.gov.br/portal':774B 'www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultalmpressao.aspx?tipoconsulta':358B 'é':522B,548B,574B

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