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2015
Março 30, 2025, 11:59 p.m.
11477421000124
55
Out. 19, 2015
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
ROCHELLE SILVA DE VASCONCELOS
572619539
3082
178865
0
10
CABO SABINO
94
0
2015
0
4
143
1238472
5832659
AVANTE
-
True
RSV
Gestao Publica
RELATORIO DE ATIVIDADES DE coNSULTORIA DO MES DE OUTUBRO DE 2015
OBJETO: Alterar a legislacao vigente para agravar a pena da lesao corporal
praticada contra agentes de seguranca publica
Senhor Deputado Cabo Sabino (PR/CE)
Com base na Constituicao Federal e na forma prescrita no Regimento Interno da
Camara dos Deputados, venho presenca de Vossa Excelencia apresentar projeto de lei cujo
escopo é alterar a legislacao vigente para aumentar
a pena da iesao corporal praticada
contra agentes de seguranca publica
O objetivo basico da propositura seria resguardar o pleno funcionamento das
atividades afetas com a seguranca publica
levando-se em considerac
que, consoante o
art. 59 da Carta Magna, a seguranca é um direito fundamental a todos garantido nao se pode
permitir que o Estado mantenha-se inerte, enquanto a imagem
estatal é maculada por
individuos que nao dispensam o devido respeito aos orgaos instituidos
Por isso, respeitando
o principio de individualiz
da pena, em tempos de
escalada da violencia praticada contra profissionais da area de seg
publica, a presente
proposicao objetiva reconhecer que as lesoes corporais praticadas contra agentes de
de ofensiva maior, visto que nao é
somente a esfera particular do i
é afetada, mas também toda a sociedade
Assim sendo, torna-se fundamenta
além da tipificacao, o estabelecimento de
uma pena condizente a gravidade da conduta perpetrada.
Como se sabe
os crimes de
lesao corporal cometidos contra agentes da
seguranca publica e demais servidores publicos sao apenados com penas nao superiores a
02 (dois) anos, sendo essas consideradas como de menor potencial ofensivo, gerando
apenas aos ofensores um termo circunstancial de ocorrencia TCO
Porém o crime de Dano ao patrimonio Publico inciso Ill do 5 unico do art. 163 do
Decreto-Lei numero 2.848 (Codigo Penal),
punido com pena de detencao, de seis meses a
res anos, e multa, além da pena correspondente violencia, o que acarreta a prisao em
flagrante podendo ser concedido fianca desde que cumprido os requisitos pela autoridade
policial ou pelo juiz
Isto posto, a proposta de texto do referido projeto seria a seguinte
Rua Prof. Jacinto B
51-Gaurarapes I za I Cear
J CEP BOLBID-O50
CNPJ fLAT .421/Doot-24 e: (85) 8777.1493 EMaib rochelle-vasconceloslabol.Com.br
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RSV
Gestao Publica
RECIBO
Valor Global R$ 5.000,00
Recebemos do Deputado Federal cabo Sabino a
mportancia
supra de R$ 00 (cinco mil reais) pela prestacao dos servicos constantes da Nota
Fiscal Eletronica n. 0143 em
anexo, no mes de outubro de 2015.
Fortaleza, de outubro de 2015.
ROCHELLE SILVA DE VASCONCELOS
CPF 779.926 103-00 MEI
Rua Prof. J
Botelho, 51 G
ra
I Fortaleza l Cear
I CEP 60.8D-D50
85) 877.1493 I E-Mail rochelle-vascancelaslabol.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Numero da
Prefeitura de
Fortaleza
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS
NFS-e
NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICO NFS-e
143
Data e Hora da Emissao
19/10/2015 13:55:02
222542347
FORTALEZA CE
DADOS DO PRESTADOR
DE SERVICOS
Razao SocialNome ROCHELLE SILVA DE VASCONCELOS
Nome Fantasia RSV GESTAO PUBLICA
CPFICNPJ 11.477.421/0001-24.
Municipio FORTALEZA CE
Endereco e
CEP R JACINTO BOTELHO (PQ DOIS IRMAos), 51 GUARARAPES CEP: 60.743-268
Complemento
DADOS DO TOMADOR DE SERVICOS
CPFICNPJ 392.301.043-53
Inscricao Municipai
Municipio FORTALEZA CE
Enderecone CEP
Av. do Emperador, 1612 Farias Brito CEP: 60.015-052
complemen
Telefone (61) 3215-561
E-mail rsvgestaopublica@hotmail.com
DISCRIMINACAO DOS SERVICOS
publica
especializados no estudo visando alterara egisiacaovigente para agravar a pena da esBo corporal praticada contra agentes de seguranpa
CODIGO DE ATIVIDADE CNAE
8.02 859960401 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALE GERENCIAL
TALHAMENTO ESPECIFICO DA CONSTRUCAO CIVI
Codigo ART
OS FED
COFINS
Detalhamento de Valores Prestador dos Servicos
Calculo do SSQN
devido no Municipio
5.000,00
5.000,00
beaucoes Permitidas em
Descon
Regime especia
empresario Individual (MEI) Base de Calc
5.000,00
5.000,00
Uma via de
ota Fiscal Sera
enviada atrav
do e-mail fornecido pelo Tomador dos Servi
http
ortaleza.ce.gov.br
cos, no
2- A autenticidade desta Nota Fiscal pod
Avisos
ser validada no site, com a utilizacao do Codigo
de Verificacao
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Gesta Publica
Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei no 2.848, de o7 de dezembro de 1940-Codigo
Penal para aumentar a pena da lesao corporal cometida contra agentes de seguranca
publica
O Congresso Nacional decreta:
Art. 10, Esta Lei altera os arts. 129 e 331 do Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de
1940 Codigo Penal, para aumentar a p
da lesao corporal praticada contra agentes
de seguranca publica.
Art. 29. o 512 do art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo
Penal, passa a vigorar com a seguinte redacoo:
129
s 12. Se a lesao for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144
da Constituicao Federal, integrantes do sistema prisional e da Forca Nacional de
seguranca Publica, no exercicio da funcao ou em decorréncia dela, ou contra seu
conjuge, companheiro ou parente consanguineo até terceiro grau, em razao dessa
condicao
Pena detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres anos
(NR)
Art. 39, o art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal,
passa a vigorar acrescido do seguinte 13
"Art. 129
5 13.
Nos casos previstos nos 55 1o a 30 deste artigo, se as circunstancias sao as
indicadas no 12 deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terco)" (NR)
Art. 40, o art. 331 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal,
passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo
"Art. 331
Paragrafo Unico. Se do fato resultarlesao corporal leve a pena é de detencao, de 6 (seis)
meses a 3 (tres anos e multa. (WR)
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Desta forma, no intuito de fortalecer os agentes de seguranca publica, se faz criar mecanismos capazes de desestimular a ofensas fisicas sofridas pelos servidores
publicos, sendo crucial
o aumento de pena para delitos dessa natureza, para, assim
fortalecer o Estado Democratico de Direito e as instituicoes legalmente constituidas
De Fortaleza/CE para Brasilia/DF, em 08 de outubro de 2015
ROCHELLE SILVA DE VASCONCELOS
CPF 779.926.103-00- MEI
Rua Prof. Jacinto B
5l-Gaurarapes l Furtaleza l Ceara l CEP ED.BND-USD
CNPJ ft 417421/000 -24
e: (85) 8777i 43 EMaib rochelle-Vasconceloslabol.Com.br
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CE
5000.000
0.000
0.000
5000.000
None
'-00':437B,1045B '-052':562B '-24':1065B '-268':537B '-53':546B '-561':567B '/0001-24':520B '00':390B,402B,628B,630B,644B,646B '0143':416B '02':260B,498B '07':743B '08':1034B '1/3':913B '1/4':688B '10':729B '103':436B '11.477.421':519B '11477421000124':7A '12':793B,904B '129':694B,735B,769B,791B,861B,884B '13':496B,882B,886B '142':806B '143':489B '144':808B '1612':557B '163':296B '19/10/2015':495B '1940':708B,747B,781B,873B,933B '1o':892B '2':668B '2.848':302B,702B,741B,775B,867B,927B '2/4':464B '2015':23B,424B,429B,1038B '222542347':499B '29':764B '3':853B,963B '3/4':381B '30':894B '3215':566B '331':696B,737B,921B,944B '39':858B '392.301.043':545B '4/4':1073B '40':918B '417421/000':1064B '421/doot-24':374B '43':1069B '5':292B,885B '5.000':389B,627B,629B,643B,645B '51':361B,443B,533B '512':766B '55':497B,891B '59':118B,970B '5l':1052B '5l-gaurarapes':1051B '6':849B,959B '60.015':561B '60.743':536B '60.8':452B '61':565B '7':777B,869B,929B '779.926':435B '779.926.103':1044B '8.02':598B '85':376B,456B,1067B '859960401':599B '877.1493':457B '8777.1493':377B '8777i':1068B 'acarret':325B 'acresc':879B,939B 'afet':104B,209B 'agent':38B,88B,193B,245B,591B,720B,759B,802B,988B 'agrav':30B,583B 'alter':25B,75B,580B,691B,732B 'além':221B,318B 'and':1076 'anex':418B 'anos':262B,315B,855B,965B 'apen':254B,272B 'apresent':68B 'are':178B 'art':117B,295B,611B,728B,763B,768B,857B,860B,883B,917B,920B,943B,969B 'artig':896B,906B 'arts':693B,734B,805B 'assim':215B,1017B 'ativ':15B,103B,596B 'atrav':654B 'aument':80B,712B,751B,908B,1009B 'aumenta-s':907B 'autent':670B 'autor':340B,800B 'av':554B 'avant':8A 'avis':675B 'b':360B,1050B 'bas':48B,640B 'basic':94B 'beauco':631B 'bolbid':370B 'bolbid-o50':369B 'botelh':442B,529B 'brasilia/df':1032B 'brit':559B 'cab':1A,44B,395B 'calc':642B 'calcul':621B 'cam':60B 'capaz':996B 'cart':120B 'cas':888B 'ce':9B,501B,523B,551B 'cear':366B,449B,1057B 'cep':368B,451B,526B,535B,553B,560B,1059B 'cinc':403B 'circunstanc':899B 'circunstancial':277B 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