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2016
Abril 6, 2025, 11:54 p.m.
22005529000130
55
Maio 2, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
577586291
1951
141555
0
5
Vinicius Carvalho
397
0
2015
0
4
150
1288969
5991040
PRB
-
True
Toda
ao consultar alguns posicionamentos médicos,
verificamos que na verdade. ha casos que a indicacao da cirurgia é
extremamente necessaria para uma melhor qualidade de vida do paciente
Primeiro porque essa cirurgia tem um CARATER
TERAPEUTICO: uma vez que corrigido o erro de refracao, alivia-se ou
elimina-se os sintomas dela decorrentes, como a queda de acuidade
visual, cansaco da visao, dores de cabeca, entre outros
Segundo, o procedimento tem CARATER FUNCIONAL: Ora
corrigindo-se o erro, naturalmente havera a melhora funcional do paciente.
isto é melhora no trabalho, melhora no rendimento escolar, e assim por
diante.
Por outro lado, sao inumeros os casos em que o paciente
revela intolerancia a lentes ou nao adaptacao ao uso de oculos. A nao
autorizacao da cirurgia nesses casos condenaria o individuo a
impossibilidade de tratamento para o resto de sua vida, ferindo o sagrado
principio constitucional de que a saude é um direito de todos
Creio que o profissional oftalmologico reune todas as
condicoes para aferir a necessidade do procedimento e nao um critério
Nesse sentido peco apoio aos presentes pares para a
aprovacao dessa medida para trazer qualidade de vida aos portadores
Sala das Sess es, em de de 2016
Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP)

Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Secretaria de Comercio e Servicos
Departamento N
al de Registro do Camércio
Faihas
REGISTR
PRLJAL (proe
53101325618
LOUGLAS CUNHA DA SILVA
BRASILEIRA
SOLTEIRO
REGER DE
INOCENCIO DA SILVA NETO
ARACI ROSA DA CUNHA
29h05!1969
QUADRA QUADRA
CONJUNTOALOTE 19
MORRO AZUL (SAC SEBASTIAo
71.691-201
778
BRASILIA
declara, sob as penas da lei, nao estar impedido exerceratividade empresaria, que n
possui
outro registro de DODISTRITO FEDERAL
de empresaria e requer COMERCIAL DF
DO ATO
ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME
DOUGLAS CUNHA DA SIIVA-ME
LOGRADOUROCURAv.tts
SETOR SRTVS QUADRA.
BLOCOASALA 111 ED
MULTIEMPRESARIAL
douglascumhaadv@gmai.com
VALOR DO CAFITAL RS
10.000,00
DEZ MIL REAiS
COP MGO DE ATTVROADS
DESCRIGAO DOOES ETO
CONSULTOREAPARLAMENTAR, LEGISLATIVA E JURIDICA; coNSULmORIAEASSESSORIA
EMPRESAREAL
7020400
8299799
19999
AT
DAS ATVRDADES
2601/2015
130
1710312015
DEFERIDO
AUTENTICAC
PUBUQU
EEARQUIVE SE
CERTIFICOOREGISTRO EM: 2003/2015 SOBN.: 20150204710
5020471-0, DE 19/03/2015
Empresa: 53 10132561.8
DOUGLAS CUNHA DA SILVA, ME
GISELA SMIENA CESCH
PRESLOENTE

Portal da Nota Fiscal Eletronica
Pagina 1 de 1
Numero NF-e
Chave de Acesso
Versao
53-1605-22.005.529/0001-30-55-001-000.000.150-106.801.001-4 50
3.10
Dados da NF-e
Data Saida/Entrada Valor Total da Nota Fiscal
Modelo Série Numero Data de Emissao
02/05/2016 15:18:00-03:00
55
50
15.000,00
Emitente
CNPJ
Nome Razao Social
Inscricao Estadual
UF
22.005. 1-30 DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
0771201800121
DF
Destinatario
CPF
Nome Razao Social
Inscricao Estadual
UF
822.860 197-20
VINICIUS CARVALHO
DF
Destino da operacao
Consumidor final
Presenca do Comprador
o Normal
1 Operacao Interna
0 Nao se aplica
Emissao
Processo
Versac do
Tipo de Emissao Finalidade
Processo
3 pelo Contribuinte com aplicativo
Norma
10.82
fornecido pelo Fisco
Tipo da
Forma de
Natureza da Operacao
Digest Value da NF-e
Operacao
Pagarmento
SERVICOS
0 A Saida
vista
Situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Data Autorizacao
Eventos da NF-e
Protocolo
Data Inciusao AN
Autorizacao de Uso
353160014530214
02/05/2016 as 15:23:04-03:00
02/05/2016 as 15:24:10
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultalmpressao.aspx?tipoConsulta completa
10/05/2016

PROJETO DE LEI No /2016
(Do Sr, Vinicius Carvalho)
Veda aos Planos e. Seguros Privados de
assistencia a saude a estabelecerem grau
minimo para
autorizacao de cirurgias
corretivas de miopia, hipermetropia
e
astigmatismo
O Congresso Nacional decreta
Art... 10 E vedado aos Planos e Seguros Privados de
Assistencia Saude exigirem grau minimo para autorizaciac de cirurgia
para correcao de erro de refracao ou de defeito optico cilindrico, conhecida
como cirurgia refrataria (PRK ou LASIK)
Paragrafo unico. A necessidade da cirurgia sera atestada
mediante a apresentacao de laudo médico subscrito por médico
oftalmologico.
empresas
penas previstas no Art. 25 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998
Art, 30 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias apos a data de

JUST FICA
Os Planos de Saude sao obrigados a terem como cobertura
cirurgia para correcao de miopia, hipermetropia
e
obrigatoria a
astigmatismo, conhecida como cirurgia refrataria. Esse procedimento pode
ser uma aplicacao,de laser diretamente na superficie da cornea (PRK) ou
em uma regiao conhecida como estroma corneano (LASIK)
Por meio da Resolucao no 167/08, a Agencia Nacional de
Saude Suplementar ANS determina a cobertura obrigatoria da cirurgia
refrativa em caso de pacientes com mais de 18 (dezoito) anos e grau
estavel pelo menos ha 01 (um) ano com
Miopia moderada e grave, de graus entre 5,0 a
10,0
com ou sem astigmatismo associado com grau até -4,0, ou
Hipermetropia até grau 6,0, com ou sem astigmatismo
associado com grau até A,0
Portanto, para os casos de miopia é estabelecido um grau
minimo de 5,0
(cinco graus negativos) a fim de ensejar a obrigatoriedade
do Plano autorizar a realizacao da cirurgia corretiva
As empresas alegam que abaixo desse grau minimo, a
cirurgia seria meramente de CARATERESTETICo e, portanto
nao
estariam obrigadas a dar cobertura

CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputados Vinicius Carvalho
Prestador do Servico: Douglas Cunha
da Silva ME (CNPJ
22.005.529 0001-30)
O Senhor
Deputado Vinicius Carvalho requereu
estudo da viabilidade de apresentar PL que veda aos Planos e Seguros
Privados de assistencia a saude a estabelecerem grau minimo para
autorizacao de cirurgias
corretivas de
miopia
hipermetropia
e
astigmatismo.
Brasilia-DF, 02 de maio de 2016
Douglas Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005. 52910001-30
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005 529/0001-30
www.dcsconsultoria.com.br

DAN FE
CONTROLE DO FISCO
D S
Documento Auxiliar da Nota
cowan roNLA DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Ele
ca
Entrad
EMPRESARIAL
CHAVE DE ACESSO
Saida
5316 0522 UU55 2400 0130 5500 1000 0001 5
6801 14
SIT SRTVS QD 70
N° 000.000.150
OCO A SALA, 111 ED
Consulta de autenticidade no portal nacional d
MU
EMPRESARIAL ASA SU
Bra
a, DF CEP: 70340000
SERTE: 1
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no sitc
Fone/Fax: 6141019199
Pagina 1 de 1
da Sefaz Autorizadora
ROTOCOLODEAUTORI7ACAO DE USO
0771201800121
22.005 529/0001-30
ESTINATA
VINICIUS CARVALHO
822.860. 197-20
02/05/2016
BAIRRONDISTRITU
ANEXO TV GABINETE, 356 CAMARA DOS
BRASILIA
70160-900
INSCRICia ESTADUAL
FATTURA
PAGAMENTO A VISTA
CALCULO DO MPOSTO
DESCONTO
15.000.00
TRANSPORTADOS
OODIGo ANTT
PLACA DOVEicuLO
MARCA
DADOS DO PROI)UTOASERVICQ
Elahou
Seg
0000
000000
3 SERV
00,000(
C,0
tniopia, hipermctropia c astigmatisoto
CALCULO DO ISSON
DA
NAIS
SSA
KES
ll LEMLNTARLES
ADODAO
NF
AGO A VISTA

SP
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
'-0':363B '-000':950B '-03':423B,544B '-1605':396B '-20':457B,1053B '-201':271B '-30':439B,883B,937B '-4':787B '-900':1064B '/0001-30-55-001-000.000.150-106.801.001-4':398B '/2016':560B '/portal':1029B '/portal/consultalmpressao.aspx?tipoconsulta':553B '0':474B,513B,775B,778B,788B,794B,804B,818B,1095B '00':326B,422B,424B,428B,545B,1092B '000':1093B '000.000.150':1000B '0000':1088B '000000':1089B '0001':882B,991B '01':763B '0130':988B '02':924B '02/05/2016':419B,539B,546B,1054B '04':543B '0522':985B '0771201800121':445B,1045B '1':384B,386B,438B,471B,1023B,1036B,1038B '10':550B,594B,777B '10.000':325B '10.82':493B '10/05/2016':555B '1000':990B '10132561.8':368B '111':317B,947B,1004B '130':350B '14':994B '15':420B,541B,548B '15.000':427B '15.000.00':1075B '167/08':732B '1710312015':351B '18':421B,754B '19':265B '19/03/2015':365B '1969':261B '197':456B,1052B '1998':663B '19999':345B '2003/2015':359B '20150204710':361B '2016':212B,928B '22.005':437B,935B,954B,1046B '22.005.529':397B,881B '22005529000130':7A '23':542B '24':549B '2400':987B '25':653B '2601/2015':349B '29h05':260B '3':487B,659B,1090B '3.10':400B '30':665B,671B '353160014530214':538B '356':1059B '5':774B,817B,992B '50':399B,426B '5020471':362B '529/0001-30':955B,1047B '52910001':936B '53':367B,395B '53101325618':243B '5316':984B '55':425B '5500':989B '6':793B '61.3032.1699':939B '6141019199':1034B '6801':993B '70':998B '701':943B '70160':1063B '7020400':343B '70340':949B '70340000':1021B '71.691':270B '778':272B '8187.2084':940B '822.860':455B,1051B '8299799':344B '9.656':657B 'abaix':840B 'acess':393B,982B 'acuidad':69B 'adaptaca':128B 'adoda':1109B 'afer':177B 'agenc':734B 'ago':1111B 'al':234B 'aleg':838B 'alguns':13B 'aliv':55B 'alivia-s':54B 'alteraca':301B 'ambient':520B 'an':534B 'and':1116 'anex':1056B 'ano':765B 'anos':756B 'ans':739B 'antt':1078B 'aplic':477B,491B 'aplicaca':709B 'apoi':189B 'apos':674B 'apresent':894B 'apresentaca':640B 'aprovaca':195B 'arac':256B 'art':593B,652B,664B 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'dodistrit':291B 'doo':335B 'dor':74B 'dougl':3A,306B,369B,440B,875B,929B,970B 'douglascumhaadv@gmai.com':320B 'doveicul':1080B 'ed':318B,1005B 'eearquiv':355B 'elah':1086B 'eletron':382B 'elimin':59B 'elimina-s':58B 'emissa':418B,478B,484B 'emitent':429B 'empres':284B,294B,366B,648B,837B 'empresareal':342B 'empresari':226B 'empresarial':979B,1014B 'ensej':825B 'entra':668B 'entrad':978B 'erro':51B,90B,615B 'es':208B 'escol':106B 'estabelec':576B,812B,908B 'estadual':435B,453B,1066B 'estar':281B,853B 'estavel':759B 'estinat':1048B 'estrom':724B 'estud':890B 'eto':336B 'event':526B 'excet':304B 'exercerat':283B 'exig':605B 'exterior':223B 'extrem':28B 'faih':239B 'fattur':1067B 'fe':958B 'federal':292B 'fer':153B 'fic':679B 'fim':823B 'final':465B,485B 'fisc':496B,961B 'fiscal':381B,412B,975B 'fone/fax':1033B 'form':499B 'fornec':494B 'funcional':84B,95B 'gabinet':1058B 'gisel':374B 'governament':860B 'grau':577B,606B,758B,785B,792B,801B,814B,842B,909B 'graus':772B,820B 'grav':770B 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