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2015
Março 30, 2025, 11:58 p.m.
03584647000104
55
Ago. 20, 2015
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS
572575860
3019
178867
1
8
MACEDO
104
0
2015
0
4
s.n
1219827
5770739
PP
-
True
IV O mesmo assunto
na O
podera
Ser
disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando
subsequente
se destine
a
complementar
lei
considerada.
basica.
vinculando-se
a esta por remiasao
expressa.
Diante de todo o exposto, pensando na
preservacao do meio ambiente e de uma forma sustentavel de
producao energética.
projeto
Ora
analisa do
merece
aprovacao, devendo ser apresentado substitutivo global para
que sejam atendido
a adequacao legislativa
E o parecer
TONI RODRIGUES
NELSON WILI
OAB/SP N. 128.341
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PARECER JURIDICO
PROJETO DE LEI No 1.537
DE 2015
(do Sr. JONY MARCOS)
Ementa: obriga as empresas de gera rao e
exploracao de energia hidrelétrica a
investir um.
percentual
minimo
em
protecao ambiental
PARECER
Visa a propos em analise, obrigar as
empresas
de geracao de energia hidrelétrica, publicas ou
privadas, a investir um percentual minimo de 5
(cinco por
Cento por cento
de sua receita liquida anual
na protecao
ambiental dos rios em que operam
Alega o autor em sua justificacao que "a agua é
um
"patrimonio nacional
de valor inestima vel
reconhecida
como um bem publico
imprescindivel para a manutencao da
vida humana e
animal, que deve ser protegida Nesse
sentido, seria importante
que
as empresas de geracao
hidrelétrica empregassem parte de sua receita liquida anual
na protecao ambiental dos rios em que atuam
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PREFEITURA DE
SAO PAULO
INANCAS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
NSTRUGAO NORMATIVA UREM
No 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
ispoe sobre a obrigatoriedade de emissao da Nota Fiscal de
Servicos Eletronica-NFS-e
o SECRETARIO MUNICIPAL DE CAS
no uso de suas atribuicoes legais, e o
disposto nos incisos l e ll do paragrafo unico do artigo Lei 14.097, 8 de dezembro de
2005, no S 3 15 da Lei no 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pela Lei de 2011. e 85 Decreto no 50.896, de 10 de outubro de 2009
RESOLVE
Art. 10 A emissao de Nota Fiscal de Servicos é obrigatoria para todos os prestado
res dos servicos, independentemente da receita bruta de servicos, sendo opcional nos seguintes casos
os microempreendedores individuais MEI, de que trata 1o do art. 18-A da Lei Comple
mentar dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional -SlME
os profissionais liberais e autonomos
as sociedades uniprofissionais, constituidas na forma do artigo 15 da Lei no 13.701, de 24 de
dezembro de 2003
IV as instituicoes financeiras e demais entidades obrigadas entrega da Declaraca
de Institu
coes Financeiras os de transporte publico de passa
realizados pela Companhia do Metropolita
no de Sao Metro e pela Concessionaria da Linha 4 do Metro de Sao Paulo S.A
Paulo VI-os prestadores de servicos enquadrados
exclusivamente em um ou mais dos seguintes 2011
no de 18 gos de servico do anexo 1 da Normativa
08087, 08095, 8117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214,
08257, 08273, 08274, 08281, 08290
Art. 20 s atividades de prestacao de servicos obrigadas emissao de NFS-e Natureza
de
proveniente de parcela do posto Servicos de Qualquer servicos de
ASS, de que trata art. Lei no 14.097, de 08 de dezembro de
2005, exceto os de regis
documentos e reconhecimento de firmas prestados por notarios, oficiais Norma
tro ou seus prepostos, enquadrados de servico 03878 do anexo 1 da instrucao no 08, de 18 de julho de 2011
Paragrato As atividades de de servicos que passaram a ser obrigadas emis
em no artigo o da Instrucao Normativa
SFISUREM n° 6, de 22
de junho de 2011, e que nao constavam do Anexo da Portaria SF n°
gerar crédito a partir de 1o de agosto de 2011
Divisao de Declaracoes Fiscais DIDEF gerenciar o sistema da NFS-e, pro
movendo a retificacao de oficio quando apurada divergencia na geracao de crédito
Art. 4° Esta instrucao Normativa entrara em vigor na data de
sua publicacao, revogadas as dis
posicoes em contrario
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o represamento do rio diminui o nivel da
agua abaixo da represa desabriga pessoas e
animais; provoca a saliniza da agua
(no
semia rido
sitios
danifica
inunda
indisponibiliza
terras
arqueologicos
i
provoca pequenos tremores
de
férteis terra, devido ao
peso
da
agua
e
as
acomodacoes do terreno
A represa interfere na piracema.
Provoca alteracoes
climaticas que
lraO
comprometer a fauna e flora que nao se
adapta rao a essas mudancas
Provoca doencas e impede o crescimento da
populacao ribeirinha.
atrapalhando
a vida
das pessoas
da Usina
desvantagens
Pensando
nas
Hidrelétrica, projeto do Nobre Deputado busca
através
desta imposicao de investimento, uma forma de amenizar os
danos causados a regiao que possui uma hidrelétrica
tornando meritoria sua proposicao
Ademais, o percentual proposto
no projeto é
infimo Se
compararmos aos beneficios que
virao Com
os
investimentos na regiao atingida.
Porém, ha de se ponderar
o impacto dessa reserva de capital na propria administracao
da
usina, pois, apesar
de
pequeno pode
gerar
custos
adicionais na producao de energia
e tal valor pode
ser
convertido ao consumidor final
mas é um custo que pode ser
suportado pela usina
sem eventuais desgastes
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O projeto em questao merece um debate maior
a cerca de sua viabilidade, pois é necessario ouvir técnicos
das hidrelétricas
e ambient ais
sobre
suas modificacoes
fazendo-se necessario uma audiencia publica para um melhor
debate e uma aprovacao mais consciente
Do ponto de vista legal, é importante lembrar
que encontra-se em pleno vigor a Lei n° 9.433
de 8 de
janeiro de 1997, também conhecida como Lei das Aguas
que
institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos
cria o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos e da
outras providencias. Tal Lei, Ja
contempla
a gestao dos
recursos hidricos nacionais com a gestao ambiental; preve a
outorga do direito de uso de recursos hidricos e a cobranca
por esse uso; preve a possibilidade de
aplicacao dos
recursos arrecadados com a cobranca do
uso de recursos
hidricos em beneficio da coletividade e na
melhoria da
qualidade, quantidade e regime de vazao dos corpos d'aguai
além de tratar das penalidades a serem adotadas em caso de
prejuizo a servico publico de abastecimento de agua, riscos
perecimento de bens
vida.
animals
OU
Saude
Ou
Ou
prejuizos de qualquer natureza a terceiros, ressaltando que
as penas de multa serao aplicadas sem prejuizo da obrigacao
do responsavel indenizar os danos a que der causa
Dessa forma
podemos ver que para uma melhor
economic idade
e técnica legislativa
o projeto em questao
deve fazer inclusoes e alteracoes na Lei das Aguas, além de
ser respeitado o disposto no artigo 7 o da Lei Complementar
no 95, de 1998, que dispoe
sobre a elaboracao, a redacao, a
alteracao e a
consolidacaio das leis, in verbis:
Art
7
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pretende
Adicionalmente
proposlcao
responsabilizar
civilmente a empresa que causar danos ao
rio em que atua
E o
relatorio
sabe-se que a energia produzida pelas
hidrelétricas é considerada energia limpa
Se
comparadas
com outros
tipos de produtores
como termelétricas
e o
CarvaO
Diante disso, quase toda energia elétrica produzida
na Brasil
cerca de 97%, vem de usinas hidrelétricas pois
nace polui o meio ambiente e
é ecologicamente correta, por
isso, de todas as
formas de producao de energia em grande
escala
a hidrelétrica é a inica totalmente renovavel
Contudo, a instalacao e manutencao de uma Usina
Hidrelétrica produzem danos irreparaveis a
regiao que foi
construida.
a exemplo
Inundam areas
extensas de produc de
alimentos e florestas
Alter am fortemente o ambiente e com issch
prejudicam muitas espécies de seres vivos
interferem na
migracao
exemplo
reproducao de peixes;
Alteram o funcionamento dos Rios;
Alteram a paisagem das
margens pela
ligadas
atividades
human as
inducao
de
presenca dos reservatorios;
Geram residuos nas atividades
de
manutencao de seus equipamentos;
Boa parte das florestas inundadas
se
decompoe
produzindo
metano, um gas que
contribui para o efeito estufa
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RECIBO
Nelson Willians & Advogados Associados, pessoa juridica de direito privado,
portadora do CNPJIMF 03.584.647/0001-04, com sede na Av. Marginal Rio Pinheiros, 5200, Bloco E,
60, America Business Park, Ed. Montreal, Morumbi CEP 05693-000, neste ato representado por seu
socio Nelson Willians Fratoni Rodrigues, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP no 128.341, vem
por meio desta declarar ter recebido do Deputado JosE MARIA MACEDO JUNIOR, com endereco
na Gabinete: 214 Anexo: IV, Praca dos Tres Poderes Camara dos Deputados, CEP: 70160-900
Brasilia DF, o valor de R$ 15.975,00 (quinze mil e novecentos e setenta e cinco reais)
referente a honorarios advocaticios de consultoria para emendas, projetos e pareceres relativos
as atividades parlamentares.
observacao: conforme dispoe a Instrucao Normativa SFISurem n. 10, de 10
agosto de 2011, da Prefeitura de Sao Paulo, as sociedades de Advogados nao sao obrigadas a
Emitir Nota Fiscal.
R$ 15.975,00
Valor Bruto:
R$ 105,00
(-)PIS
R$ 480,00
COFINS
R$ 240,00
(-)CSLL
R$ 150,00
IRRF
R$ 15.000,00
Valor Liquido:
P AGO
NELSON
WHC
ATONI RODRIGUES
OAB/SP N. 128.341
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05693 000
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CE
15000.000
0.000
0.000
15000.000
None
'-000':106B,261B,904B,1199B,1404B,1441B '-900':1488B '/0001-04':1421B '00':1496B,1553B,1558B,1562B,1566B,1570B,1574B '000':1601B '03.584.647':1420B '03584647000104':6A '03878':592B '05693':105B,260B,903B,1198B,1403B,1440B,1600B '08':566B,599B '08087':517B '08095':518B '08133':520B '08168':521B '08176':522B '08192':523B '08206':524B '08214':525B '08257':526B '08273':527B '08274':528B '08281':529B '08290':530B '1':514B,595B '1.537':115B '1/7':1603B '10':276B,278B,354B,361B,1529B,1531B '105':1557B '128.341':87B,1458B,1585B '13.701':336B,441B '14.097':323B,564B '15':332B,437B '15.000':1573B '15.975':1495B,1552B '150':1569B '18':399B,508B,601B '1997':973B '1998':1163B '1o':396B,649B '2/7':699B '20':532B '2003':342B,447B '2005':328B,570B '2006':407B '2009':358B '2011':282B,347B,505B,605B,633B,653B,1534B '2015':117B '214':1476B '22':629B '24':338B,443B '240':1565B '3':331B '3/7':263B '4':483B,680B '4/7':1406B '480':1561B '5':165B '5/7':906B '50.896':352B '5200':94B,249B,892B,1187B,1392B,1429B,1592B '6':627B '6/7':1201B '60':97B,252B,895B,1190B,1395B,1432B '7':1155B,1181B '7/7':108B '70160':1487B '8':324B,969B '8117':519B '85':349B '9.433':967B '95':1161B '97':1256B 'abaix':709B 'abastec':1081B 'abrang':419B 'acomodaco':744B 'adapt':765B 'adem':817B 'adequaca':76B 'adicion':860B 'adicional':1203B 'administraca':850B 'adot':1072B 'advocatici':1509B 'advog':4A,1410B,1453B,1543B 'ago':1578B 'agost':280B,651B,1532B 'agu':192B,708B,720B,741B,979B,1083B,1146B 'agua':1064B 'ais':929B 'aleg':184B 'aliment':1316B 'alter':343B,1319B,1340B,1345B 'alteraca':1172B 'alteraco':753B,1142B 'além':1065B,1147B 'am':1320B 'ambient':51B,928B,1266B,1323B 'ambiental':141B,178B,238B,1014B 'ameniz':803B 'amer':98B,253B,896B,1191B,1396B,1433B 'americabusiness':1595B 'analis':62B,147B 'and':1606 'anex':513B,594B,639B,1477B 'anim':715B 'animal':214B 'animals':1089B 'anual':175B,235B 'apes':854B 'aplic':1107B 'aplicaca':1035B 'apresent':68B 'aprovaca':65B,946B 'apur':673B 'are':1311B 'arqueolog':729B 'arrecad':1038B 'art':360B,398B,531B,561B,679B,1180B 'artig':321B,436B,620B,1154B 'ass':557B 'assoc':5A,1411B 'assunt':12B 'atend':74B 'ating':836B 'ativ':534B,608B,1352B,1363B,1519B 'ato':1443B 'aton':1581B 'atrapalh':779B 'através':795B 'atribuico':307B 'atu':243B,1216B 'audienc':938B 'autonom':428B 'autor':186B 'av':90B,245B,888B,1183B,1388B,1425B,1588B 'basic':32B 'bem':204B 'benefici':828B,1048B 'bens':1087B 'bloc':95B,250B,1188B,1393B,1430B,1593B 'boa':1369B 'boc':893B 'brasil':1253B,1489B 'brasileir':1452B 'brut':381B,1555B 'busc':794B 'business':99B,254B,897B,1192B,1397B,1434B 'cam':1483B 'capital':847B 'carva':1244B 'cas':302B,388B,1074B 'caus':806B,1120B,1210B 'ce':8B 'cent':168B,170B 'cep':104B,259B,902B,1197B,1402B,1439B,1486B,1599B 'cerc':916B,1254B 'cinc':166B,1504B 'civil':1206B 'climat':754B 'cnpjimf':1419B 'cobranc':1027B,1041B 'coes':461B 'cofins':1563B 'colet':1050B 'com.br':89B,1387B,1587B 'companh':471B 'compar':826B,1234B 'compl':403B 'complement':29B,1159B 'compromet':757B 'concession':480B 'conform':1522B 'conhec':975B 'conscient':948B 'consider':31B,1230B 'consolidacai':1175B 'const':637B 'constitu':432B 'constru':1307B 'consultancy':1604 'consultor':1511B 'consumidor':872B 'contempl':1004B 'contrari':697B 'contribu':1381B 'contud':1291B 'convert':870B 'corp':1062B 'corret':1270B 'cresciment':775B 'cri':988B 'crédit':645B,678B 'csll':1567B 'cust':859B,877B 'd':1063B 'dan':805B,1116B,1211B,1301B 'danif':725B 'dat':688B 'debat':913B,943B 'declar':1463B 'declarac':458B 'declaraco':656B 'decompo':1375B 'decret':350B 'dem':453B 'deput':793B,1467B,1485B 'der':1119B 'desabrig':712B 'desenvolv':270B 'desg':886B 'dess':844B,1121B 'dest':796B,1462B 'destin':27B 'desvantagens':786B 'dev':66B,216B,737B,1138B 'dezembr':326B,340B,405B,445B,568B 'df':1490B 'diant':41B,1245B 'didef':658B 'diminu':704B 'direit':1019B,1415B 'dis':694B 'disciplin':17B 'dispo':1165B,1523B 'dispost':311B,1152B 'diss':1246B 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