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2015
Abril 9, 2025, 3:12 p.m.
04986359000130
55
Set. 23, 2015
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FERNANDO SETEMBRINO
577309300
3005
178937
0
9
Altineu Côrtes
286
0
2015
0
4
00000046
1231218
5808870
PR
-
True
RELATORIOMINUTA Dos SERVICOS DE
CONSULTORIA & ASSESSORIA JURiDICO-PARLAMENTAR
Trata o presente acerca de pontual relatorio/minuta atincnie aos
servicos de consultoria e assessoria juridic
prestados pelo subscritor e
equipe ao Gabinete Parlamentar do Deputado Federal Altineu Cortes (PR/RJ, quanto
ao aprimoramento da previsao
normativa atinente pratica de propaganda eleitoral
revista na Lei das Eleicoes (Lei no 9504/97
Conforme as sugestoes dispostas, o proposito basilar dos servicos
prestados foi subsidiar a elaboracao de projeto de lei federal no intuito de aprimorar a
redacao normativa do artigo 44 da Lei das Eleicoes (Lei no 9504/97 e, para tanto, foram
implementados estudos e propostas normativas ao plotado parlamentar, para subsidiar
ulterior elaboracao de proposicao na Camara de Deputados, considerando o seguinte.
a) com é cedico, é uma necessidade que os programas eleitorais da TV que
ocorram em época de campanha eleitoral, sejam realizados ao vivo, com os
candidatos em plena exposicao aos eleitores e, notadamente
sem a
superproducao carissima que costuma acontecer.
b) Enquanto programas eleitorais de partidos maiores contam com recursos
tecnologicos
avancados.
e parecem.
verdadeiras
superproducoes
cinematograficas hollywoodianas
candidatos mais modestos precisam driblar a
falta de dinheiro com a criatividade propagandistica.
c) Nesse aspecto, entendemos que falta ao art. 44 da Lei no 9.504 de 1997, destaca-
se, a abrangencia que alcance os programas eleitorais no radio e na TV a serem
realizados ao vivo, haja vista que, hodienarmente, a luta pela radicalizacao da
democracia inclui necessaria e prioritariamente a participacao das pessoas nas
instancias de decisao politica, dialogando e interagindo com as reais demandas
da populacao e em tempo real, note-se, sem as "fachadas cinematograficas", por
vezes criadas de forma fantasiosa e com o intuito de iludir o eleitor. E, co
sabemos, a comunicacao tem papel fundamental nisso

ESCRITORIO DE ADVOCACIA FERNANDO SETEMBRINO
RECIBO
ESCRITORIO
DE ADvocACIA FERNANDO
SETEMBRINO, inscrito no CNPJ sob o no 04.986.359/0001-30, com sede, nesta
cidade, na Av. Graca Aranha, no 19, sala 602, neste ato representado por seu socio
gerente, Fernando Setembrino Marquez de Almeida, brasileiro, casado, advogado,
OAB-RJ 31.564, CPF-MF no 296.297.217-91, declara ter recebido de ALTINEU
CORTES FREITAS COUTINHO, inscrito no CPF-MF sob o no 000.074.877-
38, domiciliado em Brasilia (DF), na Praca dos Tres Poderes, gabinete 578,
Camara dos Deputados, anexo 3, Zona Civico-Administrativa, a quantia de R$
10.000,00 (dez mil reais), em pagamento dos servicos prestados de
consultora/assessoria juridica parlamentar, objeto da nota fiscal no 00000046,
de 23 do corrente mes.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015
ESCRITORIO DE ADvocACLA FERNANDO SETEMBRINO
Fernando Setembrino Marquez de Abneida
Av. GRACAARANHA,N 19-SALA. 6e2-TEL-FAX:2532-6439
RIO DE JANEIRO BRASIL
EMAIL FERNANDO SETEMBRINOCOTERRA.COM.BR

Numero da Nota
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
00000046
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Data e Hora de Emissao
23/09/2015 11:48:51
NOTA FISCAL DE SERVIcos ELETRONICA-NFS-e
Codigo de Verificacao
NOTA CARIOCA
3AdP-GNR8
PRESTADOR DE SERVICOS
CPF/CNPJ: 04.986. 359A0001-30
inscricao Municipal: 0.317.103-5 Inscricao Estadual.
Nome/Razao Social: ESCRITORIO DE ADVOCACIA FERNANDO SETEMBRINO
Nome Fantasia. ADVOCACIA FERNANDO SETEMBRINO
Tel.: 21 25326439
Endereco: AVN GRACA ARANHA 19, GRP 602 CENTRO CEP: 20030-002
Municipio: RIO DE JANERO
UF: RJ
TOMADOR DE SERVICOS
CPF/CNPJ: 000.074.8TT-38
Inscricao Municipal
lnscricao Estadual:
Nome/Razao Social: ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO
Ender eco
PRA DOS TRES PODERES GAB. 578, CAMARA DOS DEPUTADOS, ANEXO 3.
ZONA CIVICO-ADMINISTRATIVA
Tel
Municipio: BRASILIA
UF: DF E-mail:
DISCRIMINACAO DOS SERVICOS
Consultoria/assessoria juridica-parlamentar.
VALOR DA NOTA R$ 10.000,00
Senico Prestado
17.14.0
advocacia
Deducoes (R$)
Desconto incond. (R$) Base de Calculo (R$) Aliquota
Valor do ISS (R$)
Crédito Gerado (RS)
0,00
0,00
0,00
OUTRAS INFORMA COES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei n° 5.098 de 1510/2009 e no Decreto no 32.250 de 11105/2010
PROCON-RJ: Av. Rio Branco no25, 50 andar. tel 151: Www.procon.rj.gov.br
NFS e emitida com observancia ao Regime de Tributacao Especial conferido para Sociedade de profissionais.
Esta NFS-e nao gera crédito.

d Assim na proposta ora apresentada, conclui-se pelo aprimoramento legal, pois
certamente, o programa ao vivo mostra a verdadeira personalidade do candidato
que se expoe, com seus reais objetivos e motivacoes de sua candidatura,
inclusive, gerando maior transparencia ao proprio escrutinio.
Desse modo, diante dos apontados estudos e consideracoes, este
relatorio-minuta da consultoria-assessoria juridico-parlamentar procedida, destaca a
indicacao de anteprojeto de lei ofertado ao digno parlamentar, com as seguintes
sugestoes normativas, que visam modificar, em carater complementar, os termos do
artigo 44 da conhecida Lei das Eleicoes Lei 9504/97), a saber:
Lei n°9504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das EleicGes
Art. 1 o art. 44 da Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997
passa a
vigorar com novo sio, renumerando-se os paragrafos
subsequentes passando o originalmente $1 a ser o
2o e
assim, sucessivamente, até o $40) uanto a
propaganda eleitoral gratuita no radio e na televisao:
Art.44
SI A propaganda eleitoral gratuita no radio e na televisao
sera transmitida ao vivo, sem recurso de gravacao prévia ou de
insercao de tomada de video ilustrativa. (NR)
S2
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Do Rio de Janeiro (R) para Brasilia (DF), 17 de agosto de 2015
Fernando Setembrino Marquez de Almeida
OAB/RJ no 31.564

RJ
10000.000
0.000
0.000
10000.000
None
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