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2016
Abril 10, 2025, 4:14 a.m.
17270555000156
55
Maio 2, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
RACHID SOCIEDADE DE ADVOGADOS
577586762
1693
74385
0
5
TAKAYAMA
469
0
2015
0
4
201624
1288830
5991630
PSC
-
True
RACHID
1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTACAO
DE
SERVICOS
DE
ADVOCACIA E DE CONSULTORIA
JURIDICA
PARLAMENTAR
LEGISLATIVA CELEBRADO
ENTRE
HIDEKAZU
TARA HAMA, doravante
denominado
simplesmente
CONTRATANTE, e, de outro lado o escrit6rio
de advocacia e consultoria juridica
THEODORO E RACHID SOCIEDADE
DE ADVOGADOS, e de outro lado, doravante
denominado simplesmente de CONTRATADA,
tem entre si, como justo e acordado o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA-DA ATTERACAo DA RAZAo socuALEDo ENDERECo
Na qualificacao contratual a razao ocial da CONTRATADA passa a vigorar com seguinte
denominacao RACHID SocTEDADE DE ADvoGADOS, pessoas juridica portadara do CNPJ
n. 17-270.555/0001-56, inscricno municipal n.o 0.472.041/001-3, e passa a ter sede na com sede na
Rua Timbiras n 3.109, sale 302, Barro Preto, CEP 30140-062.
CLAUSULA SEGUNDA-DOREAUSTEDos vALORES ACERTADOs
A CLAUSULA SEGUNDA Dos HONORARIOs ADvocATicmos passa vigorar com a
seguinte redacao:
CILAUSULA SEGUNDA-Dos HONORARIOSADvoCATiCLOs
O CONTRATANTE pagari a titulo de bonaririos advacaticias juridico legislativos o valor
mensal de Rs 17.000,00 (dezessete mil reais) s mensalmente, durante a vigénia da vontrato,
pagas sempre no segundo dia thril de vaala mks, mediante apresentaaa de nota fiscal
Paragrafo Unico Nos mares de desembro de dada ano seriao pagos o valor de thuas paraelas a
Atulo de bamifaapeio do de ano.
CLAUSULATERCEIRA DAMANUTENCAo DAS DEMAIs CLAUSULAS
As demais cliusulas ficam mantidas para todos as fins de direito e de comprovacao, esse termo
aditivo passa vigorar na data da assinatura deste temo aditivo.

CAMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI No 5653 DE 2016
(Do Sr. Takayama)
Estabelece a proibicao de cobranca de
estacionamento
em
ogradouros
publicos para idosos, gestantes e
deficientes e da outras providencias
O Congresso Nacional decreta
Art. 1° Fica proibida a cobranca de estacionamentos em logradouros publicos de
idosos, gestantes e deficientes estendendo-se a vedacao para todos entes da
federacao
Paragrafo Unico Os idosos, as gestantes, e os deficientes ficam isentos da
utilizacao de tarjetas de utilizacao de estacionamentos em logradouros publicos
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao
Sala das Comissoes
em
de 2016
Deputado TAKAYAMA
PSC/PR
Justificacao
o direito de ir e vir é um
direito extremamente relevante, e sua
salvaguarda deve ser medida efetiva a ser considerada, principalmente no que
tange ao publico idoso, gestante e deficiente. Este segmento da populacao,
deve ser especialmente protegido e abordado de forma especial. Verifica-se que

RACHID
RELATORIO DE REALIZACAO DE ATIVIDADE DE CONSULTA
EELABORACAOJURIDICA E LEGISLATIVA
Solicitantc: Dcputado Fcderal Hidekazu Takayama
O presente relatorio, de acordo com a nota fiscal clctronica n.o
2016/24, cmitida cm 2016 visa comprovar a realizacao de consultoria
juridica legislativa para elaboracao de projeto de lei, o qual nos foi solicitado
pelo parlamentar supramencionado
Passa-se a descrigao do projeto de lci claborado c ja aprcsentad
junto a csta a casa, a saber:
Elaboracao de projeto de lei que estabelece a proibicao de
cobranca de estacionamento em logradouros publicos para
idosos, gestantes e deficientes e da outras providencias, PL
n 5 653/2016
E o relatorio, que, para fins de comprovacao encaminham-sc em anexo
copias dos servicos que foram elaborados por esta consultoria, conforme consta
no contrato de prestacao de servicos e consultoria, ao exercicio de apoio do
mandato parlamentar, ora tambcm inscridos c disponiveis para analise dcssa
Coordenacao
Brasilia-DF, 5 de maio de 2016.
l ia Noleta de Queiroz Rachid Gariff
OAB/MG 105.899
OAB/DF 20.200
Rua dos Tin
3109, si. 301 302 303, Barro Preto. Belo Horizonte MG. CEP 30. Ji -062
55 131 3201 2701 (+55) 31)3201-330
rachid advogados iginail.com

RACHID
E por estarem partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, de pieno acordo com o disposto
neste instrumento particular, assinam-no na presenca das duas testemunhas abaixo, distribuido em
2 (duas vias de igual teor e farma, destinando-se 1 Uma) vispara cade parte intercssada.
Brasilia-DF, 1 de dezembro de 2015.
LLA
TODEAQUETROZRACHID GARIFF
ADVOGADA CON
OABfMG 105.899 c O B DF 20220
HIDEKA
AMA
CLIENTE CO
TANTE
Testemunhas:
Nome:
Name:
CPF

RACHID
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICos DB ADVOCADIA E DE
CONSULTORIAJURIDICA
HDEKAZU TAKAYAMA, brasileiro, casado, depuado federai,
domiciliado em Brasilia. DR e em Curirilxa MG, portador do CPI
en." 524.933.838 87, com e
derego na Prasa dos Tres Poderes
Camara dos Deputados, Anexo gabinete 910, Brusilia Dl
CEP 70,160-500
doravante denominado
simplesmente de
CONTRATANTE, e, de outro lado o esciporio de advocacia
consultoria juridica THEODORO E RACHID SOCIEDADE
DEADVOGADOS. Pessoa juridica partadora do CNPE n
17.270.555,0001 50, inscrigao ayunicipal n. 0.472,041/001-3, com
seda na Avenida Barbacana n
308, Barro Preto, Belo Horizkate
MG, CEP 30190-130
neste ato epresentada por sua
administradora Sra. Doutora LIA NOLETO DE QUEIROZ
RACHID GARIF
brasileira, casada, advogada deviciamente
OAB/DF 20, 200, con
OAB/MKG 105.899, e
domicilio na cidade de Brasilia DF e Belo Horizonte MG, com
enderego na Avenida Barbacena n." 308, Barro Preto, Be
Horizonte
MG, e de outro kdo donavante denominado
implesmente de CONTRATADA tem c
COTTO to e
C
acordadu oseguinte:
CLAUSULAPRIMEIRA DOOBJETO
O presente ajuste tem po
objeto a prestacao de servigos de advocacia, de
consultoria e assessoria jurfolica por parte der CONTRATADA ao CONTRATANTE, atividade esta
privativa de ndvogad
inciso II, da Lei n. 8,506, de 04 de julho de 1994
nos termos do itr
Dispoe sobre o Estatuto da Akvucacia e a Ordetn os Advogados do Brasil, para especificamer te
prestar consultoria juridica, esndo, elaburasio de pareceres, claboragao de proetos de lei
icompanhanvento de processo legislarivo, neonpanhamento e consultoria juridica, e
discursos e assessorin ao parlamentar perarne Comissces e Plenario da C mam dos Deputados
OONTRATANTE.
fo Princ
Os servisos ora colocados disposigao do CONTRATANTE abrangem
Par
elabo
de estudos e pega
uridicas, projeros de
discursos, pareceres, nous racnicas considerando a nde
do temn abordado conforme indkasac e arca de atuacio e
concentracio do parlamentar pora prestasan de servico de
coinsultorm legislativn
Pangafo Segundo Todos os servisos erunerados serio executados e prestados diretam
pcia
CONTRATADA, ncs termos da Lei 8.9C6/94
CLAUNTLASEGLINDADOSHONORARIOS ADVOCATIGOS
O CONTRATANTE pagari a
Lioulo de honorinios ndvocaticios o valor mensni de R$ 10.000,00
dez mil reais) pages mensalmente. durante a vigencia do contrato.
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RACHID
caLAUSTUAIERSEIRA DOADESLOCAMENTOS E VIAGENS
As despesas da CONTRATADA ji estao inciuidas Eo valor pago CONTRATADA para bom
desempenho desde que no amprimenuo d obje
to comraendo
o d
CONTRATANTE medians acemo prvi as paraes.
Para ra
Eco OCONTRATANTE poulefrs adiantar, a pedido da CONTRATADAs os valores
das despesas
ARTA-D
De modo a permitir una prestacio de servico de advocacia e assessoria juridica eficiente e
considerando a necessidade de se preservar a ionfidencialidade dos estudos, das perisées, pareceres
e notas juridicas, o CONTRATANTE obriga-se
remeter a CONTRATADA vadas as informacoes de que dispuser, tais conno copia dos
seus documentos sen prejuizo de salicitagao direta por parte da CONTRATADA de um
ou outro documento especifico
permitir meesso, CONTRATADA de toda e qualquer informaga de que necessire para a
prestacao dos servigos de idvocacia;
ini) permitir que a CONTRATADA utilize, quando necessario, unm dos seus furiciominios em
reurrioles para represemar oCONTRATANTE, confonTe sua indicacao aviso previo
Canigrao urico Todos os documentcs reineridos e quaisquer conversagoes mantidas cons o
CONTRATANTE escio protegidos pelo sigil
advagadu
ente, nos termos da Lei 8906/94
o INI
ONSAB
DAD
A CONTRATADA naa se responsabilizari por todo e qualquer prejuizo que possa ser acarretxo
ao CONTRATANTE pelo wio cumprimenuo de dispositivos legais relativas aos servicos acima
enunerados, que lhe possain ser atribuidos por manvos ou circaurtstancias estmanhos ou alheios
sua vontade, tais como cas foraity, fora naior comprovala, impassibilidade notoria, form de
infornragoes ou documentos na elaboracao da consulta, falta de comunicario, de ionnecinento de
dados e elementos necessarios nos prazos sonvenientes, exigidos ou estipulados de comunr acordo
pelas pastes no presente contratx ou fora deke, desde que expressamente
CLAUSULASENIA DOPRAZO
o presente contrato ter prazo de rigencia de 3 anns e 9 meses, conforme a demanda do
CONTRATANTE, passando viger no da assinaHira desre contrato, para aruar
nto a
legislaoura 55 junto a Camara do Depintarios
rate Ptiulein Arenuncil do contrato, por qualquer das partes, realizar-se i con
prévio, por uscrito, de 15 quinze) dins, permanecenda as obrigasGes aqui estipuladas em v
ituté
dau eteriva do distrato, iTEclusive e
a valor de hanorarios de advocacia
re a
rafo Segundo A renuncia ou distrato, por iniciativa do CONTRATANTE, ioportari am
citculo proporcional dos honoririas advacaticios aué a data efetiva da rescisao.
CLAUSULASEIAYA--DAS PERLASEDANOS
Responder por perdas e danos a ser apumda en asso propria a pure que niringir qualquer d
cl5usulas do presente coat rata.
Page 2/3

CAMARA DOS DEPUTADOS
em varios estados da federacao a cobranca de tarjetas para utilizacao do
espaco publico, no entanto, esta obrigacao quando determinada a esses
segmentos mostram-se como medida de extrema injustica, vez que muitas vezes
se tratam de pessoas com dificuldades de locomocao, e que inclusive possuem
o direito a vagas de estacionamento privativas
Note-se que assim como existem espaco especificos para o
estacionamento de idosos e de
deficientes, necessario é que se aplique a
publicos
Nao se justifica que um cidadao tenha que locomover para buscar
o local de "venda" de tais tarjetas o que na realidade vem prejudicando
sobremaneira estes segmentos
nossa sociedade
Ante
o exposto, peco apoio dos nobres pares para aprovar o
presente projeto, e em face da relevancia do tema.
Sala da Comissao, em
de de 2016
Deputado TAKAYAMA
PSC/PR

https://bhissdigital.pbh.gov.br/nfse/pages/exibicaONFS-e,isf
NFS-e Nota Fiscal de Servicos eletronica
NFS-e NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA
No 2016/24 Emitida em:
as 12:20:23
02/05/2016
Competencia:
Codigo de Verificacao:
02/05/2016
40e 19ebd
RACHID SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Inscricao Municipal: 0472041/001 -3
CPF/CNPJ: 17.270. 555/0001-56
RUA DOS TiMBIRAS, 3109, SALA 302. Barro Preto Cep: 301 40.062
MG
Belo Horizonte
Ema
Telefone:
Tomador do(s) Servico(s)
Inscricao Municipal: Nao Informado
CPF/CNPJ: 524.993. 838-87
HIDEKAZU TAKAYAMA
praca dos tres poderes, camara dos deputados, anexo IV, gabinete, 910, esplanada dos ministérios Cep: 70160-900
DF
Brasilia
Email: Nao Informado
Telefone: Nao Informado
Discriminacao do(s) Servico(s)
OST pareceres, discurso
parlarne
labo
legislativa e
Servico d
pro
e e
apo
des de plensrio
acompanhame
O e
adua
odalidade d
por cento). Tributo
ede
Observacoes: carga tributaria aproximadamente de 4.7%(qua
hicip
na
gula se
OAB/DF 20.200
de Queiroz Rachid G
Lia N
SSON de pro
ata
upel
mp
05.899
Codigo de Tributacao do Municipio (CTISS)
1714.0/01.88 Advocacia
Subitem Lista de Servicos LC 116/03 Descricao:
17.14 Advocacia.
Natureza da Operacaa:
Cod/Municipio da incidencia do ISSQN:
Tributacao no municipio
3106200 Belo Horizonte
Regime Especial de Tributacao: Sociedade de Profissionais
R$ 17.000,00
R$ 17.000,00
Valor dos servicos:
Valor dos servicos:
R$ 0,00
R$ 0,00
Deducoes
Descontos
R$ 0,00
R$ 0,00
Desconto incondicionada
Retencoes Federais:
R$ 0,00
Base de Calcula:
R$ 17.000,00
ISS Retido na Fonte:
x) Aliquota
R$ 17,000,00
Valor Liquido:
Valor do ISS
Prefeitura de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Financas
NOTA.
Rua Esp
o Santo, 605 2 andar Centro CEP: 30160,919 Beio Horizonte MG
56 e-ma
atendimentofinancas@pbh.gov.b
de
02/05/2016 12:20

PR
17000.000
0.000
0.000
17000.000
None
'+55':594B '-062':131B,589B '-130':774B '-270.555':105B '-3':1620B '-330':597B '-500':725B '-87':1652B '-900':1671B '/0001-56':106B '/001-3':111B '/01.88':1744B '/nfse/pages/exibicaonfs-e,isf':1580B '0':1789B,1792B,1797B,1800B,1807B '0.472':758B '0.472.041':110B '00':171B,1019B,1778B,1781B,1790B,1793B,1798B,1801B,1808B,1814B,1824B '000':1823B '0001':753B '02/05/2016':1605B,1610B,1860B '04':877B '041/001-3':759B '0472041/001':1619B '05.899':1736B '1':10B,287B,640B,649B '1/3':1031B '10.000':1018B '105.899':570B,660B,798B '116/03':1751B '12':1602B,1861B '131':591B '15':1363B '160':724B '17':104B,1822B '17.000':170B,1777B,1780B,1813B '17.14':1753B '17.270':1622B '17.270.555':752B '1714.0':1743B '17270555000156':6A '1994':881B '19ebd':1612B '2':335B,629B,1844B '2/3':1437B '20':794B,1603B,1862B '20.200':572B,1723B '200':795B '2015':653B '2016':259B,351B,434B,561B,1574B '2016/24':431B,1598B '20220':665B '23':1604B '2701':593B '3':1317B '3.109':124B '30':587B '301':578B,1633B '30140':130B '30160':1848B '30190':773B '302':126B,579B,1629B '303':580B '308':766B,816B '31':595B '3106200':1766B '3109':576B,1627B '3201':592B,596B '4.7':1716B '40.062':1634B '40e':1611B '5':504B,557B '50':754B '506':875B '524.933.838':704B '524.993':1650B '55':590B,1339B '555/0001-56':1623B '56':1853B '5653':257B '605':1843B '653/2016':505B '70':723B '70160':1670B '8':874B '8.9':1001B '838':1651B '87':705B '8906/94':1213B '9':1320B '910':719B,1665B '919':1849B 'abaix':626B 'abord':396B,966B 'abrang':947B 'acarretx':1231B 'acem':1063B 'acert':137B 'acim':1243B 'acompanham':1701B 'acord':68B,424B,611B,1295B 'acordadu':837B 'adiant':1072B 'adit':12B,240B,249B 'administr':780B 'adu':1704B 'advacatic':162B 'advacatici':1404B 'advagadu':1207B 'advocac':20B,43B,738B,852B,1093B,1385B,1745B,1754B 'advocad':682B 'advocaticm':143B 'advocatig':1004B 'advog':5A,52B,97B,599B,657B,791B,896B,1616B 'ajust':843B 'akvucac':891B 'alhei':1256B 'aliquot':1820B 'am':1399B 'ama':667B 'amprimenu':1054B 'analis':551B 'and':1865 'andar':1845B 'anex':518B,717B,1662B 'anns':1318B 'ano':204B,218B 'ante':1548B 'apliqu':1516B 'apo':1697B 'apoi':541B,1552B 'aprcsentad':469B 'apresentaa':192B 'aprov':1557B 'aproxim':1714B 'apumd':1421B 'aqu':1369B 'arca':970B 'arenuncil':1347B 'art':286B,334B 'arta':1082B 'arta-d':1081B 'aru':1335B 'assessor':856B,1095B 'assessorin':925B 'assim':1499B 'assin':619B 'assinah':1331B 'assinam-n':618B 'assinatur':246B 'asso':1423B 'ata':1733B 'atendimentofinancas@pbh.gov':1857B 'ativ':409B,864B 'ato':776B 'atribu':1249B 'atteraca':75B 'atuaci':972B 'atul':213B 'aué':1405B 'aven':763B,813B 'avis':1188B 'ayunicipal':756B 'b':663B,1858B 'bamifaapei':215B 'barbacan':764B 'barbacen':814B 'barr':127B,581B,767B,817B,1630B 'bas':1809B 'be':819B 'bei':1850B 'bel':583B,769B,807B,1636B,1767B,1832B 'bhissdigital.pbh.gov.br':1579B 'bhissdigital.pbh.gov.br/nfse/pages/exibicaonfs-e,isf':1578B 'bom':1049B 'bonariri':161B 'brasil':555B,647B,694B,804B,898B,1673B 'brasileir':688B,789B 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