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Histórico

Ano:

2016

Atualizado no Jarbas em:

Abril 10, 2025, 10:28 p.m.

CNPJ ou CPF:

22005529000130

Código da Legislatura:

Data de Emissão:

Jan. 4, 2016

Descrição da Especificação da Subcota:

Descrição da Subcota:

Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos

Fornecedor:

DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME

ID:

577522053

Identificador do Solicitante:

1994

Identificador Único do Parlamentar:

151965

Indicativo de Tipo de Documento Fiscal:

Mês:

Nome do Parlamentar:

Maia Filho

Número da Carteira Parlamentar:

624

Número da Especificação da Subcota:

Número da Legislatura:

2015

Número da Parcela:

Número da Subcota:

Número do Documento:

108

Número do Lote:

1255961

Número do Reembolso:

5888418

Partido:

Passageiro:

Probabilidade:

Suspeitas:

Tentamos acessar a URL do documento fiscal?:

Texto do Recibo:

OS CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
RELATORIO
Tomador do Servico: Deputado José Maia Filho(Mainha)
Prestador do Servico: Douglas Cunha da Silva ME(CNPJ 22.005.529 0001-30)
Assessoria, consultoria e estudo da viabilidade de formular projeto de lei que
da nova redacao Lei no 12.485 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. que dispoe
sobre a comunicacao audiovisual de acesso condicionado
Sugerimos ao deputado, o projeto anexo.
Brasilia-DF, 04 de janeiro de 2016.
Douglas Cunha da Silva ME
CNPJ 22.005.529 0001-30
t Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005 529/0001-30
www.dcsconsultoria.com.br
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Dados do Emitente
Nome Fantasia
Nome /Razao Social
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
DS CONSULTORIA EMPRESARIAL
Ender eco
CNPJ
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA.
111 ED
22.005.5291000 1-30
MULTIEMPRESARIAL
Bairro Distrito
CEP
ASA SUL
70340-000
Telefone
Municipio
(61)4101-9199
5300 108 Brasilia
UF
Pais
LDE 1058 BRASIL
inscricao Estadual
Inscricao Estadual do Substituto Tributario
0771201800121
Inscricao Municipal
Municipio da ocorrencia do Fato Gerador do ICMS
0771201800121
5300108
CNAE Fiscal
Codigo de Regime Tributario
7020400
1 Simples Nacional
Dados do Destinatario
Nome/Razao Social
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
Endereco
CPF
ANEXO IVGAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS,
702 586.353-04
SN
Bairro Distrito
CEP
70160-900
BRASILIA
Municipio
Telefone
5300 108 Brasilia
Pais
UF
1058 BRASIL
ndicador IE
Inscricao Estadual
Inscricao SUFRAMA.
02 Contribuinte isento de
Inscricao no cadastro de
Contribuintes do ICMS
E-ma
05/01/2016 15:32
2 de 5
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Chave de Acesso
Numero NF-e
Versao
53-1601-22.005.529/0001-30-55-001-000.000.108-170.050 381-8 108
3.10
Dados da NF-e
Modelo Série Numero Data de Emissao
Data Saida/Entrada
Valor Total da Nota Fiscal
04/01/2016 14:12:00-02:00
Emitente
CNPJ
Nome Razao Social
Inscricao Estadual
UF
22.005 529/0001-30
DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
0771201800121
Destinatario
CPF
Inscricao Estadual
UF
DF
702.586.353 04
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
Consumidor final
Presenca do Comprador
LO-Normal 1 Operacao Interna
0 Nao se aplica
Emissao
Processo
Versao do
Tipo de Emissao
Finalidade
Processo
3 pelo Contribuinte com aplicativo fornecido
1-Normal 1 Normal
3.10.74
pelo Fisco
Forma de
Digest Value da
Natureza da Operacao
Tipo da Operacao
Pagamento
NF-e
1 Saida
SERVICOS
Situacao Atual: AUTORIZADA (Ambiente de autorizacao: producao)
Data Autorizacao
Eventos da NF-e
Protocolo
Autorizacao de Uso
05/01/2016 as 14:15:06-02:00
353160000266593
05/01/2016 as 14:16:13
05/01/2016 15:32
de 5
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les
Relacoes Governamentais
CONSULTORIA
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
JUSTIFICATIVA
As relacoes de consumo sao caracterizadas pela hipossuficiencia de
uma das partes e, por isso, o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC preve uma série
de instrumentos que buscam conferir um maior equilibrio a essa relacao juridica
Ocorre que a atual redacao do art. 32 inviabiliza o alcance pleno dessa
finalidade ao admitir a possibilidade de o que o
assinante tenha a opcao de contratar
de forma onerosa a menor custo, a grade de programacao de sua escolha, devendo
para isso existir tabela diferenciada de precos
sendo induzido na maioria das vezes a
contratar a preco maior, por uma programacao que nao do seu gosto, deixando a cargo
do julgador definir, casuisticamente, a existencia ou nao da ma-fé do fornecedor
A mera inclusao do inciso VII é suficiente para alterar substancialmente
a interpretacao do dispositivo, inserindo um novo elemento juridico ao contexto, qual
seja, a Responsabilidade Objetiva do fornecedor de oferecer contrato de prestacao do
servico no baseado na vontade do consumidor
Com isso, espera-se imprimir ao texto o verdadeiro ideal do codigo
consumerista que é o restabelecimento do equilibrio nas relacoes de consumo
Brasilia, de
de
2015
Deputado MAINHA
t Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701 Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005. 529/0001-30
www.dosconsultoria.com.br
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Tes
CONSULTORIA
Relacoes Governamentais
Assessoria Juridica
Consultoria Parlamentar
PROJETO DE LEI No 2015
(do Sr. MAINHA)
Da nova redacao Lei no 12.485 DE 12 DE SETEMBRO
DE 2011. que
dispoe sobre a comunicacao audiovisual
de acesso condicionado
O Congresso Nacional Decreta
DOS ASSINANTES DO SERVICO DE ACESSO CONDICIONADO
Art. 33. Sao direitos do assinante do servico de acesso condicionado, sem
prejuizo do disposto na Lei no 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do
Consumidor), e nas demais normas aplicaveis as relacoes de consumo e aos servicos
telecomunicacoes
de i conhecer, previamente, o tipo de programacao a ser exibida;
ll contratar com a distribuidora do servico de acesso condicionado os servicos
de instalacao e manutencao dos equipamentos necessarios recepcao dos sinais,
Ill (VETADO)
IV relacionar-se apenas com a prestadora do servico de acesso condicionado da
qual é assinante;
V receber copia impressa ou em meio eletronico dos contratos assim que
formalizados;
VI ter a opcao de contratar exclusivamente, de forma onerosa, os canais de
distribuicao obrigatoria de que trata o art. 32.
VII- que o assinante tenha a opcao de contratar de forma onerosa a menor custo,
a grade de programacao de sua escolha, devendo para isso existir tabela diferenciada
de precos,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Tel.: 61.3032.1699 8187.2084 N SRTVS Qd. 701
Bloco O Sala 111 CEP: 70340-000 Brasilia DF
CNPJ: 22.005. 529/0001-30
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Totais
CMS
Valor do ICMS
Base de Calculo ICMS
Base de Calculo ICMS
Valor do ICMS
Desonerado
ST
Valor ICMS Substituicao Valor Total dos Produtos Valor do Frete
Valor do Seguro
0,00 10,00 0,00 0,00
Outras Despesas
Valor Total dos
Valor Total do iP
Valor Total da NFe
Acessorias
Descontos
0,00
15.000,00
0,00
Valor Aproximado dos
Valor Total do
II
Valor do PIS
Valor da COFINS
Tributos
000 000
0,00
0,00
Valor Total ICMS
Valor Total ICMS
Valor Total ICMS FCP
Interestadual UF
Interestadual UF Rem.
Destino
0,00
0,00
0,00
IS SQN
Valor Total Serv. Nao Tributados p/ ICMS Base de Calculo do ISS Valor Total do ISS
15.000,00 15.000,00
300.00
Valor da COFINS sobre
Data Prestacao Servico
Valor do PIS sobre Servicos
Servicos
04/01/2016
Valor Desconto
Valor Deducao para Reducao da BC
Valor Outras Retencoes
incondicionado
Valor Total Retencao ISS
Codigo Regime Tributacao
Valor Desconto Condicionado
01 Microempresa Municipal
Dados do Transporte
Modalidade do Frete
9 Sem Frete
05/01/2016 15:32
4 de 5
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Informacoes Adicionais
XSLT v3.1.3
Formato de lmpressao DANFE
1 DANFE normal, retrato
informacoes Complementares de interesse do Contribuinte
Descricao
NF PAGO A VISTA
Dados de Nota Fiscal Avul
CNPJ
Reparticao Fiscal do Emitente
Matricula do Funcionario
Fone Fax
Nome do Funcionario
Numero do Documento Arrecadacao
UF
Valor Total do Documento Arrecadacao
Data de Emissao do Documento Arrecadacao
Data do Pagamento do Documento Arrecadacao
05/01/2016 15:32
5 de 5
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Dados dos Produtos e Servicos
Unidade
Num. Descricao
Qtd
Valor R$
Comercial
ASSESSORIA, CONSULTORIA E ESTUDO DA VIABILIDADE
1.0000 LSERV 1 DE FORMULAR PROJETO DE LEI QUE DA NOVA
15.000,00
REDACAO
Codigo CEST
Codigo do Produto
Codigo NCM
1 00000000
Outras Despesas
Codigo EX da TIPI
CFOP
Acessorias
5933
Valor do Desconto
Valor Total do Frete
Valor do Seguro
Indicador de Composicao do Valor Total da NF-e
1 O valor do item (vProd) compoe o valor total da NF-e (vProd)
Codigo EAN Comercial
Unidade Comercial
Quantidade Comercial
SERV 1.0000
Unidade Tributavel
Codigo EAN Tributavel
Quantidade Tributavel
1,0000
SERV
Valor unitario de comercializacao Valor unitario de tributacao
15.000,0000000000
15.000,0000000000
Valor Aproximado dos Tributos
Numero do pedido de compra
Item do pedido de compra
Numero da FC
CMS Normal e ST
PIS
CST
08 Operacao Sem Incidencia da Contribuicao
COFINS
CST
08 Operacao Sem Incidencia da Contribuicao
ISSON
Codigo de Tributacao do ISSQN Base de Calculo
Aliquota
2,0000
15.000,00
Servico
Municipio
Valor
Conn Eno
05/01/2016 15:32
3 de 5
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No 000.000.108
DATA DERECEBIMENTO
SERIE
DANFE
CONTROLE DO FISCO
D S
Documento Auxiliar da Nota
casunonLA DOUGLAS CUNHA DA SILVA ME
Fiscal Eletronica
0 Entrada
EMPRESAREAL
CULAVE DEACDSSO
Said
5316 0122 0055 2900 0130 5500 1000 0001 0817 0050 3818
ST SRTVS QD 701 BLOCO A SALA, 111 ED
No 000.000.108
Consulta de autenticidade no portal nacional da
MULTIEMPRESARIAL ASA SUL, Brasilia, DF CEP: 70340000
SERIE: 1
NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Fone/Fax: 6141019199
Pagina 1 de 1
da Sefaz Autorizadora.
PROTOCOLODEAUTORIZACAO DE USO
INSCRICADESTADUAL DO SUBST. T
0771201800121
22.005.529/0001 -30
DESTINATARIOVEREMETENTE
702.586 353-04
DEPUTADO JOSE MAIA FILHO
ENDEREC
BAIRROMDISTRITO
ANEXO IV GAB 624 CAMARA DOS DEPUTADOS, BRASILIA
70160-900
ILORADEENTRADASAfDA
Brasilia.
FATURA
PAGAMENTO A VISTA
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULODNO ICMS ST
VALOR DO ICMS ST
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
OUTRASDESPESAS ACESSORIAS
VALOR TOTAL DA NOTA
TRANSPORTADORUVOLUMESTRANSPORTADOS
Sem Frete
DADOS DOPRODUTOSERVICO
SSESSORIA CONSULTORIA EESTUDODA
000,00
SERV
RPROJETO DE LEI
VIABILIDADE DE FO
QUE DA NOVA REDACAO
A LEIN
2.4
DE 12 DE SETEMBRO
QUE
DISPOEA COMUNICACAOAUDIOVISUAL DE
ACESSO CONDICIONADO
CALCULO DO ISSQN
BASE DE CALCULODOISSON
0771201800121
DADOSADICIONAIS
INFORMACOES COMPLEMENTARES
F PAGO A VISTA
Page 1/9

Trecho:

UF:

URL do Documento Fiscal:

http://www.camara.gov.br/cota-parlamentar/documentos/publ/1994/2016/5888418.pdf

Valor Líquido:

15000.000

Valor da Glosa:

0.000

Valor da Restituição:

0.000

Valor do Documento:

15000.000

Numbers:

None

Search vector:

'-000':108B,163B,660B,899B '-02':320B,428B '-04':226B,1463B '-1601':291B '-30':38B,94B,155B,1459B '-8':295B '-900':232B,1479B '-9199':168B '/0001':1458B '/0001-30-55-001-000.000.108-170.050':293B '/portal':279B,1436B '/portal/consultaimpressao.aspx?tipo...':124B,1183B '/portal/consultalmpressao.aspx?tipo...':915B,1104B '/razao':131B '0':361B,947B,951B,953B,970B,974B,992B,994B,1012B,1014B,1016B,1387B '00':319B,321B,429B,948B,950B,952B,954B,971B,973B,975B,993B,995B,1013B,1015B,1017B,1037B,1039B,1214B,1350B,1517B '000':990B,991B,1516B '000.000.108':1365B,1414B '0000':1286B,1348B '00000000':1224B '0000000000':1297B,1299B '0001':37B,93B,1400B '0050':1402B '0055':1395B '01':1077B '0122':1394B '0130':1397B '02':249B '04':81B,345B '04/01/2016':316B,1054B '05/01/2016':263B,423B,431B,436B,1089B,1168B,1356B '06':427B '0771201800121':184B,195B,337B,1456B,1548B '08':1323B,1331B '0817':1401B '1':154B,204B,358B,380B,382B,402B,1113B,1204B,1223B,1254B,1285B,1430B,1443B,1445B '1.0000':1202B,1277B '1/9':1557B '10':949B '1000':1399B '1058':175B,241B '108':170B,237B,296B '11':737B '111':105B,151B,657B,896B,1411B '12':58B,318B,692B,1533B '12.485':56B,690B '13':435B '14':317B,425B,433B '15':264B,426B,437B,1090B,1169B,1357B '15.000':972B,1036B,1038B,1213B,1296B,1298B,1349B '16':434B '1990':741B '2':266B,1347B '2.4':1531B '2/9':442B '2011':62B,696B '2015':643B,681B '2016':85B '22.005':112B,330B,664B,903B '22.005.529':36B,92B,292B,1457B '22.005.5291000':153B '22005529000130':7A '2900':1396B '3':374B,1359B '3.10':297B '3.10.74':384B '3/9':270B '300.00':1040B '32':265B,438B,496B,845B,1091B,1170B,1358B '33':718B '353':1462B '353160000266593':430B '381':294B '3818':1403B '4':1092B '4/9':1363B '4101':167B '5':268B,440B,1094B,1171B,1173B,1361B '5/9':1096B '529/0001-30':113B,331B,665B,904B '53':290B '5300':169B,236B '5300108':196B '5316':1393B '5500':1398B '586.353':225B '5933':1233B '6/9':1175B '61':166B '61.3032.1699':97B,648B,887B '6141019199':1441B '624':220B,1473B '7/9':116B 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