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2016
Abril 6, 2025, 11:54 p.m.
83334664000114
55
Julho 15, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
WEYL, FREITAS,KAHWAGE DAVID E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
577634673
3029
178906
0
5
BETO SALAME
20
0
2015
0
4
00001841
1311490
6061068
PP
-
True
W
cyl, Freitas
Kahwage David
Advogados Associados
Justificativa
O relacionamento entre motocicletas e outros veiculos de quatro ou
mais rodas nem sempre é pacifico durante
os deslocamentos, e nas imobilizacoes
também podem ocorrer alguns conflitos. A situacao conflitante surge porque as
motocicletas estacionam em espacos entre outros veiculos, os quais no momento da
manobra de entrada e saida colidem com as motos, derrubando-as.
Muitos municipios tem
destinado vagas exclusivas para motos
justamente para evitar essa proximidade fisica no momento de estacionar.
A primeira situacao que se coloca é se o motociclista estaria obrigado
a utilizar apenas as vagas exclusivas, ou se continuaria autorizado a estacionar nas
demais vagas, por nao existir proibicao expressa. A questao é que outros veiculos nao
podem estacionar na vaga exclusiva de motos, mas as motos nao estariam proibidas de
estacionar em outras vagas, desde que nao a proibicao expressa por meio de
sinalizacao, o
seja, além de sinalizar as vagas exclusivas haveria necessidade de proibir
em outras.
Outro detalhe interessante é a posicao como a moto deve ser
estacionada. Na vigencia do
odigo Nacional
de Transito
nada havia sobre isso, de
forma a concluir que naquela época nao haveria irregularidade em cstacionar uma moto
paralelamente guia. tualmente o S 2 do Art. 48 do CTB preve que o estacionamento
de veiculos de duas rodas é feito perpendicularmente guia da calcada, porém nao
nada que determine que seja a roda dianteira ou traseira aquela que estara junto guia
possibilitando ao motociclista tanto estacionar de ré e sair de frente (como
tradicionalmente feito) quanto de forma contraria
A regra vale para veiculos
de duas rodas, quais sejam, motocicletas,
motonetas e ciclomotores, enquanto que triciclos, quadriculos, ou mesmo motocicletas
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Weyl, Freitas, Kabwage David
R
Arti
50 o
oder Executivo regulamentara esta lei no prazo
del 20(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicacao
Art. 60 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao
JUSTIFICATIVA
A gordura trans, encontrada em alimentos industrializados, teve
origem no inicio do século passado para substituir a gordura animal, dar mais sabor,
conservar por mais tempo e melhorar o visual dos alimentos. Estudos recentes
comprovam que o cxcesso desse tipo de gordura é o mais prejudicial saude
A quantidade de gordura trans que deve estar presente na alimentacao
é um grande debate. Apesar de ser prejudicial, a Organizacao Mundial de Saude (OMS)
indica um consumo minimo de 1% das calorias diarias
Alguns produtos podem possuir até quatro gramas por porcao, o que
elevaria em cinco vezes o consumo diario recomendado pela OMS. De uma maneira
geral, no entanto, a grande industria ja se conscientizou sobre os problemas deste
excesso, reduziu e vem reduzindo cada vez mais as quantidades de gordura trans
presentes em seus alimentos, tirando do mercado, inclusive, os produtos que a possuiam
em excesso
A consequencia deste alto consumo pode ser o aumento dos niveis de
colesterol ruim, o LDL, e a diminuicao do colesterol bom, HDL, elevando o risco de
aterosclerose, infarto e acidente vascular cerebral.
Mas o mais importante
é que as pessoas reflitam sobre o que comer e
quando comer. Um prato de arroz, feijao e bife pode ter a mesma quantidade de
proteinas e vitaminas que um hamburguer. O problema esta, na realidade, na quantidade
de maionese, ketchup e mostarda utilizada. A escolha e a reflexao sobre o consumo
adequado e consciente destes e de qualquer alimento é a chave para uma alimentacao
correta e balanceada.
Diante do exposto, espero contar com o
apoio dos meus ilustres Pares
nessa Casa no tocante iniciativa legislativa que ora submeto consideracao de Vossas
Excelencias
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Weyl, Freitas, Kahwage David
Advogados Associados
PROJETO DE LEIN."
2016
Do Sr. Beto Salame)
Dispoe sobre a obrigatoriedade da colocacao
de folhetos e cartazes explicativos sobre
gordura trans
emestabelecimentoscomerciais
que comercializam estes produtos para a
populacao e da outra providencias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica obrigado colocacao de folhetos explicativos e cartazesde
esclarecimentos comerciais sobre gordura trans em hipermercados,lanchonetes e
restaurantes de todo o Territorio Nacional.
Art. 2 Os folhetos serao os padronizados e de facil leitura, bem
como os cartazes, sendo colocados em locais visiveis aos clientes dos
estabelecimentoscomerciais.
Paragrafo Unico. A campanha, disposta no caput, scra confeccionada
em materialimprcsso, de leitura simples e esclarecedora, mostrando para a populacao os
riscosdo consumo excessivodas chamadas "Gorduras Trans''
Art. 30 o poder executivo regulamentara a presente
lei,
designandoorgao responsavel pela fiscalizacao e aplicacao da penalidade caso ocorra
odescumprimento dessa lei.
Art. 40 As despesas decorrentes da execucao desta Lei, correrao
porconta de dotacoes orcamentarias consignadas no Orcamento Geral da Uniao
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Weyl, I reitas, Kahwage David
Advogados Associados
A adocao de medidas basicas de prevencao pode reduzir a incidencia e
a gravidade destas infeccoes. Acoes simples, como a higienizacao das maos e o controle
de fontes ambientais
apresentam baixo custo e grande sucesso na prevencao da
transmissao de infeccoes e na interrupcao de surtos em estabelecimentos de saude.
Na implementacao destas medidas, o alcool etilico e o isopropilico
desempenham papel fundamental, como antissépticos e desinfetantes, devido ao seu
custo reduzido, baixa toxicidade e facilidade de aquisicao eaplicacao.
A desinfeccao de ambientes e a antissepsia das maos com o alcool
sem necessidade de aplicacao prévia de agua e sabao, vem sendo adotadas na Europa ha
r, principalmente por estimular a
varios anos, ganhando importancia cada
adesao dos profissionais a estas praticas. No Brasil, o alcool é amplamente utilizado
como desinfctante, mas a idéia de substituir a lavagem das maos pela antissepsia com
alcool, ainda é pouco aceita.
As maoS dos profissionais de salude e as fontes ambientais de
microrganismos representam importante papel na cadeia de transmissao de doencas
infecciosas nos ambientes assistenciais, que se traduzem em aumento na gravidade das
doencas, no numero de mortes e nos custos economicos e sociais dos tratamentos.
Diante do exposto a medida se justifica, por pretender atender ao
interesse publico, proporcionando, uma vida mais saudaVe
populacao carente e
conforme os principios constitucionais vigentes e os deveres do Estado.
Sala das Sessoes,
Deputado Beto Salame
PP/PA
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Weyl, Freitas, Kahwage David
Advogados Associadas
2016
PROJETO DE LEIN.
Do Sr. Beto Salame)
Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalacao,
nos hospitais da rede publicos, de pontos
com
Solucao
antisséptica e placas de
orientacao para a prevencao de infeccoes
hospitalares.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 10 Os hospitais da rede publica e toda a rede conveniada ao
Sistema Unico de Sauide SUS, ficam obrigados a instalar, nos seus ambientes, pontos
com solucaio antisséptica e placas orientadoras que explicitem a importancia de se
lavarem as maos, sempre que houver contato fisico com o paciente.
Art. 20 O poder executivo regulamentara a prcscnte lei, designando
orgao responsavel pela fiscalizacao e aplicacao da penalidade caso ocorra o
descumprimento dessa lei.
Art. 30 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
Antissépticos e desinfetantes sao utilizados ha muito tempo na
assistencia saude de pacientes em hospitais, ambulatorios, clinicas e consultorios,
rcpresentando papel importante nas praticas de controle e prevencao de infeccoes.
Compreendem ampla variedade de agentes quimicos que proporcionam antissepsia
desinfeccao e preservacao. Antissépticos sao agentes biocidas normalmente utilizados
para inibir crescimento de microrganismos em tecidos vivos, pele e mucosas.
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Weyl, Freitas, Kahwage David
Advogados Associadas
Ao excelentissimo Senhor
Deputado Beto Salame
M.D. Deputado Federal
Tipo de Consultoria: Elaboracao de Projetos de Lei.
Assunto Dispoe sobre obrigatoriedade da destinacao de local reservado para o
estacionamento de motos em toda e qualquer area publica ou privada
Assunto:Dispoe sobreobrigatoriedade da instalacao, nos hospitais da rede publicos, de
pontos com solucao antisséptica e placas de orientacao para a prevencao de infeccoes
hospitalares.
Assunto: Dispoe sobre a
obrigatoriedade da colocacao de folhetos e cartazes
explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam
estes produtos para a populacao e da outra providencias.
Atenciosamente,
Brasilia, 30 de maio de 2016
Weyl, Freitak, Ka
ge Da
S/S
Belém (PA) l Av. Nazaré 449 l Bairro: Nazaré16604u) 143 Fone/Fax: 91 3202 4050
Mara
PA) Rua Sao Francisco 1892 Bairro: Cidade Nova 168501-6901 Fone/Fax: 94 332
08
e-mail: wikk@wikadvogados.com.br

http://www.issdigitalbel.com.br/nfse/notaFiscal.php?id nota fisc.
Nota Fiscal de Servicos Eletronica
Numero da Nota
00001841
Prefeitura do Municipio de Belém
Data e Hora de Emissao
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANGAS
15/07/2016 12 26:56
Codigo de Verificacao
NOTA FISCAL DE SERNIcos ELETRONICA NFSe
3977 55cf
PRESTADOR DE SERVICOS
Nome/Razao Social
WEYL, FREITAS, KAHWAGE DAVID E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Inscricao Municipal 162243-9
CPF/CNPJ: 83.334,664/0001-14
Enderego: AVENIDA NAZARE, No000449 BAIRRO NAZARE CEP:66035-170
Municipio: BELEM
UF: PA
TOMADOR DE SERVICOS
Nome/Razao Social: ROBERTO SALAME FILHO
CPF/CNPJ: 411,086,472 00
Enderego
RUA FOLHA 32 QUADRA 17 LOTE, N°002. BATRRO NovA MARABA CEP:68500-000
E-mail: fonseca abol.com.br
UF: PA
Municipio: MARABA
DISCRIMINACAO DOS SERVICos
Descrical
ONORARIOS REF ASSESSORIA URiDeCAENGRA OMES
os PRESTADos pessoasMENTE PELOs saps.
RTIR.
/01/2015), VALOR, APROXIMADODOS
TRIBUTOSERACUNKORIMENTOALETNA 12.741 2012 Rt2,30,00
Unitario
R$
Total R$
Qtd
Tributavel item
18.000,00
1 18000,00
SIM
ONORARIOS
DOCUMENTOEMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
IR (0,0000%):
INSS (0,0000%):
COFINS (0,0000%):
PIS (0,0000%):
R$ 0,00
VALOR TOTAL DA NOTA R$ 18.000,00
Valor Total das Dedugoes
R$ 18.000,00
OUTRAS INFORMACOES
Local da Prestacao do Servico: BELEM/PA
es de C
a da Nota Fiscal: 07/2016
Tributacao: TRIBUTAVELS.N
Recolhimento: ISS AIRECOLHER PELO PRESTADOR.
Incidencia: BELEMVPA
Prestador cptante Simples Nacional e sua quota é5,00%
AE: 691170100 Servicos ad
Servico: 1714 Advocacia
15/07/2016 12:27
de

Weyl, Freitas, Kahwage David E
Advogados Associados
RECIBO
Recebemos de ROBERTO SALAME FILHO, a importancia de RS-18.000,00
(Dezoito mil reais)
valor devido pela prestacao de Assessoria e Assistencia na Area Juridica, no
MES DE MAIO/2016, conforme Nota Fiscal de Servico Eletronica de No-00001841.
Belém, 15 de Julho de 2016
WEYL, FREITAS, KAHWAGW DAVID ADV. ASSOCIADOS
Av. Nazaré 449 Bairro Nazaré Cep:66.035-170 Belém-Pa Fone/Fax: (91)3202.4050 email:wfk@wfkadvogados.com.br

Weyl, Freitas,
Advogados Associados
AWA
FRFK
David Sala das sessoes,
Deputado Beto Salame
PP/PA
2016
PROJETO DE LEI N.
Do Sr. Beto Salame)
Dispoe sobre a obrigatoriedade da destinacao
de local reservado para o estacionamento de
motos em toda e qualquer area publica ou
privada.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 10
Torma obrigatoria a destinacao de local reservado para o
estacionamento de motos em toda e qualquer area publica ou privada que gere trafego
de pessoas e veiculos.
Artigo 20
Os estacionamentos de motos devem ser instalados em
locais publicos
ou privados
movimentados
como ruas, pracas, parques de
estacionamento vigiados.
Artigo 3o O poder executivo regulamentara a presente lei, designando
orgao responsavel pela fiscalizarao e aplicacao das penalidades no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da publicacao.
Artigo 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao
Av. Nazaré 449 Bairro Nazaré Cep:66.035-170 Beiérm-Pa Fone/Fax:(91)3202.4050
email wikawfkadvogados.com.br

Weyl. Freitas. Kahwage David
com sidecar, por possuirem mais que duas rodas, seguirao as regras dos veiculos de
quatro rodas, paralelamente guia e voltado para o sentido do fluxo
A presente iniciativa tem a finalidade de dar maior seguranca aos
Motociclistas e garantir
hes varios acessos aos estacionamentos perto de locais de
muito trafego tais como
shoppings, estabelecimentos comerciais e outros diante do
exposto, solicitamos aos nobres pares apoio para a presente propositura.
Sala das Sessoes,
Deputado Beto Salame
PP/PA
Av. Nazaré 449 Bairro Nazaré Cep 66.035-170 Belém-Pa Fone/Fax:191)3202.4050

PA
18000.000
0.000
0.000
18000.000
None
'-000':1531B '-00001841':1707B '-170':304B,637B,815B,1274B,1499B,1727B,1884B,1980B '-18.000':1679B '-6901':1419B '-9':1487B '/01/2015':1556B '/nfse/notafiscal.php?id':1430B '0':1589B,1592B,1595B,1598B,1601B '00':1516B,1564B,1573B,1576B,1602B,1609B,1616B,1650B,1680B '0000':1590B,1593B,1596B,1599B '00001841':1441B '002':1525B '07/2016':1632B '08':1423B '086':1514B '1':430B,691B,1574B '10':1123B,1786B '12':1457B,1659B '12.741':1560B '143':1404B '15':1709B '15/07/2016':1456B,1658B '162243':1486B '168501':1418B '17':1522B '170':1069B '1714':1656B '18.000':1572B,1608B,1615B '180':1857B '18000':1575B '1892':1414B '191':1985B '2':220B,716B '20':327B,1172B,1815B '2012':1561B '2016':655B,1084B,1388B,1713B,1750B '26':1458B '27':1660B '30':767B,1196B,1384B,1563B '32':1520B '3202':1407B '3202.4050':310B,643B,820B,1075B,1280B,1733B,1890B,1986B '332':1422B '3977':1469B '3o':1837B '40':789B,1866B '4050':1408B '411':1513B '449':299B,632B,810B,1064B,1269B,1400B,1722B,1879B,1975B '472':1515B '48':223B 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