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2016
Abril 10, 2025, 6:42 p.m.
22005529000130
55
Março 2, 2016
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
577543860
1994
151965
0
3
Maia Filho
624
0
2015
0
4
126
1268884
5928970
PP
-
True
les
CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
custos em area de seguranca publica; area rural e treinamento de
pessoas capacitadas a utilizar os "DRONES"
Para isso, é necessaria a regulamentacao de uma norma
que possa dar diretrizes aos orgaos do governo, sem
limitar ou
dificultar o desenvolvimento dessas maquinas, com a finalidade de
facilitar o desenvolvimento tecnologico da industria nacional ou
internacional, assim como foi feito na area de informatica
Com isso, conto com o apoio dos nobres Pares para a
aprovacao deste projeto de lei, a
fim de aperfeicoar o nosso
ordenamento juridico e contribuir para o desenvolvimento tecnologico
Conto ainda com a sensibilidade do nobre relator, para que sua
analise possa alcancar a aprovacao da matéria, nao tendo por minha
parte nenhuma objecao quanto ao aprimoramento desta proposicao
por meio de emenda ou substitutivo que se julgar necessario
Sala das Sessoes, em de de 2015
Deputado MAINHA
t. Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco O-Sala 111- CEP: 70340-000- Brasilia DF
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Dados do Emitente
Nome Razao Social
Nome Fantasia
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
DS CONSULTORIA EMPRESARIAL
Endereco
CNPJ
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED.
22.005. 529/0001-30
MULTIEMPRESARIAL
Bairro Distrito
CEP
70340-000
ASA SUL
Telefone
Municipio
(61)4101-9199
5300108 Brasilia
Pais
UF
1058 BRASIL
inscricao Estadual do Substituto Tributario
Inscricao Estadual
0771201800121
Municipio da Ocorrencia do Fato Gerador do ICMS
Inscricao Municipal
0771201800121
5300108
CNAE Fiscal
Codigo de Regime Tributario
1 Simples Nacional
7020400
Dados do Destinatario
Nome Razao Social
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
Endereco
CPF
ANEXO IV GAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS,
702.586 353-04
SN
Bairro Distrito
CEP
BRASILIA 70160-900
Telefone
Municipio
5300108 Brasilia
Pais
UF
1058 BRASIL
ndicador IE
Inscricao SUFRAMA
Inscricao Estadual
02 Contribuinte isento de
Inscricao no cadastro de
Contribuintes do ICMS
E-ma
02/03/2016 13:31
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Ministério do Desenvolvimento Industria ecomércio Exterior
REQUERIMENTO DE EMPRESARIO
Secretaria de Comércioe Servicos
Departamento de Registro do Comércio
Folhas
REGISTRODE
FRIALtpreencher
53101325618
LLOUGLAS CUNHA DA SILVA
BRASILERA
SOLTEIRO
INOCENCIO DA SILVA NETO
ARACI ROSA DA CUNHA
QUADRA QUADRA
CONJUNTO A LOTE 19
MORRO AZUL (SAO SEBASTIAo
71-691-201
BRASILIA
DF
declara Sob as penas da naOestar impedido de exerceratividade empresaria que nao possui
outro registro deempresarioerequera
JUNTAGONERCIALDODISTRITOFEDERAL
EXCETO NOME
EMPRESARIAL
DOUGLAS CUNHA DA St VA-MEE
SETOR SRTVS QUADRA
BLOCOASALA 11
ASA, SUL
MULMEMPRESARIAL
DEZMILREAIS
DOOB
CONSULTORIAPARLAMENTAR, LEGISLATIVAEJURIDICA CONSULTORIAEASSESSORIA
EMPRE
8299799
19999
ATADERESZODASARNRDADES
2601/2015
130
ASSRMATURA DAFRA
CUNHA
17403/2015
ERDO
AUTENTEAC
PUBLIQU
JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
CERTIFICOOREGISTRO EM:20ro3/2015 SOBN-20t50204710
Protocolo: 15H020471-0, DE 903/2015
Empresa: 5310132561-8
,37
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IRS
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Consultoria Parlamentar
PROJETO DE LEI No, DE 2016
(Do Sr. Deputado Mainha)
Dispoe sobre o licenciamento e operacao de veiculos
aéreos nao tripulados (VANT's)
e aeronaves
remotamente pilotadas (ARP's), bem
como os
aparelhos intitulados "DRONES", de emprego militar
Ou Comercial
e da outras providencias
O CONGRESSO NACIONAL decreta
Art. 1
Esta lei torna obrigatorio o cenciamento e
operacao de veiculos aéreos nao tripulados VANT's) e aeronaves
remotamente pilotadas
(ARP's), bem como os aparelhos intitulados
DRONES" de emprego militar ou comercial
Art. 20 Para os fins do previsto nesta Lei, considera se
P's e "DRONES", qualquer aeronave militar ou comercial
de asa fixa ou rotativa, que nao for tripulada por seres humanos
Art. 30 E obrigatorio o licenciamento e
operacao dos
veiculos aéreos nao tripulados (VANT's) e aeronaves
remotamente
pilotadas (ARP's), be
como os aparelhos intitulados uDRONES", de
emprego militar ou comercial, na forma do regulamento desta Lei e do
Poder Executivo
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco o Sala 111 -CEP: 7o340-000 Brasilia DF
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Totais
CMS
Valor do ICMS
Base de Calculo ICMS
Base de Calculo ICMS
Valor do ICMS
Desonerado
ST
0,000
Valor ICMS Subs
Valor Total dos Produtos Valor do Frete
Valor do Seguro
000 D000 0.00
0,00
Valor Total dos
Outras Despesas
Valor Total do IPI
Valor Total da NFe
Descontos
Acessorias
000 15.000,00
0,00
Valor Aproximado dos
Valor do PIS
Valor da COFINS
Valor Total do
II
Tributos
Valor Total ICMS
Valor Total ICMS
Valor Total ICMS FCP
nterestadual UF
Interestadual UF Rem.
Destino
0,00
iSSQN
Valor Total Serv. Nao Tributados pl ICMS Base de Calculo do ISS Valor Total do ISS
300,00
15.000,00
15.000,00
Valor da COFINS sobre
Data Prestacao Servico
Valor do PIS sobre Servicos
Servicos
02/03/2016
Valor Deducao para Reducao da Valor Outras Retengoes
Valor Desconto
BC
Incondicionado
Valor Total Retencao ISS Codigo Regime Tributacao
Valor Desconto Condicionado
01 Microempresa Municipal
Dados do Transporte
Modalidade do Frete
9 Sem Frete
02/03/2016 13:31
4 de 5
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Dados dos Produtos e Servicos
Unidade
Num. Descricao
Qtd
Valor(R$)
Comercial
ASSESSORIA, CONSULTORIA E ESTUDO DAVIABILIDADE
10000 DSERV 15.000,00
1 II DE FORMULAR PL QUE DISPOE SOBRE O
LICENCIAMENTO
Codigo NCM
Codigo do Produto
Codigo CEST
00000000
Outras Despesas
CFOP
Codigo EX da TIPI
Acessorias
Valor do Desconto
Valor Total do Frete
Valor do Seguro
Indicador de Composicao do Valor Total da NF-e
1 O valor do item (vProd) compoe o valor total da NF-e (vProd)
Unidade Comercial
Codigo EAN Comercial
Quantidade Comercial
1.0000
SERV
Codigo EAN Tributavel
Unidade Tributavel
Quantidade Tributavel
SERV 10000
Valor unitario de comercializacao Valor unitario de tributacao
15.000,0000000000
15.000,0000000000
Valor Aproximado dos Tributos
Numero do pedido de compra
Item do pedido de compra
Numero da FCI
ICMS Normal e ST
PIS
CST
08 Operacao Sem Incidencia da Contribuicao
COFINS
CST
08 Operacao Sem Incidencia da Contribuicao
iSSON
Codigo de Tributacao do ISSQN Base de Calculo
Aliquota
2,0000
15.000,00
Servico
Municipio
Valor
02/03/2016 13:31
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Informacoes Adicionais
XSLT: v3.1.3a
Formato de Impressao DANFE
1 DANFE normal, retrato
Informacoes Complementares de Interesse do Contribuinte
Descricao
NF PAGO A VISTA.
Dados de Nota Fiscal Avulsa
CNPJ
Matricula do Funcionario
Reparticao Fiscal do Emitente
Fone Fax
Nome do Funcionario
Numero do Documento Arrecadacao
UF
Data de Emissao do Documento Arrecadacao
Valor Total do Documento Arrecadacao
Data do Pagamento do Documento Arrecadacao
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Art. 40 Cabera Uniao, por intermédio da ANAC,
regulamentar e fiscalizar as atividades exercidas por meio das
VANT's, ARP's e "DRONES", respeitadas as seguintes diretrizes
l O respeito inviolabilidade do direito privacidade
de pessoas e de propriedade
empresas privadas,sem a necessidade de autorizacao de orgaos
estatais, salvo para projeto bélico, armamentista,
dll Curso de aptidao profissional, por empresa privada ou
publica, para habilitar
a pilotar VANT's, ARP's e "DROMES",
IV Idade minima de 18 anos;
V Respeito as normas de seguranca estabelecida pela
equipamentos referente a peso,
velocidade e altura maxima por
quilometro por hora
VI A Viabilizacao de industria estrangeira para o
financiamento de projetos de VANT's, ARP's e "DROMES", e/ou a
nstalacao de empresas para a producao e pesqui
equipamentos
Art. 50 Apos a sancao desta Lei, fica estipulado o prazo
de 6 (seis) meses para a regulamentacao do artigo anterior
Art. 60 A
causados a terceiros durante a operacao dos VANT's, ARP's e
"DROMES"de sua responsabilidade,exceto na hipotese de culpa
exclusiva da vitima
Art. 7o Esta Lei que entrara em vigor na data de sua
publicacao
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RELATORIO
Tomador do Servico: Deputado José Maia Filho(Mainha)
Prestador do Servico: Douglas Cunha da Silva ME(CNPJ 22.005.529 0001-30)
Consultoria, e elaboracao de PL que Dispoe sobre o licenciamento e
operacao de veiculos aéreos nao tripulados (VANT s) e aeronaves remotamente
pilotadas (ARP's), bem como os aparelhos intitulados
"DRONES", de emprego militar
ou comercial, e da outras providencias.
Sugerimos ao deputado, o projeto anexo
Brasilia-DF, 02 de marco de 2016.
Douglas Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005.529 0001-30
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
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Chave de Acesso
Numero NF-e
Versao
53-1603-22.005.529/0001-30-55-001-000.000.126-170.050 381-3 26
3.10
Dados da NF-e
Modelo Série Numero Data de Emissao
Data Saida/Entrada Valor Total da Nota Fiscal
02103/2016 13:12:00-03:00
15.000,00
Emitente
CNPJ
Inscricao Estadual
UF
22.005 529/0001-30
0771201800121
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Destinatario
Nome Razao Social
CPF
Inscricao Estadual
UF
DF
702.586.353 04
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
Destino da operacao
Consumidor final
Presenca do Comprador
Normal 1 Operacao Interna
0 Nao se aplica
Emissao
processo
Versao do
Tipo de Emissao Finalidade
Processo
3 pelo Contribuinte com aplicativo
fornecido pelo Fisco
Tipo da
Forma de
Digest Value da NF-e
Natureza da Operacao
Operacao
Pagamento
SERVICOS
vista
Situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Data Inclusao AN
Data Autorizacao
Eventos da NF-e
Protocolo
Autorizacao de Uso 353160007229595
02103/2016 as 13:1601-03:00 02/03/2016 as 13:17:07
02/03/2016 13:31
de 5
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OS CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
JUSTIFICACAO
Os "DRONES" entraram em uma nova era, merecendo
assim, por parte deste Parlamento,de regulamentacao ouino minimo
de diretrizes basicas para que sejam feitos regramentos de uso e
O ex-Deputado Federal e ex-Governador de Minas
Gerais, Newton Cardoso, foi
o pioneiro na sugestao de uma lei que
pudesse acompanhar essa evolucao tecnologica, que esta entrando
em uma fase de expansao com grandiosas consequencias para o
Brasil e areas internacionais, conforme consta no Projeto de Lei, no
5.563/2013, apresentado em 13 de maio de 2013
Infelizmente arquivado em respeito as regras regimentais
desta Casa
Entendendo a necessidade de tal regulamentacao, os
deputados Otavio Leite PSDB/RJ e Takayama PSC/PR apresentaram
projetos de lei 16/2015 e 2.200/2015, respectivamente
Assim, a fim de dar continuidade a essa regulamentacao
aprimorar
as ideais
apresentadas
proponho
esta proposta
possa alcancar o uso correto dessa tecnologia que visa trazer
beneficios e reducao de custo para a sociedade, bem como para a
seguranca de nossas fronteiras e um novo marca para a era
Comercial
Devemos seguir o caminho que outros paises estao
seguindo, como exemplo os Estados Unidos da América, que nao
visam impedir ou dificultar que empresas possam participar do
desenvolvimento cientifico ou comercial dessa poderosa ferramenta
que, com o devido proveito, tende a contribuir para a reducao de
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No 000.000.126
DATA DERECEBIMENTO
DANFE
CONTROLE DOFISCO
D S
Documento Auxiliar da Nota
ONsuaORIA DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Eletronica
0 Entrada
EMPRESARUL
CIJAVEDE ACESSO
Saida
316 0322 0055 2900 0130 5500 1000 0001 2617 0050 3813
No 000.000.126
ST SRTVS QD 701 BLOCO ASALA, 11
dade no port
cional da
Consulta de aute
MULTIEMPRESARIAL ASA SUL, Brasilia, DF-CEP: 40000 SERIE: 1
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Fone/Fax: 6141019199
Pagina 1 de 1
da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLODEAUTORIZACAODEUSO
353160007229595 02/03/2016 13:16
INSCRCHOESTADUAL DO SUBST TRIB, CNPJ
0771201800121
22.00 5.529/0001-30
DESTINATARiol REMETENTE
702 586.353-04
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
ERECI
ANEXO IV GAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS, BRASILIA
70160-900
HORA DE ENTRADA/SAIDA
INSCRcAOESTADUAL
Brasilia
FATURA
PAGAMENTO A VISTA
CALCULO DO IMPOSTO
VALORTOTAL DOS PRODUTOS
BASEDECALCULODO ICMS ST
TRANSPORTADORIVOLUMESTRANSPORTADOS
PLACA DO VEICULO
INSCRICAO ESTADUAL.
DADOS DO PRODUTOSERVICO
DESCRICAO DOPRODUTO'SERVICO
ASSESSORIA, CONSULTORIA EESTUDODA
00.00
SERV
VIABILIDADE DE FORMULARPL QUEDISPOE
OBREOLIC
CIAMENTO
EOPERACOES DEVEICULOS AEREOS NAO
TRIPULADOS IVANTS)EAERONAVES
M COMO
REMOTAMENTE PILOTADAS (ARP
OSAPARELHOSINTITULADOS "DRONES", DE
EMPREGO MILITAROU CO
CIAL, EDA
OUTRAS PROVIDENCIAS
CALCULO DO ISSON
BASE DE CALCULODOISSON
0771201800121
DADOSADICIONAIS
O FISCO
ENT
NF PAGO A VISTA
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PI
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
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