Início › Câmara dos Deputados - Cota para Exercício da Atividade Parlamentar › Reembolsos › Documento nº 6043844

Visualizar reembolso

2016
Abril 11, 2025, 1:05 a.m.
22005529000130
55
Julho 6, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
577623200
1994
151965
0
7
Maia Filho
624
0
2015
0
4
230
1305329
6043844
PP
-
True
JUSTIFICACAO
Conforme dispoe o artigo 31 da Lei de
Execucao Penal, o
condenado pena privativa de liberdade esta ADO ao trabalho, na
medida de suas aptidoes e capacidade
O preso tem o direito social ao trabalho (art. 60 da
Constituicao Federal), e ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao
condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou aquele a
quem se impos medida de seguranca detentiva
E direito do preso
remuneracao (art. 41
da LEP)
O trabalho do presidiario deve ser encarado das mais
diversas formas, levando em conta sua acepcao sociologica, psicologica e
juridica
E preparando o individuo pela profissionalizacao (mao-de
obra qualificada), pela seguranca economica que vai adquirindo, pela
ocupacao integral de
seu tempo
em coisa util e produtiva e
consequentemente, pelo nascer da razao de viver, pelo reconhecimento
dos direitos e deveres, das responsabilidades e da dignidade humana que
se obtera o ajustamento ou reajustamento desejado. Evidentemente, a
profissionalizacao deve combinar-se com a atividade produtiva e o
processo de assistencia social, devendo o condenado dividir seu tempo
conforme determinarem as leis complementares e os regulamentos, entre
91192)
E um fato de comum conhecimento de todos os brasileiros a
situacao precaria da maioria dos estabelecimentos prisionais no Brasil e
por isso, algo efetivo e urgente deve ser feito para mudar esse quadro de
desumanidade por qual passam os presidiarios
importante mencionar que hoje a remuneracao pelo trabalho
do preso é equivalente a do salario minimo, fator este que levou o MPF
a questionar junto ao STF, pois o entendimento é de que o valor nao pode
ser inferior ao salario minimo
Page 7/9

2 de 5
http://www.nfe.fazenda.gov.br portal consultaImpressao.aspx?tipo.
Dados do Emitente
Nome Fantasia
Nome Razao Social
DS CONSULTORIA EMPRESARIAL
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Ender eco
CNPJ
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA.
111 ED
22.005 529/0001-30
MULTIEMPRESARIAL
CEP
Bairro Distrito
70340 000
ASA SUL
Telefone
Municipio
61)4101-9199
5300108 Brasilia
Pais
UF
1058 BRASIL.
DF
inscricao Estadual do Substituto Tributario
Inscricao Estadual
0771201800121
Municipio da Ocorrencia do Fato Gerador do ICMS
Inscrirao Municipal
E 5300108
E 0771201800121
Codigo de Regime Tributario
CNAE Fiscal
1 Simples Nacional
7020400
Dados do Destinatario
Nome Razao Social
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
Endereco
CPF
ANEXO IV GAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS.
702.586 353-04
SN
CEP
Bairro Distrito
70160-900
BRASILIA
Telefone
Municipio
5300108 Brasilia
Pais
UF
1058 BRASIL
DF
ndicador IE
Inscriciao SUFRAMA
inscricao Estadual
02 Contribuinte isento de
Inscricao no cadastro de
Contribuintes do ICMS
Emma
06/07/2016 15:09
Page 3/9

http:/lwww.nfe.fazenda.gov.br/portal/consul Lalmpressao.aspx?tipo
Portal da Nota Fiscal Eletronica
Versao
Numero NF-e
Chave de Acesso
3.10
53-1607-22.005.529f0001-30-55-001-000.000.230-170.050.381-6 230
Dados da NF-e
Data SaidaEntrada Valor Total da Nota Fiscal
15.000.00
06/07/2016 14:55:00-03:00
Emitente.
Inscricao Estadual
UF
Nome Razao Social
CNPJ
0771201800121
DF
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
22.005 529/0001-30
Destinatario
UF
Inscricao Estadual
Nome Razao Social
CPF
DF
DEPUTADO JOSE MALA FILHO
702.586 353-04
Presenca do Comprador
Consumidor fina
Destino da operacao
0 Nao se aplica
0 Normal
1 Operacao Interna
Emissao
Versao do
Pracesso
Tipo de Emissao
nalidade
processo
3- pelo Contribuinte com aplicativo
1 n Norma
1 Normal
3.10.86
fornecido pelo Fisco
Forma de
Tipo da
Digest Value da NF-e
Natureza da Operacao
Pagamento
Operacao
SERVICOS
1 Saida.
0 A vista
situacao Atual: AUTORizADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Data inclu
o AN
Data Autorizacao
Protocol o
Eventos da NF-e
06/07/2016 14:58:51
353160022552749 H 06/07/2016 as 14:58:20-03:00
Autorizacao de Uso
06/07/2016 15:09
de 5
Page 2/9

Devemos entender que as gestoes para melhorar a situacao
do preso dentro dos presidio e quando sair fora dele, seja de maneira
natural, pois se
o mesmo sair de la como entrou, em nada adiantou o
periodo em que cumpriu a pena, mas se algo diferente acontecer veremos
que foi valida a remuneracao aplicada bem como os gastos ressarcidos
com dignidade do seu trabalho.
Assim conto com o apoio dos nobres deputados para a
aprovacao da proposta
Sala das Sessoes, em de de 2016.
MAIA FILHO Deputado Federal PP/PI
Page 9/9

FISCAL INDICADA AOI.Ann
No 000.000.230
DANFE
FISCO
D S
Documento Auxiliar da Nota
coNSwimsu DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Eletronica
0 Entrada
ERPRESARIAL
CHAVEDEACESSO
Saida
0050 3816
5316 0722 0055 2900 0130 5500 1000 0002 30.
No 000.000.230
ST SRTVS
QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED
Consulta de autenticidade no portal nacional d
MULTIEMPRESARIAL ASA SUL, Brasilia, DF- CEP: 70340000
SERIE: 1
NF-e www.nfc.fazenda.gov.br/portal ou no site
Fone/Fax: 6141019199
da Sefaz Autorizadora
Pagina 1 de 1
SERVICOS
22.005.529 /0001-30
0771201800121
DESTINATARIOREMETENTE
06/07/2016
702.586.353- 04
DEPUTADO JOSE MALA FILHO
70160-900
ANEXO IV GAB 624- CAMARADOS DEPUTADOS, BRASILIA
BrasLlia
FATURA
PAGAMENTO A VISTA
CALCULO DO IMPOSTO
AIOR DO ICMS
VALOR TOTAL DA
OUTRAS DESRLSASAGESSORIAS
TRANSPORTADORIVOLUMESTRANSPORTADOS
CODICO ANTT
FRTRIEPOR, coNTA
DADOS D
ODUTOSERVICO
de Lei que estab
SERV
000,000
00000
elop
au ressarcimento Estado das de
lealizadas con la nanutencBo do
denado,
tom2ndo
brigatorio o ensino profissional do preso
CALCULO DO ISSQN
A1.ORTOTALLXXS SERVICOS
S.000,00
0771201800121
DADOS ADICIONAIS
PAGO A VISTA.
Page 1/9

PROJETO DE LEI No, DE 2016
(Do Sr. Deputado Maia Filho)
Estabelece que trinta por cento da
remuneracao recebida pelo preso sera
destinado ao ressarcimento ao Estado das
despesas realizadas com a manutencao do
condenado, tornando obrigatorio o ensino
profissional do preso.
O CONGRESSO NACIONAL decreta
Art. 10 Esta lei estabelece que trinta por cento
da remuneracao recebida pelo preso sera destinado ao ressarcimento ao
Estado das despesas realizadas com a manutencao do condenado, e
torna obrigatorio o ensino profissional do preso
Art. 2° o art. 19 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984,
passa a vigorar com a seguinte redacao.
"Art. 19. O ensino profissional sera obrigatorio e ministrado
em nivel de iniciacao ou de aperfeicoamento técnico
(NR)
Art. 3 A alinea "d" do S 10 do art. 29 da Lei no 7.210, de 11
de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redacao
Art. 29
1
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com
a manutencao do condenado, na proporcao de trinta por cento da
remunera
Page 5/9

(NR)
Art. 4° A alinea Vill do art.39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho
de 1984, passa a vigorar com a seguinte redacao
"Art. 39
Vill indenizacao ao Estado das despesas realizadas com a
sua manutencao, mediante desconto de trinta por cento da remuneracao
do trabalho
(NR)
Art.
5o C art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI
Art. 39
frequencia obrigatoria ao curso profissionalizante
oferecido
m (NR)
Art. 60 o inciso VI do art. 50 da Lei no 7.210, de 11 de julho
"Art. 50.......................................................................
VI
inobservar os deveres previstos nos incisos ll,V e XI, do
artigo 39, desta Lei,
(NR)
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao
Page 6/9

Tes
CONSULTORIA
Relagoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputado Maia Filho
Prestador do Servico: Douglas Cunha da Silva ME (CNPJ 22.005.529 0001-30)
Consultoria, e elaboracao de Projeto de Lei que estabelece que trinta por cento da
remuneracao recebida pelo preso sera destinado ao ressarcimento ao Estado das
despesas realizadas com a manutencao do condenado, tornando obrigatorio o ensino
profissional do preso.
Sugerimos ao deputado, o projeto anexo.
Brasilia-DF, 06 de julho de 2016
as Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005.529 0001-30
te Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005.529/0003-30
www.dcsconsultoria.com.br
Page 4/9

Neste contexto, aproveito para propor que trinta por cento da
remuneracao do preso seja destinada para ressarcir o estado das
despesas realizadas com a manutencao do
condenado, tornando
obrigatorio o ensino profissional do preso
Os estabelecimentos prisionais surgiram para manter os
presidiarios longe da sociedade e proteger os cidadaos livres de suas
acioes criminosas. Contudo, hoje em dia seu objetivo deve ir além de
simplesmente enjaular os presidiarios, mas sim reeduca-lo por meio
a sua
sociedade, principalmente dando-lhe uma profissao durante o periodo em
que estiver cumprindo pena
Ha no Brasil alguns projetos em andamento para que o
presidiario seja adequadamente reinserido na sociedade, obtendo uma
vida digna e descriminalizada apos o periodo no carcere. Entretanto, ainda
é necessario percorrer um longo caminho para que tais projetos se tornem
efetivos e comecem a dar bons frutos
A prestacao de trabalho, por parte do presidiario, integra-se "no regime
da execucao da pena (da Sancao pena) concomitantemente como um direito e um
dever" sem que, portanto, configure, em si, uma pena frequente em tempos passados
(trabalhos forcados). Multiplas sao as funcoes do trabalho do presidiario, reconhecido
como verdadeira necessidade: favorece o estado psicologico para que o condenado
mpede a degeneracao decorrente do Ocio, disciplina a conduta
aceite sua pena
contribui para a manutencao da disciplina interna, prepara-o para a reintegracao na
sociedade apos a liberacao; permite que os presidiarios vivam por si so proprios
(CASELLA, Joao Carlos. O presidiario e a previdencia social no Brasil, p. 424)
Assim, deve-se aprofundar mais os estudos para que a
finalidade precipua da pena seja alcancada, qual seja, a reinsercao social
plena do presidiario
Para isso, porém, é preciso que o governo e, principalmente a
sociedade, conscientizem-se do presente estado de
deterioracao do
sistema carcerario e de que a vida dentro das prisoes é indigna para a
reeducacao dos detentos
Por fim, a conscientizacao da sociedade e dos governantes
liberdade é o principal fator de ressocializacao e essencial para a melhora
do sistema prisional brasileiro como um todo
Page 8/9

PI
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
'-000':1287B '-001':456B '-03':478B,605B '-04':392B,512B '-1607':451B '-30':454B,1210B,1272B '-55':455B '-6':459B '-900':398B,803B '-9199':331B '/0001-30':792B '/0003-30':1292B '/lwww.nfe.fazenda.gov.br/portal/consul':433B '/portal':777B '0':521B,525B,571B,729B '00':477B,479B,606B,868B '000':324B,840B,841B '000.000.230':457B,712B,746B '00000':842B '0001':1209B,1271B '0002':743B '0050':734B '0055':738B '0130':740B '02':415B '04':797B '06':1259B '06/07/2016':427B,474B,594B,600B,610B,795B '0722':737B '0771201800121':346B,360B,488B,793B,869B '09':429B,612B '1':367B,527B,544B,547B,569B,771B,787B,789B,1029B '1/9':876B '10':924B,1006B '1000':742B '1058':336B,406B '11':969B,1015B,1066B,1112B,1148B '111':315B,754B,1284B '14':475B,595B,602B '15':428B,611B '15.000.00':473B '170.050.381':458B '19':963B,982B '1984':973B,1019B,1070B,1116B '2':282B,960B '2/9':616B '20':604B '2016':700B,882B,1263B '22.005':317B,495B '22.005.529':452B,791B,1208B,1270B,1291B '22005529000130':7A '230':460B '29':1009B,1028B '2900':739B '3':539B,1000B '3.10':449B '3.10.86':549B '3/9':431B '30':744B '31':15B '353':391B,511B '353160022552749':598B '3816':735B '39':1079B,1106B,1126B,1166B '4':1055B '4/9':1295B '41':85B '4101':330B '424':1548B '5':284B,614B '5/9':1052B '50':1142B,1152B '51':597B '529/0001-30':318B,496B '53':450B '5300108':332B,358B,402B '5316':736B '55':476B '5500':741B '58':596B,603B '5o':1103B '6/9':1183B '60':47B,1136B '61':329B '61.3032.1699':1275B '6141019199':782B '624':386B,807B '7.210':967B,1013B,1064B,1110B,1146B '7/9':281B '70':1171B '701':311B,750B,1280B '70160':397B,802B '702.586':390B,510B '702.586.353':796B '7020400':370B '70340':323B,1286B '70340000':769B '8/9':1641B '8187.2084':1276B '9/9':707B '91192':196B 'a1.ortotallxxs':865B 'aceit':1506B 'acepca':103B 'acess':448B 'acio':1348B 'acontec':663B 'acresc':1120B 'adequ':1400B 'adiant':651B 'adicion':871B 'ado':28B 'adquir':124B 'aind':1416B 'aior':819B 'ajust':160B 'alcanc':1565B 'algo':220B,661B 'alguns':1391B 'alin':1002B,1057B 'além':1358B 'ambient':577B 'an':584B 'and':1644 'andament':1394B 'anex':383B,804B,1255B 'antt':829B 'aoi.ann':710B 'aperfeico':996B 'aplic':524B,543B,670B 'apoi':685B 'apos':1410B,1524B 'aprofund':1553B 'aprovaca':691B 'aproveit':1298B 'aptido':35B 'art':46B,84B,923B,959B,962B,981B,999B,1008B,1027B,1054B,1078B,1102B,1105B,1125B,1135B,1141B,1151B,1170B 'art.39':1060B 'artig':14B,1165B 'asa':325B,764B 'assessor':1188B 'assim':681B,1549B 'assistenc':179B 'ativ':173B 'atual':575B 'au':844B 'autent':758B 'autoriz':576B,785B 'autorizaca':579B,586B,607B 'auxili':718B 'bairr':321B,395B 'bem':671B 'bloc':312B,751B,1281B 'bons':1434B 'brasil':216B,333B,337B,399B,403B,407B,766B,810B,1257B,1288B,1390B,1546B 'brasileir':206B,1636B 'brasilia-df':1256B 'brasll':811B 'brigatori':856B 'c':1104B 'cadastr':421B 'calcul':816B,862B 'cam':387B 'camar':808B 'caminh':1422B 'capac':37B 'carcer':1414B 'carcerari':1596B 'carl':1538B 'casell':1536B 'cent':892B,931B,1048B,1096B,1223B,1304B 'cep':320B,394B,768B,1285B 'chav':446B 'chavedeacess':732B 'cidada':1344B 'cna':365B 'cnpj':307B,487B,1207B,1269B,1290B 'codic':828B 'codig':361B 'cois':132B 'combin':169B 'combinar-s':168B 'comec':1431B 'complement':191B 'comprador':515B 'comum':201B 'con':850B 'concomit':1456B 'conden':22B,61B,183B,911B,950B,1042B,1242B,1322B,1496B 'condut':1505B 'configur':1466B 'conform':11B,187B 'congress':920B 'conhec':202B 'conscientiz':1587B 'conscientizaca':1615B 'conscientizem-s':1586B 'consequent':137B 'constituica':49B 'consult':756B 'consultaimpressao.aspx':287B 'consultancy':1642 'consultor':298B,1185B,1190B,1211B 'consumidor':516B 'conswimsu':721B 'cont':101B,682B,831B 'context':1297B 'contribu':1509B 'contribuint':416B,423B,541B 'contud':1350B 'cpf':382B,504B 'crimin':1349B 'cumpr':656B,1386B 'cumpriment':63B 'cunh':4A,301B,491B,723B,1203B,1265B 'curs':1130B 'd':715B,762B,833B,1003B,1030B 'dad':289B,371B,461B,832B,870B 'dand':1376B 'dando-lh':1375B 'danf':713B 'dar':58B,1433B 'dat':466B,581B,585B,1178B 'decorrent':1500B 'decret':922B 'degeneraca':1499B 'den':854B 'dentr':628B,1602B 'deput':377B,389B,506B,688B,703B,798B,809B,885B,1196B,1252B 'descont':1092B 'descriminaliz':1409B 'desej':163B 'despes':905B,944B,1036B,1085B,1236B,1316B 'desrlsasagessor':826B 'dest':1167B 'destin':518B,899B,938B,1230B,1310B 'destinatari':373B,497B 'destinatarioremetent':794B 'desuman':232B 'detent':78B,1611B 'deterioraca':1593B 'determin':188B 'dev':56B,92B,149B,167B,181B,224B,617B,1156B,1356B,1462B,1551B 'deve-s':1550B 'df':338B,408B,489B,505B,767B,1258B,1289B 'dia':1353B 'diferent':662B 'digest':557B 'dign':1407B 'dignidad':154B,677B 'direit':42B,80B,147B,1459B 'disciplin':1503B,1514B 'dispo':12B 'distrit':322B,396B 'divers':97B 'divid':184B 'document':717B 'dougl':3A,300B,490B,722B,1202B 'ds':297B 'durant':1380B 'eco':306B 'econom':121B 'ed':316B,755B 'efet':221B,1429B 'elaboraca':1213B 'eletron':440B,728B 'elop':843B 'emissa':530B,536B 'emitent':291B,480B 'emma':426B 'empresarial':299B 'encar':94B 'ender':305B 'enderec':381B 'enjaul':1361B 'ensin':858B,915B,955B,984B,1246B,1326B 'entend':267B,618B 'entra':1174B 'entrad':730B 'entretant':1415B 'entrou':648B 'equivalent':249B 'erpresarial':731B 'essencial':1629B 'estab':838B 'estabelec':213B,888B,927B,1219B,1331B 'estad':53B,846B,903B,942B,1034B,1083B,1234B,1314B,1491B,1591B 'estadual':340B,345B,414B,482B,500B 'estud':1556B 'event':589B 'evident':164B 'execuca':19B,1450B 'f0001':453B 'fantas':293B 'fat':199B,351B 'fator':254B,1625B 'fatur':812B 'favorec':1489B 'federal':50B,704B 'feit':226B 'filh':2A,380B,509B,702B,801B,887B,1198B 'fim':1613B 'fin':517B 'final':1560B 'fisc':552B,714B 'fiscal':366B,439B,472B,708B,727B 'fone/fax':781B 'forc':1476B 'form':98B,553B 'fornec':550B 'frequenc':1127B 'frequent':1471B 'frtriepor':830B 'frut':1435B 'funco':1480B 'gab':385B,806B 'gast':674B 'gerador':352B 'gesto':621B 'govern':1581B,1620B 'governament':1187B 'h':599B 'ha':1388B 'hoj':241B,1351B 'http':432B 'human':155B 'icms':354B,425B,821B 'ie':410B 'import':238B 'impos':74B 'impost':818B 'incis':1123B,1138B,1159B 'inclu':582B 'incumb':54B 'indenizaca':1081B 'indic':709B 'indign':1606B 'individu':111B 'inferior':276B 'iniciaca':993B 'inobserv':1154B 'inscrica':339B,344B,413B,419B,481B,499B 'inscricia':411B 'inscrira':355B 'integr':1445B 'integra-s':1444B 'integral':127B 'intern':529B,1515B 'ir':1357B 'isent':417B 'issqn':864B 'iv':384B,805B 'joa':1537B 'jos':378B,507B,799B 'julh':971B,1017B,1068B,1114B,1150B,1261B 'junt':262B 'jurid':107B,1189B 'justificaca':10B 'la':646B,851B 'lalmpressao.aspx':434B 'lealiz':849B 'lei':17B,836B,879B,926B,965B,1011B,1062B,1108B,1144B,1168B,1173B,1217B 'leis':190B 'lep':87B 'lev':99B,257B 'liberaca':1526B 'liberdad':26B,68B,1621B 'livr':1345B 'll':1160B 'lo':1368B 'long':1338B,1421B 'm':1133B 'mai':1A,379B,701B,886B,1197B 'maior':211B 'mal':508B,800B 'maneir':638B 'mant':1335B 'manutenca':909B,948B,1040B,1090B,1240B,1320B,1512B 'mao':115B 'mao-d':114B 'med':32B,75B 'mediant':1091B 'mei':1370B 'melhor':623B,1632B 'mencion':239B 'minim':253B,279B 'ministr':989B 'mped':1497B 'mpf':259B 'mud':228B 'multiempresarial':319B,763B 'multipl':1477B 'municipal':356B 'municipi':328B,347B,401B 'n':545B,1063B,1109B,1277B 'nacional':369B,761B,921B 'nad':650B 'nalidad':537B 'nanutencb':852B 'nao':273B,522B 'nasc':139B 'natur':563B 'natural':639B 'ndicador':409B 'necess':1488B 'necessari':1418B 'nest':1296B 'nf':444B,464B,561B,592B,773B 'nf-e':443B,463B,560B,591B,772B 'nivel':991B 'nobr':687B 'nom':292B,294B,374B,484B,501B 'norm':546B 'normal':526B,548B 'not':438B,471B,720B 'nr':998B,1053B,1101B,1134B,1169B 'numer':442B 'objet':1355B 'obra':117B 'obrigator':1128B 'obrigatori':913B,953B,987B,1244B,1324B 'obtend':1404B 'obter':158B 'oci':1502B 'ocorrenc':349B 'ocupaca':126B 'odutoserv':834B 'oferec':1132B 'operaca':520B,528B,565B,567B 'outr':825B 'p':1547B 'pag':280B,430B,615B,706B,872B,875B,1051B,1182B,1294B,1640B 'pagament':566B,813B 'pagin':786B 'pais':334B,404B 'parlament':1191B 'part':1441B 'pass':235B,974B,1020B,1071B,1117B,1474B 'pen':23B,65B,658B,1387B,1452B,1455B,1470B,1508B,1563B 'penal':20B 'percorr':1419B 'period':653B,1382B,1412B 'permit':1527B 'pi':9B 'plen':1571B 'pod':274B 'pois':265B,640B 'portal':286B,436B,760B 'portant':1465B 'porém':1576B 'pp':8A 'pp/pi':705B 'pracess':533B 'prec':209B 'precipu':1561B 'precis':1578B 'prep':1517B 'prepar':109B 'prepara-':1516B 'pres':39B,82B,247B,627B,861B,897B,918B,936B,958B,1228B,1249B,1308B,1329B 'presenc':513B 'present':1590B 'presidi':630B 'presidiari':91B,237B,1337B,1363B,1398B,1443B,1484B,1530B,1540B,1573B 'prestaca':1437B 'prestador':1199B 'previdenc':1543B 'previst':1157B 'principal':1374B,1583B,1624B 'prision':214B,1332B 'prisional':1635B 'priso':1604B 'privat':24B,66B 'process':177B,538B 'produca':580B 'produt':135B,174B 'profissa':1379B 'profissional':859B,916B,956B,985B,1247B,1327B 'profissionaliz':1131B 'profissionalizaca':113B,166B 'projet':877B,1215B,1254B,1392B,1426B 'propor':1300B 'proporca':1044B 'propost':693B 'propri':1535B 'proteg':1342B 'protocol':587B 'psicolog':105B,1492B 'publicaca':1181B 'qd':310B,749B,1279B 'quadr':230B 'qualific':118B 'question':261B 'raza':141B,295B,375B,485B,502B 'reajust':162B 'realiz':906B,945B,1037B,1086B,1237B,1317B 'receb':895B,934B,1226B 'reconhec':145B,1485B 'redaca':980B,1026B,1077B 'reeduc':1367B 'reeduca-l':1366B 'reeducaca':1609B 'regim':363B,1448B 'regul':194B 'reinser':1401B 'reinserca':1569B 'reintegraca':1521B 'relago':1186B 'relatori':1192B 'remun':1050B 'remuneraca':83B,243B,669B,894B,933B,1098B,1225B,1306B 'research':1643 'respons':151B 'ressarc':675B,845B,901B,940B,1032B,1232B,1312B 'ressocializaca':1627B 's':716B,1005B 's.000':867B 'said':570B,733B 'saidaentr':467B 'sair':633B,644B 'sal':314B,694B,753B,1283B 'salari':252B,278B 'sanca':1454B 'sao':1478B 'sefaz':784B 'seguint':979B,1025B,1076B,1122B 'seguranc':77B,120B 'ser':93B,225B,275B,898B,937B,986B,1229B 'seri':770B 'serv':839B 'servic':568B,790B,866B,1195B,1201B 'sesso':696B 'si':1468B,1533B 'silv':6A,303B,493B,725B,1205B,1267B 'sim':1365B 'simpl':368B 'simples':1360B 'sistem':1595B,1634B 'sit':780B 'situaca':208B,574B,625B 'sn':393B 'so':1534B 'social':43B,180B,296B,376B,486B,503B,1544B,1570B 'sociedad':1340B,1373B,1403B,1523B,1585B,1617B 'sociolog':104B 'sr':884B 'srtvs':309B,748B,1278B 'st':308B,747B 'stf':264B 'substitut':342B 'sufram':412B 'suger':1250B 'sul':326B,765B 'surg':1333B 'tais':1425B 'technical':1645 'tel':1274B 'telefon':327B,400B 'temp':130B,186B,1473B 'tes':1184B 'tip':288B,435B,534B,555B 'tod':204B,1639B 'tom2ndo':855B 'tomador':1193B 'torn':912B,952B,1243B,1323B,1428B 'total':469B,823B 'trabalh':30B,45B,59B,89B,245B,680B,1100B,1439B,1475B,1482B 'transportadorivolumestransport':827B 'tributari':343B,364B 'trint':890B,929B,1046B,1094B,1221B,1302B 'técnic':997B 'uf':335B,405B,483B,498B 'urgent':223B 'uso':609B 'util':133B 'v':1161B 'vai':123B 'val':667B 'valor':272B,468B,822B 'valu':558B 'ver':664B 'verdadeir':1487B 'versa':441B,531B 'vi':1139B,1153B 'vid':1406B,1601B 'vigor':976B,1022B,1073B,1119B,1176B 'vill':1058B,1080B 'vist':573B,815B,874B 'viv':143B,1531B 'work':1646 'www.dcsconsultoria.com.br':1293B 'www.nfc.fazenda.gov.br':776B 'www.nfc.fazenda.gov.br/portal':775B 'www.nfe.fazenda.gov.br':285B 'xi':1124B,1163B 'é':248B,268B,1417B,1577B,1605B,1622B