Início › Câmara dos Deputados - Cota para Exercício da Atividade Parlamentar › Reembolsos › Documento nº 5710944

Visualizar reembolso

2015
Abril 6, 2025, 11:49 p.m.
18816036000103
55
Junho 11, 2015
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
PIMENTEL MELLO & ZAMPROGNO - ADVOGADOS E ASSOCIADOS - ME
577241477
2894
178873
0
5
Helder Salomão
279
0
2015
0
4
00023
1201258
5710944
PT
-
True
Fica eleito o Foro de Cariacica ES, para dirimir duvidas decorrentes do
presente Contrato e que nao puderem ser decididas pela via extrajudicial,
renunciando desde ja qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim, de pleno acordo, as partes assinam o presente
instrumento em 02 (duas) vias, de iguais teores e formas, para todos os efeitos
legais, na presenca das testemunhas abaixo, que também o subscrevem
Cariacica-ES, 14 de abril de 2015.
ANTONIO CARLOS PMMENTEL MELLO
ADVOGADO OABIES 1388
HELDER SALOMAo
Deputado Federal (PT/ES)
Testemunhas:
CPF
Page 7/7

Contrato de Prestacao de Servicos que entre si
estabelecem
de
um
lado denominad
de
CONTRATANTE, HELDER IGNACIO SALOMAO,
brasileiro, casado, professor, CPF no 768.087.427-
15, com escritorio politico localizado rua Dois
rmaos, 63, com a rua Manoel Cardoso, bairro
Campo Grande, Cariacica/ES, e de outro lado
denominada
CONTRATADO, PIMENTEL MELLO &
ZAMPROGNO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ
18.816.069/0001-03, com escritorio na Rua Henrique
Moscoso, 1019, 60 andar, salas 606/607, Centro
Vila Velha
ES- CEP 29.100-020, neste ato
representado pelo socio proprietario, Dr. Antonio
Pimentel Mello, brasileiro
solteiro, advogado
inscrito na OAB/ES no1388, pelas condicoes que
entre si estipulam
CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
o presente
contrato tem por objeto a contratacao, para fins de apoio ao
exercicio mandato parlamentar, de consultoria juridica e trabalhos técnicos
para o Deputado Helder Salo
(PT/ES) conforme os servicos discriminados
na clausula segunda.
CLAUSULA SEGUNDA DA PRESTAcAo Dos SERVIcos
A prestacao de servicos técnicos especializados da CONTRATADA consistira
em
a) Elaboracao e apresentacao de estudos juridicos sobre a legalidade e
constitucionalidade dos assuntos que se fizerem necessarios
b) Elaboracao de pareceres juridicos e notas técnicas sobre temas juridicos do
Executivo no ambito federal Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar,
Page 3/7

Relatorio de Atividades de Assessoria Juridica
Temos a honra de encaminhar a V. Exa. o relatorio das principais
atividades desenvolvidas pela Pimentel Mello & Zamprogno Advogados
Associados para o mandato do Deputado Federal Helder Salomao no periodo
de 15 de abril a 15 de maio de 2015
Atividades
Seis reunioes de trabalho com a equipe do Escritorio Estadual,
Foram atendidas 12 (doze) consultas telefonicas procedidas de seu
gabinete sobre os mais variados temas alusivos a matérias em tramitacao no
Congresso Nacionali
Analise e notas técnicas sobre a PEC 457/2005 que trata da
aposentadoria compulsoria aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do
Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de
Contas da Uniao,
Analise e notas técnicas sobre MP 664/14 que estabelece novas regras
para concessao do auxilio doenca e pensao por morte
Analise e notas técnicas sobre MP 665/14 que altera as exigencias para
solicitacao de seguro desemprego e do abono salarial;
Analise e notas técnicas sobre a PEC 182/2007 que altera os artigos 17,
46 e 55 da Constituicao Federal
Vila Velha
ES, 11 de junho de 2015
Antonio Carlos Pimentel Mello
Advogado OAB/ES 1388
Page 2/7

c) indicar responsavel ou preposto com poderes para resolver quaisquer
quest es pertinentes ao servico, para correcao imediata de reclamacoes
da CONTRATANTE,
d) Executar os servicos, exclusivamente, através de profissionais
capacitados e com experiencia;
e) Manter durante toda a execucao do contrato as mesmas condicoes de
habilitacao e qualificacao;
f) Emitir nota fiscal e relatorio dos servicos executados mensalmente;
g) Nao transferir quaisquer das obrigacoes e responsabilidades previstas
sem o prévio consentimento da CONTRATANTE.
CLAUSULA QUARTA DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
a) Acompanhar a execucao deste
ajuste;
b) Realizar
os esclarecimentos
solicitados pelo CONTRATADO,
através de profissional indicado pelo CONTRATANTE; sob pena de
inviabilizar eventuais medidas administrativas e/ou judiciais;
c) Verificar se o servico esta sendo realizado de acordo com as
especificacoes, bem como decidir os casos omissos, nao permitir
nenhuma alteracao, sem razao preponderanteeautorizacao por escrito,
d) Atestar o produto ou relatorio e a nota fiscal oriunda da execucao do
servico contratado,
e) Efetuar pagamento decorrénte do presente contrato no prazo e
condicoes estabelecidas na Clausula Quinta deste Contrato.
CLAUSULA QUINTA DO PAGAMENTO
Page 5/7

Pelo fornecimento dos servicos descrito na Clausula Segunda deste Contrato,
o CONTRATANTE pagara ao cONTRATADO valor mensal de R$
6.000,00 (seis mil reais), para prestar os servicos por um periodo de 12 (doze)
meses
PARAGRAFO UNICO. Os pagamentos serao efetuados mediante a
apresentacao nota fiscal correspondente ao objeto, juntamente com relatorio
da de atividades, entregue e aceito pela CONTRATANTE. No ato da apresentacao
da nota fiscal, deve-se informar o nome do Banco e a respectiva agencia do
CONTRATADO
CLAUSULA SEXTA DAVIGENCIA
o presente contrato tera vigencia de 12 (doze) meses partir da data de
assinatura, podendo ser alterado, rescindindo ou renovado
caso haja
interesse entre as partes
CLAUSULA SETIMA DA RESCISAo
o descumprimento, por parte do CONTRATADO, de suas obrigacoes legais ou
contratuais assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato, sem
prejuizo das demais cominacoes cabiveis.
PARAGRAFO UNICO. Caso ocorra a rescisao contratual a CONTRATANTE se
obriga a pagar apenas o valor dos servicos efetivamente prestados e
aprovados até a data da rescisao. Qualquer uma das partes podera rescindir o
contrato mediante comunicado escrito com no minimo 30(trinta)
dias de
antecedencia
CLAUSULA OITAVA Do FORO
Page 6/7

de interesse do parlamentar
c) Assessoria e consultoria na elaboracao
instrucao, apresentacao e
acompanhamento de novos textos normativos Projeto de Lei, Projeto de Lei
Complementar, Proposta de Emenda Constituicao, Projetos de Resolucao,
Emendas a projetos)
d) Pesquisas jurisdicionais em todas as areas do Direito
com determinado
tema especifico a fim de fundamentar textos normativos (Projeto de Lei, Projeto
de Lei Complementar, Proposta de Emenda Constituicao, Decretos,
Portarias, Atos Administrativos)
e) Pesquisas Legislativas sobre a legislacao superior e inferior nas esferas
Federal, bem como, a Legislacao especifica de orgaos governamentais
PARAGRAFO UNICO. Para a gestao e acompanhamento dos servicos listados
na clausula segunda, serao necessarias as seguintes atividades: reunioes de
alinhamento, presenciais ou virtuais, realizacao de reunioes de planejamento;
elaboracao de relatorio mensal de atividades desenvolvidas e producao de
relatorio final
CLAUSULATERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
a) O CONTRATADO prestara os servicos ao CONTRATANTE, nao tendo o
quadro de advogados colocados para a execucao dos servicos, nenhum
vinculo empregaticio com o CONTRANTANTE,
b) O
CONTRATADO é o nico responsavel pelos atos praticados pelo
quadro de advogados colaboradores do CONTRATANTE,
responsabilizando-se por eventuais danos causados pelos mesmos ao
patrimonio do CONTRATANTE, mediante comprovacao,
Page 4/7

Numero da Nota
Data de E
11/06/2015
00023
Prefeitura Municipal de Vila Velha
Secretaria Municipal de Flnangas
Competencia
RPS
Nota Fiscal de Servicos Eletronica NFS-e
11/06/2015
Prestador de servicos
Inscricao Municipal: 63453
18.816.036/0001-03
CPF/CNPJ
PIMENTEL MELLO & ZAMPROGNO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nome/Raz
Socia
ME
HENRIQUE MOSCOSO, 1019 SALA 606/607 CENTRO CEP:
Ender eco
29100020
Municipio/UF
Vila Velha/ES Ema
Tomador de servicos
Inscricao Municipal
CPF/CNP)
768.087 427/15
Nome/Razao Social HELDER IGNACIO SALOMAO
RUA DOIS IRMAOS, 63 CAMPO GRANDE CEP: 29146020
Enderego
Email dep.heldersalomao@gmail.com
Cariacica/ES
Municipio/UF
Dados complementares
Regime: Empresa optante do Simples Nacional
Municipio da prestacao do servico: Carlacica ES
Exigibilidade: Nao Incidencia
Municipio da incidencia
Codigo de servico: 17.13 Advocacia.
CNAE: 6911701 Servicos advocaticios
Discriminacao dos servicos
PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA JURIDICA PARA MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL HELDER
IGNACIO SALOMAO
Valor dos servisos R$ 6.000,00 Valor liquido da nota R$ 6.000,00
valor liquido d
nota valor dos servicos PIS Cofi
NSS
R CSLL O
retencoes rss Retid
Desconto dicionado
SS
Valor do ISS
do ISS
Aliquota
de Ca
Desconto
Retido (R$
do (R$
Calculado (R$
Cond. (R$
R$
0,00
0,00
0,00
0,00
6.000,00
0,00
0,00
R$
outr
CSLL (R$)
R (R$
0,00
0,00
Outras informacoes
Esta NFS e foi emitida com respaldo legal no Decreto n° 10 de 15/01/2010 e autorizada pela AIDF N
981/2014 de 30/05/2014
Chave de validacao que garante a autenticidade desta NFS-e: 31A373D5-5378-485D-AB3D-4523DEE3EE90
Page 1/7

ES
6000.000
0.000
0.000
6000.000
None
'-020':178B '-485':1298B '-5378':1297B '/0001-03':160B,1090B '0':1237B,1239B,1241B,1243B,1247B,1249B,1257B,1259B '00':687B,1192B,1199B,1238B,1240B,1242B,1244B,1246B,1248B,1250B,1258B,1260B '00023':1062B '02':59B '1/7':1304B '10':1274B '1019':167B,1102B '11':478B '11/06/2015':1061B,1082B '12':359B,699B,757B '1388':95B,489B '14':84B '15':129B,337B,341B '15/01/2010':1276B '17':468B '17.13':1164B '18.816.036':1089B '18.816.069':159B '182/2007':463B '18816036000103':9A '2/7':491B '2015':88B,345B,482B '29.100':177B '29100020':1109B '29146020':1134B '3/7':299B '30':849B '30/05/2014':1284B '31a373d5':1296B '4/7':1054B '427/15':1121B '4523dee3ee90':1302B '457/2005':387B '46':469B '5/7':666B '55':471B '6.000':686B,1191B,1198B,1245B '6/7':859B '60':168B '606/607':171B,1104B '63':137B,1130B '63453':1088B '664/14':422B '665/14':442B '6911701':1167B '7/7':104B '75':394B '768.087':1120B '768.087.427':128B '981/2014':1282B 'ab3d':1301B 'abaix':76B 'abon':454B 'abril':86B,339B 'aceit':724B 'acompanh':573B,873B,955B 'acord':51B,609B 'administr':597B,928B 'advocac':1165B 'advocatici':1169B 'advog':6A,93B,156B,191B,324B,487B,1008B,1034B,1095B 'agenc':745B 'aidf':1280B 'ajust':577B 'alinh':969B 'aliquot':1224B 'alter':444B,465B,767B 'alteraca':622B 'alus':372B 'ambit':289B 'analis':380B,416B,436B,456B 'and':1307 'andar':169B 'anos':398B 'antecedenc':853B 'antoni':89B,186B,483B 'apen':821B 'apoi':217B 'aposentador':391B 'apresentaca':260B,710B,730B,871B 'aprov':829B 'are':901B 'artig':467B 'assegur':793B 'assessor':304B,865B 'assim':48B 'assin':54B 'assinatur':764B 'assoc':8A,157B,325B,1096B 'assunt':270B 'atend':358B 'atest':629B 'ativ':302B,318B,346B,721B,966B,983B 'ato':180B,728B 'atos':927B,1029B 'através':519B,585B 'autent':1291B 'autoriz':1278B 'auxili':430B 'b':275B,578B,1021B 'bairr':143B 'banc':741B 'bem':613B,941B 'brasileir':123B,189B 'c':492B,600B,864B 'ca':1226B 'cabiv':807B 'calcul':1232B 'camp':144B,1131B 'capacit':522B 'cardos':142B 'cariac':17B,82B 'cariacica-':81B 'cariacica/es':146B,1138B 'carl':90B,484B 'carlac':1153B 'cas':124B,617B,771B,810B 'caus':1044B 'centr':172B,1105B 'cep':176B,1106B,1133B 'chav':1285B 'cinc':397B 'clausul':202B,239B,241B,566B,657B,661B,673B,748B,777B,854B,960B 'clausulaterceir':990B 'cna':1166B 'cnpj':158B 'codig':1161B 'cof':1208B 'colabor':1035B 'coloc':1009B 'cominaco':806B 'competenc':1072B 'complement':297B,884B,920B,1141B 'comprovaca':1052B 'compulsor':392B 'comunic':844B 'concessa':428B 'cond':1234B 'condico':197B,536B,654B 'conform':234B 'congress':378B 'consent':563B 'consist':255B 'constitucional':268B 'constituica':473B,888B,924B 'consult':361B 'consultancy':1305 'consultor':223B,867B,1177B 'cont':413B 'contrant':1020B 'contrat':25B,105B,119B,152B,208B,254B,513B,533B,565B,571B,584B,590B,643B,650B,660B,676B,678B,681B,726B,747B,753B,786B,795B,801B,816B,842B,994B,997B,1002B,1023B,1037B,1050B 'contrataca':213B 'contratu':792B 'contratual':814B 'correca':508B 'correspondent':713B 'cpf':102B,126B 'cpf/cnp':1119B 'cpf/cnpj':1091B 'csll':1211B,1253B 'd':514B,628B,895B,1202B,1300B 'd-ab3d-4523dee3ee90':1299B 'dad':1140B 'dan':1043B 'dat':762B,832B,1058B 'davigenc':750B 'decid':31B,615B 'decorrent':22B 'decorrént':647B 'decret':925B,1272B 'dem':406B,805B 'denomin':151B 'denominad':117B 'dep.heldersalomao@gmail.com':1137B 'deput':98B,230B,330B,1182B 'descont':1216B,1227B 'descrit':671B 'descumpr':782B 'desd':36B 'desempreg':451B 'desenvolv':319B,984B 'dest':576B,659B,675B,1292B 'determin':905B 'dev':735B 'deve-s':734B 'dias':851B 'dicion':1217B 'direit':797B,903B 'dirim':20B 'discrimin':237B 'discriminaca':1170B 'doenc':431B 'dois':135B,1128B 'doz':360B,700B,758B 'dr':185B 'duas':60B 'durant':528B 'duv':21B 'e/ou':598B 'eco':1108B 'efeit':70B 'efet':826B 'efetu':645B,707B 'elaboraca':258B,276B,869B,978B 'eleit':13B 'eletron':1078B 'ema':1113B 'email':1136B 'emend':887B,892B,923B 'emit':542B,1267B 'empregatici':1017B 'empres':1143B 'encaminh':310B 'ender':1107B 'endereg':1135B 'entreg':722B 'equip':353B 'es':11B,18B,83B,175B,477B,503B,1154B 'esclarec':581B 'escrit':627B,845B 'escritori':131B,162B,355B 'esfer':939B 'especializ':252B 'especif':907B,945B 'especificaco':612B 'estabelec':113B,424B,655B 'estadual':356B 'estar':47B 'estipul':201B 'estud':262B 'eventu':595B,1042B 'exa':313B 'exclus':518B 'execuca':531B,575B,640B,1012B 'execut':287B,515B,549B 'exercici':219B 'exigenc':446B 'exigibil':1155B 'experienc':525B 'extrajudicial':34B 'f':541B 'federal':99B,290B,331B,404B,474B,940B,1183B 'fic':12B 'fim':909B 'final':989B 'fins':215B 'fiscal':544B,637B,712B,733B,1075B 'fiz':273B 'flnang':1071B 'for':15B,857B 'form':66B 'fornec':668B 'fundament':911B 'g':551B 'gabinet':366B 'garant':1289B 'gesta':953B 'governament':948B 'grand':145B,1132B 'habilitaca':538B 'held':1A,96B,120B,231B,332B,1124B,1184B 'henriqu':165B,1100B 'honr':308B 'ignaci':121B,1125B,1185B 'igu':63B 'imediat':509B 'incidenc':1157B,1160B 'indic':493B,588B 'inferior':937B 'inform':737B 'informaco':1262B 'inscrica':1086B,1117B 'inscrit':192B 'instruca':870B 'instrument':57B 'inter':773B,861B 'inviabiliz':594B 'irma':1129B 'iss':1221B,1223B 'ja':37B 'judic':599B 'junh':480B 'junt':716B 'jurid':224B,263B,279B,285B,305B,1178B 'jurisdicion':897B 'lad':116B,150B 'leg':71B,790B 'legal':266B,1270B 'legisl':931B 'legislaca':934B,944B 'lei':293B,296B,880B,883B,916B,919B 'liqu':1194B,1201B 'list':958B 'localiz':133B 'mai':343B 'mandat':220B,328B,1180B 'manoel':141B 'mant':527B 'matér':374B 'med':596B 'mediant':708B,843B,1051B 'mell':4A,92B,154B,188B,322B,486B,1093B 'mensal':550B,683B,981B 'mes':701B,759B 'mesm':535B,1046B 'mil':689B 'minim':848B 'ministr':400B 'mort':435B 'moscos':166B,1101B 'mp':421B,441B 'municipal':1064B,1069B,1087B,1118B 'municipi':1148B,1158B 'municipio/uf':1110B,1139B 'n':1273B,1281B 'nacional':379B,1147B 'nao':28B,552B,619B,1003B,1156B 'necess':963B 'necessari':274B 'nenhum':621B,1015B 'nest':179B 'nfs':1080B,1264B,1294B 'nfs-e':1079B,1293B 'nic':1026B 'no1388':195B 'nom':739B 'nome/raz':1097B 'nome/razao':1122B 'normat':877B,913B 'not':281B,382B,418B,438B,458B,543B,636B,711B,732B,1057B,1074B,1196B,1203B 'nov':425B,875B 'nss':1209B 'numer':1055B 'oab/es':194B,488B 'oabi':94B 'objet':205B,211B,715B 'obrig':818B 'obrigaco':556B,789B 'ocorr':811B 'oit':855B 'omiss':618B 'optant':1144B 'orga':947B 'oriund':638B 'outr':39B,149B,1252B,1261B 'pag':103B,298B,490B,665B,679B,820B,858B,1053B,1303B 'pagament':646B,664B,705B 'paragraf':702B,808B,949B 'parec':278B 'parlament':221B,863B 'part':53B,760B,776B,784B,838B 'patrimoni':1048B 'pec':386B,462B 'pen':592B 'pensa':433B 'period':335B,697B 'permit':620B 'pertinent':504B 'pesquis':896B,930B 'pimentel':3A,153B,187B,321B,485B,1092B 'pis':1207B 'planej':977B 'plen':50B 'pmmentel':91B 'pod':498B,765B,839B 'polit':132B 'port':926B 'pratic':1030B 'praz':652B 'prefeitur':1063B 'prejuiz':803B 'preponderanteeautorizaca':625B 'prepost':496B 'presenc':73B,970B 'present':24B,56B,207B,649B,752B 'prest':692B,827B,998B 'prestaca':107B,244B,248B,1150B,1173B 'prestador':1083B 'previst':559B 'primeir':203B 'princip':317B 'privilegi':42B 'proced':363B 'produca':986B 'produt':631B 'professor':125B 'profission':521B 'profissional':587B 'projet':291B,294B,878B,881B,889B,894B,914B,917B 'propost':885B,921B 'proprietari':184B 'prévi':562B 'pt':10A 'pt/es':100B,233B 'pud':29B 'quadr':1006B,1032B 'quaisqu':501B,554B 'qualificaca':540B 'qualqu':38B,835B 'quart':567B 'quest':502B 'quint':658B,662B 'r':685B,1190B,1197B,1210B,1229B,1231B,1233B,1235B,1236B,1251B,1254B,1255B,1256B 'raza':624B 'rea':690B 'realiz':579B,607B 'realizaca':973B 'reclamaco':511B 'regim':1142B 'regr':426B 'relatori':300B,315B,546B,633B,718B,980B,988B 'renov':770B 'renunc':35B 'represent':181B 'rescind':768B,799B,840B 'rescisa':780B,813B,834B 'research':1306 'resoluca':891B 'resolv':500B 'respald':1269B 'respect':744B 'respons':558B,569B,992B 'responsabiliz':1039B 'responsabilizando-s':1038B 'responsavel':494B,1027B 'ret':1228B 'retenco':1213B 'retid':1215B 'reunio':348B,967B,975B 'rma':136B 'rps':1073B 'rss':1214B 'rua':134B,140B,164B,1127B 'sal':170B,232B,1103B 'salarial':455B 'saloma':97B,122B,333B,1126B,1186B 'salomã':2A 'secret':1068B 'seguint':965B 'segund':240B,242B,674B,961B 'segur':450B 'seis':347B,688B 'send':606B 'ser':30B,766B 'sera':706B,962B 'servic':109B,236B,246B,250B,506B,517B,548B,604B,642B,670B,694B,825B,957B,1000B,1014B,1077B,1085B,1116B,1152B,1163B,1168B,1172B,1175B,1206B 'servis':1189B 'setent':395B 'setim':778B 'sext':749B 'si':112B,200B 'simpl':1146B 'sob':591B 'sobr':264B,283B,367B,384B,420B,440B,460B,932B 'soc':1098B 'soci':183B 'social':1123B 'solicit':582B 'solicitaca':448B 'solteir':190B 'ss':1218B 'subscrev':80B 'superior':408B,935B 'suprem':402B 'technical':1308 'telefon':362B 'tem':284B,371B,906B 'tend':1004B 'teor':64B 'ter':754B 'testemunh':75B,101B 'text':876B,912B 'tod':68B,529B,899B 'tomador':1114B 'trabalh':226B,350B 'tramitaca':376B 'transfer':553B 'trat':389B 'tribun':407B 'tribunal':403B,411B 'trint':850B 'técnic':227B,251B,282B,383B,419B,439B,459B 'unia':415B 'unic':703B,809B,950B 'v':312B 'validaca':1287B 'valor':682B,823B,1187B,1193B,1200B,1204B,1219B 'vari':370B 'velh':174B,476B,1067B 'velha/es':1112B 'verific':601B 'via':33B 'vias':61B 'vigenc':755B 'vil':173B,475B,1066B,1111B 'vincul':1016B 'virtu':972B 'work':1309 'zamprogn':5A,155B,323B,1094B 'é':1024B