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2016
Abril 6, 2025, 11:53 p.m.
05239115000157
55
Fev. 2, 2016
Divulgação da atividade parlamentar
MARWIC ARTES GRAFICAS LTDA
577528890
1831
141430
0
2
FELIPE BORNIER
301
0
2015
0
5
31
1261195
5905714
PROS
-
True
LORNAL
NOTICIAS DO DEPUTADO FEDERAL PsD/RJ
FEVEREIRO DE 2016 BRASILIA DF
Projeto de Lei do Deputado Felipe Bornier PSD/RJ
na Sessao do Plenario da Camara dos Deputados
de 1997
PROUETO DE LEI No 222, DE 2015
IX-outras fontes que vierem aser destinadas ao fundo
Art. 3 As pessoas fisicas ou juridicas, domiciliadas ou residentes no Pais, que
fDOSR, FELIPE BORNIER)
fizerem doacoes ao Fundo de Financiamento das Polticas Publicas de Apoio
Pessoa com Deficiencia (FUNPED), nos termos doinciso IH, do art. 2,
observado o disposto nos arts. 4, 5 e 6, poderao deduzir do Imposto de Renda
tui o Fundo de Financiamento das Politicas
devido parcela dos recursos transferidos, devidamente comprovados, vedada
a
bli
deducao como despesa operacional, nos seguintes limites:
De
o a Pessoa
ncial
no caso de pessoas fisicas, 70% (setenta por cento) do valor das doacoes
no caso de pessoa juridica, 60% (sessenta por cento) da valor das daacoes
Congresso Nacional decreta
Paragrafo unico. vedadoo aproveitamento das doacoes a que se refere o
Art. Esta Lei Institui o Fundo de Financiamento das Politicas Publicas de
caput como despesas na determinacao da base de calculo do imposto de renda
das pesscotas fisicas e juridicas e da contribuicao social para oIucra liquido
FUNPED
Art.40 o art.12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigora
Art 2 Fica instituid
o o Fundo de Financiamento das Politicas publlcas de
com as seguintes alteracoes
Apoio
Pessoa com Deficiencia (FUNPED, denatureza contabil, que tem por
finalidade assegurar recursos com vistas promociao da acessibilidade, da
Art.12.
autono
a, da indusaoeda participacao social da pessoa com deficiencia, ou
xias doacoes efetuadas em favor do Fundo de Financlamento das Politicas
com mobilidade reduzida.
Publicas de Apoio Pessoa com
Deficiencia (FUNPED).
5 1° Constituem recursos do Fundo de Financiamento das Po
cas Publicas de
NR)
Apoio Pessoa com Defidencia (FUNPED:
Art.5°Adeducao das doacoes das pessoas juridicas ao Fundo de
d as multaseindenizacoes decorrentes da aplicacao da Lei de 24 de
Financiamento das Polticas Publicas de Apoio Pessoa com Deficiencia
e interesses FUNPED) naio podera, quando considerada saladamente, excedera 4%
outubro de 989, desde que ao destinadas reparacao de danos ndividuais.
quatro por cento do imposto devida, observado o disposto no 40 do art. 3
parcela definida em regulamento multas e
das indenizacoes decorrentes do
da Lei n° 9.249, de 26 de dezembrode1995
da disposto no art. 93, da Lei n° 8.213, de 24 dejulho de
1991
Paragrafo unico. Osomatorio da deducao de que trata o caput com as
deducoes, a que se refere o inciso do art. 60 da Lei no 9.532 de 10 de
0,5% meio por cento dos valores recolhidos pelas companhias
dezembro de 1997, naio pode exceder a 4% (quatro por cento) do imposto
seguradoras por conta do seguro obrigat
de danos pessoais causados por
devido pela pessoa Juridica
veiculos
de vias terrestre
s de que trata a Lei na 6.194, de o9 de
Art.60 Esta bei entra em vigor na data de sua publicacao
dezembro de 1974
dotacoesconsignadas ao Fundo conta doorcamento Geral da Unia
inclusive doorgamentodaseguridade social,
Na atualidade o que se alm
é uma 50ciedade que ofereca condicoes de
oportunidades com igualdade e os cidadaos. Nesse
v rendimentos provenientes da aplicacao dos recursos do Fundo enquanto
sentido, a
Constituicao Federal subsidia-se no Principio da
nao alocados na execucao das iniciativas associadas promocao da
acessibilidade das pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida
gualdade.
Destarte, a busca incessante pela inclusao das
Fundo de pessoas fisicas ou juridicas, observado o disposto
nos arts. 3, 4, 5 desta
essoas com deficiEncia tem auferido
mportantes conquistas
t-contribuigoes dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
A Lei na 10098, de 19 de dezembro de
l -0,5% (meio por cento do produto da amecadacao da concessao,
2000, estabelece de forma apropriada um
conjunto de normas e critérios para a
Pemissao ou autorizacao para exploracao de servicos de telecomunicacoes e
cessibilidade das pessoas portadoras de
deficien
mobilidade reduzida
DEPUTADO FEDERAL
Felipe Bornier
psd
Expediente Gabinete: 216
Fone (61) 3215-5216 f Fax: (61) 3215 2216

RE CIB
Dia 02 de Fevereiro de 2016
Recebi de FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
a importancia de R$ 16.000,00 DEZESSEISMILLREAIS
DA NOTA FISCAL 31
referente aos servicos prestados 10.000 JORNAis
r CAS LTDA. ME
MARWICARTES.
1347
de Mi
Bernardin
Reda 624
LMARWICARTESGRAFICA LIDA ME.

Numero da
PREFEITURA DE NOVA IGUAQU
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANGAS NOTAIGUAQUANA
NFS-e
NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICO NFS-e
31
049228336
02102/2016 10:59:10
NOVA IGUACU RJ
Sacla
MARWIC ARTES GRAFICAS LTDA ME
oma Fantasia
NOVA IGUACU RJ
05.239. 115/0001-57 R inspica
123030
e CEP
RUA CEL BERNARDINO DE MELO,1347 C
o CEP: 26255-140
tacontabil.com.br
Tomador de Servico
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Razao Socia
RIO DE JANEIRO-RJ
074.217.257.09
Enderegg e CEP
AVENIDA NILO PECANHA ,2816-CENTRO CEP: 20020-100
50GR
0.000 JORNAL MES DE FEVEREIRO 4/4 PAPEL COUCHER 170G C/ DOBRA
Godgodo Service/Atividad
13.05 182299900-SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS, EXCETO ENCADERNACAAO E PLASTIFICACAO
etalhamento Esp
Federais
LL (R$)
SSON
de Valores
tadordo-Serv
16.000,00
Valor do
Servico -RS
16.000,00
Dadus es Penitidas em La
1-Tributacao no municipio
0,00
Desconto ad
0,00
Raglme Especial TriSutegacz
0,00
16.000,00
Aliquota
3,50
11.8m
Sim (X) Nao
16.000,00
Uma via desta Nota Fiscal sera enviada através do e-mail fomecido pelo Tomador do Servico.
2- A autenticidade desta Nota Fiscal pode
ser verificada no site, http:llnovaiguacu.ginfes.cam.br com a utilizacao do Codigo de Verificacao
Avisos
3 Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.Naa gera direito a crédito fiscal de ISS e IPI

RJ
16000.000
0.000
0.000
16000.000
None
'-0':632B '-100':825B '-140':797B '-5216':685B '0':446B,878B,882B,887B '0.000':827B '00':711B,862B,868B,879B,883B,888B,890B,900B '02':694B '02102/2016':762B '049228336':761B '05.239':780B '05239115000157':7A '074.217.257.09':814B '1':302B,874B '10':444B,763B,765B '10.000':721B '10098':625B '11.8':894B '115/0001-57':781B '123030':784B '13.05':840B '1347':728B,792B '16.000':710B,861B,867B,889B,899B '170g':835B '182299900':841B '19':627B '1974':512B '1991':416B '1995':228B '1997':38B,458B '2':93B,233B,918B '2000':643B '20020':824B '2015':45B '2016':18B,698B '216':681B '2216':690B '222':43B '24':339B,413B '26':224B,400B '26255':796B '2816':821B '3':57B,384B,601B,892B,939B '31':716B,760B '3215':684B,689B '4':99B,359B,463B,602B '4/4':832B '40':381B '5':100B,301B,447B,603B,633B '50':893B '50ciedade':532B '50gr':826B '59':764B '6':102B '6.194':495B '60':156B,438B '61':683B,688B '624':733B '70':143B '8.213':411B '9.249':398B '9.250':222B '9.532':442B '93':407B '989':362B 'acab':844B 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