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2016
Abril 7, 2025, 5:07 a.m.
04984400000130
55
Junho 27, 2016
Locação ou fretamento de aeronaves
CTA CLEITON TÁXI AÉREO LTDA
577615571
583
74090
1
6
Átila Lins
38
0
2015
0
119
001031
1302042
6033614
PP
-
True
Assim, o STF decidiu que é inconstitucional a cobranca de ICMS sobre a prestacao de servico de
transporte aéreo de passageiros intermunicipa
interestadual e internacional, e de transporte aéreo
internacional de carga
A ADI 1600/8 foi protocolada 05 de maio de 1997, julgada pelo Pleno do STF em 26 de novembro de
2001 e baixada, definitivamente, em 12 de agosto de 2003, de modo que a deeisao encontra-se transitada
em julgado. Vejamos o que ela diz:
Decisao Fina
julgou parcialmente procedente o pedido
o Tribunal por maioria de votos, formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do ICMS sobre a prestacao de servico
aéreo de passageiros intermunicipal, interestadu
internacional,
de transpo
transporte aéreo internacjo
de cargas, encidos, em parte, os senhores Ministros Sydney
Sanches, Relator, Carlos Velloso e Marco Aurélio, Presidente, no que julgavam improcedente o
pedido. Redator para o acordao a Senhor Ministro Nelsor
Plenario, 26.11.2001
obim
nosso)
E inegavel que a natureza juridica da atividade de taxi aéreo é de servipo de transporte aéreo de passageiro
e, como tal, estaria no campo deincidencia do ICMS, uma vez que este recai sobre o servico de transporte
interestadual e intermunicipal, no entanto, os fiscos estariam impedidos de realizar a cobranca do imposto
tendo em vista a decisao do STF na ADI supracitada
Argumentou-se, entao, que o taxi aereo esta classificado como transporte publico aéreo NAC-REGULAR
conforme o art. 20, X, da Portaria 190/GC-5 da ANAC, Todavia, Kyoshi Harada entende que os mesmos
argumentos aplicados pelo STF ao transporte aéreo regular também podem ser aplicados ao taxi aéreo, ou
seja, falta de regulamentacao que garanta a nao-cumulatividade. Tal lacuna teria como consequencia a
mpossibilidade de cobranca do tributo
Observe que a decisao do STF na ADI 1600/8 nao foi restrita ao transporte aéreo regular, sendo, ao
contrario, abrangente, referindo-se a transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e
internacional e a transporte de cargas internaciona
Este é o entendimento adotado pelas Fazendas Publicas, como nos mostra o Acordao n. 4.151 da Segunda
Camara do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, proferido no
Recurso n. 18.254 da Lider Taxi Aéreo SIA, bem como a Consulta n. 01/2004 Diretoria de Tributacao
da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, referente ao Processo n. 124.007.130/2002, publicada no
Diario Oficial do Distrito Federal em 20/01/2004
CONCLUSAO
Diante do exposto, conclui-se que os prestadores de servico de transporte aéreo de passageiros nao sao
contribuintes do ICMS, nao cabendo, portanto, sua inscricao no.Cadastro de Contribuintes do Amazonas
CCA, nem, tampouco, a autorizacao para emissao de Nota Fiscal de Servico de Transporte, modelo 7, nos
rmos do art. 250 do RICMS
Manaus-AM, 19 de fevereiro de 2013
Gisele Menezes Vilela
Técnica da Fazenda, Estadu
APROVACAO
Aprovo a Nota Técnica no 006/2013-DETRI, para determinar o encaminhamento SER, para ciencia e
providencias
GABINETE DA DIRETORA DODEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO, em Manaus, 14 de marco de
2013
Daniela Ramos Torres
Ivone Assako Murayama
Gerente da GELT
Diretora do DETRI

CUA
Cleiton Taxi Aéreo Ltda
R E C I B O
Matriz: Rua Independencia
no Centro Nova Olinda do Nortc AM
Filial: Av. Prof. Nilton Lins. n° 300 Acrociube do Amazonas Flores
R$ 16.900,00
Ccp 69058-030 Manaus-AM Fone: (92) 3652-3550 92) 3652-3551 Fax: (92) 3228-5079
/I
Plantao 24:00 hs: (92) 81 12-5957 ll 8112-5955 (92) 182-0606
E-mail: diretoria
voecta.com.br/ comercial ayoecta.com.br
CNPJ: 04.984 400/0001-30
E: 04.154 503-6
Recebemos do(s) Sr. (s) Attila Sidney Lins de Albuquerque
Av. América, Conj. Das Américas Manaus AM
A quantia de
f
(Dezesseis mil e novecentos reais) xi-x-x x x x x ex--x -x- x xax x x x Exa-x
Referente a Fretamento de aeronave conforme Fatura no 1031 emitida em 27.06.2016
No trecho Manaus/Fonte Boa /Manaus realizado na aeronave Caravan PR-VDB nos dias
25.06.2016 a 26.06.2016 x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x x.x.x.x.x
Manaus/AM, 27 de Junho de 2016.
olti ane
CTA CLEITONA ANI AEREO LTDA.
Rua independencia, No 21 -A
CENTRO
CEP: 69,230.000
MOVA OLINDA, NORTE
AM
24, 155.503

CTA
aUALIDADE EM VOAR
CLERTON TAXI AEREO
Manaus AM, 27 de Junho de 2016
AO
ATILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE
REQUERIMENTO
Vimos através desta, solicitar o pagamento da Fatura no. 001031 datada de 27/06/2016 no valor
de R$ 16.900,00 Dezesseis mil e novecentos reais), referente a servicos de taxi aéreo no trechos
Manaus Fonte Boa /Manaus em aeronave Caravan PR- VDB no dia 25 a 26.06.2016.
DOCUMENTOSANEXOS:
Nota Fiscal e Recibo em 02 (duas) Vias.
duane.
CTA Cleiton Taxi Aéreo Ltda.
Rualidependancia, No 21 mA
CENTRO
CEP: 89.230.000
AM
154.503-6
Manaus; Rua Prop Nilton Lins, n° 300 Flores Cep 69.058-030 Hangar C-Aeroclube do Amazonas.
Fone: (92) 3652-3550 IFAX: (92) 3228.5079 CEDS... (92) ag8T-0575 2) 8112-5955 /8182-0806
Nova Olinda do Norte: Rua Indepandencia, 21- Centro Cep. 69.230 000 Fones(92)3318-1134 19981-0575
Site: www.voecta.com.br e-mai
comercial@voecta.com.b

Lote no.: 1302042
Camara dos Deputados
Mes/Ano: 6/2016
Departamento dc Financas
Coordenacao de Gestao de Cota Parlamentar
Data: 28/06/2016
Nucleo de Controle da CEAP
Ponto: P 229862.
Gab: 730
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA
Cota Para o Exercicio da Atividade Parlamentar)
Senhor Primeiro-Secretario:
Nos termos do Ato da Mesa n° 43/2009, solicito a Vossa Excelencia o reembolso da despesa discriminada
abaixo, representada pela documentacao anexa
Declaro, para todos os efeitos, a veracidade, legitimidade e autenticidade da despesa realizada e da
documentacao apresentadas as quais preenchcm todas as exigencias previstas no supramencionado Ato da Mesa
pelo que assumo inteira responsabilidade
Assumo, também, a inteira responsabilidade pela liquida
a despesa, bem como atesto que o servico
foi
prestado e o produto fornecido, conforme especificado em cada documento, e que o objeto do gasto obedece aos
Por fim, declaro, sob as penas da Lei e em atendimento ao que dispoe o S 13 do art. 4 do AM n° 43/2009, que
nao sou proprietario ou detentor de qualquer participacao da pessoa juridica/fisica indicada abaixo e na
documentacao anexa, assim como nao sou conjuge, companheiro ou parente
consanguineo ou afim, até o
terceiro grau civil, inclusive, na linha reta ou colateral, dos integrantes do quadro societario ou de detentor de
qualquer participacao da citada pessoa juridica/fisica, stando, igualmente, ciente da vedacao da realizacao de
contratacoes cruzadas com o fim burlar a regra transcrita nes paragrafo
Ass
ATTILA LUNS AM 38
No
Beneficiario
CNPJ/CPF
Numero
Emisslio
Valor
1 CTA CLEITON TAXI AEREO LTDA
04.984 400/0001-30
001031
27/06/2016
6.900,00
RECEBI da Coordenacao de Gestao de Cota Parlamentar, em devolucao, os documentos assinalados
acima, os quais nao foram considerados aptos ao reembolso.
FUNCIONARIO DO GABINETE
l Observacao: o coniuge ou companheiro, embora nao seja considerado parcnte, encontra-se sujeito as vcdacoes contidas na Sumula
Vinculante no 13 do STF
Sistema de Gestao de Cotas e Servicos CotasNet
Pagina 1 de 2

CTA-CIETTONTAXLAEREOLTDA, FATURA
CTA
CNPU (MF) no 04.984.400/0001-30
Ng 001 031
Inscricao Estadual no 04.154. 503-6
Ay. independencia, no 21-A Centro
1, VIA
Cep. 69.230 000 Nova Olinda do Norte AM
QUALIDADE EM VoAR
Fones (92)3652-3550 Cel. (92) 98182-0878
e-mail: comercial@voecta.com.br
Emissao
DADOS DO CONTRATANTE
RAZAO SOCIAL
Atila Sidney Joinvo
dao .Americas
BAIRRO: es.
MUNICiPIO:
UF
INSCRICAOESTADUAL:
PERCURSO
Jonk Boo.
OUTROS VALOR
VALORES TOTAL
etamento
nave
VALOR TOTAL DA FATURA:
Ae.gazoo
PIS (R$)
COFINS (R$)
R (R$
INSS (R$)
CSSL (R$)
obs.: Nao contribuinte de l.S.S, conforme Lei Complementar Fed. no 116, publicado em 01/08/2003

AM
16900.000
0.000
0.000
16900.000
None
'-030':555B,804B '-0575':821B,842B '-0606':584B '-0878':1213B '-1134':840B '-3550':562B,814B,1209B '-3551':565B '-5079':569B '-5955':581B,824B '-5957':578B '-6':598B,793B,1186B '/0001-30':1177B '/2002':397B '/8182-0806':825B '/i':570B '/manaus':660B,758B '00':552B,573B,741B,1105B '000':836B,1197B '001':1179B '001031':732B,1102B '006/2013-detri':483B '01/08/2003':1271B '01/2004':381B '02':775B '031':1180B '04.154':596B,1184B '04.984':593B,1100B '04.984.400':1176B '04984400000130':8A '05':48B '1':1094B,1165B,1193B '1031':652B '116':1268B '12':68B,577B '124.007.130':396B '13':1001B,1153B '1302042':852B '14':501B '154.503':792B '155.503':702B '16.900':551B,740B '1600/8':45B,304B '18.254':370B '182':583B '19':465B '190/gc-5':249B '1997':52B '19981':841B '2':822B,1167B '20':245B '20/01/2004':406B '2001':63B '2003':72B '2013':469B,505B '2016':680B,716B '21':691B,786B,832B,1190B '229862':876B '230.000':696B '24':572B,701B '25':766B '25.06.2016':670B '250':459B '26':59B '26.06.2016':672B,768B 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